ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 494/2013

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 339, DE 02 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ELE sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. O parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 339, de 02 de abril de 2005, passará à condição de § 1º, acrescentando-se o § 2º à referida Lei com as seguintes redações:

“§ 1º. O ocupante de cargo de Técnico de Controle Interno perceberá gratificação mensal em razão do exercício da função, no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo ocupado na Administração Pública”.

“§ 2º. O valor da gratificação prevista no § 1º desse artigo, será revista a cada 2 (dois) anos mediante autorização legislativa.”

Art. 2º . O art. 6º da Lei Municipal nº 339, de 02 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º. O quadro de pessoal da Controladoria Geral será composto pelo Controlador Geral e por 02 (dois) Técnicos de Controle Interno, sendo que os últimos serão obrigatoriamente pertencentes ao quadro de servidores públicos efetivos do Município”.

Art. 3º - Ficam revogados os anexos I e II da Lei Municipal nº 339, de 02 de abril de 2005, na parte alusiva ao quantitativo e remuneração dos Técnicos de Controle Interno que compõem a Controladoria Geral do Município.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Vicente/RN, 10 de maio de 2013.

 

 

JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adeilton Dantas de Macêdo
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