ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 426/2019, DE 15 DE MAIO DE 2019
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E AUTORIZA SUA PERMUTA POR OUTRA
Art. 1ºFica autorizada a desafetação da destinação original da árearural, de propriedade do Município deEspírito Santo/RN, localizada na fronteira com a“FazendaVale do Retiro”, com a área de558m linear, por8,67de largura, totalizando 5.101,02m²,conforme Planta no Anexo I.
Art. 2ºFica o Poder Executivo municipal autorizado a permutar, nos moldes do art.120da Lei Orgânica do Município, o imóvel especificado no parágrafo anterior, ante a existência de interesse público, já que o imóvel adquirido pelo Município será destinadoàabertura de uma estrada, que será pavimentada, conforme consta na Planta constante no Anexo I.
Art. 3º.O bem que será recebido em permuta consiste emárearural, localizada no Município de Espírito Santo/RN,na “Fazenda Vale do Retiro”de propriedade deEliane Assad Farias,sendo recebida na presente permuta, apenas a áreade566,78linear, por 9,0 de largura, totalizando 5.101,02m²,conforme Planta no Anexo I e Escritura de Compra e Venda registrada sob o n°. R-07-05, referente a Matrícula 05, pág. 99, Livro 2, conforme cópia no Anexo II.
Art. 4º.A permuta será feita por equivalência de valores entre os bens permutados, sem qualquer pagamento entre ospermutantes, conforme Laudo de Avaliação no Anexo III.
§1º.O valor da avaliação da área pública corresponde aR$4.080,82(quatro mil oitenta reais e oitenta e dois centavos), conforme laudo de avaliação anexo, elaborado pela Secretaria Municipal de Obras.
§2º.O valor da avaliação da área particular corresponde aR$ 4.080,82 (quatro mil oitenta reais e oitenta e dois centavos), conforme laudo de avaliação anexo, elaboradopela Secretaria Municipal de Obras.
Art. 5º.Todas as despesas relativasà permuta de imóveis de que trata a presente Lei, mormente aquelas atinentes à lavratura de escritura e registro, correrão às expensas dos respectivos adquirentes.
§1º.Da escritura pública de permuta deverá constar o valor dos bens imóveis permutados, ressaltando-se que a permuta não envolve troca de valores.
§2º.Compete à Secretaria Municipal de Administração os trâmites necessários à escrituração cartorária.
Art. 6º.Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do art.17, inciso I, alínea “c” c/c art.24, inciso X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 7ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:00EA9919