ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12030001/2026
Assunto: Homologação do Processo Administrativo e Autorização para Adesão à Ata de Registro de Preços N.º 001/2026, nº 002/2026 e nº 003/2026 – CIMOP, resultando do Pregão Eletrônico n.º 008/2025, gerida pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP
I. Homologação do Processo
Após a análise minuciosa da documentação acostada aos autos do Processo Administrativo nº supracitado, especialmente considerando o Memorando Interno submetido pelo responsável, bem como o Parecer Jurídico, verifico que o procedimento de adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2026, nº 002/2026 e nº 003/2026 – CIMOP, resultando do Pregão Eletrônico n.º 008/2025, gerida pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, está em plena conformidade com as disposições legais vigentes, em especial com a Lei nº 14.133/2021.
Os autos comprovam que todas as etapas processuais foram conduzidas de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A tramitação incluiu a análise da justificativa técnica, pesquisa de preços, termos de referência, edital, atas e contratos decorrentes do pregão que originou a referida ARP, além da verificação da regularidade fiscal e cadastral do fornecedor.
II. Autorização para Adesão
Com base nas informações detalhadas no Memorando Interno e nos documentos que instruem o processo, incluindo o parecer jurídico favorável, HOMOLOGO o Processo Administrativo nº 12030001/2026, que trata da adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2026, nº 002/2026 e nº 003/2026 – CIMOP, resultando do Pregão Eletrônico n.º 008/2025, gerida pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, e AUTORIZO a formalização da adesão, conforme os termos estabelecidos nos autos.
III. Determinações para Efetivação da Adesão
Para a plena execução da adesão, determino as seguintes providências:
Convocação do Fornecedor:
O setor competente deverá proceder à convocação formal do fornecedor detentor da Ata de Registro de Preços para assinatura do Termo de Contrato de Adesão. Esta convocação deverá ocorrer com brevidade, visando garantir a agilidade necessária para atender às demandas administrativas do(a) Prefeitura Municipal de Encanto.
Elaboração e Assinatura do Termo de Contrato de Adesão:
O Termo de Contrato de Adesão deverá ser elaborado em conformidade com as condições estabelecidas na ata e nos termos do edital, do termo de referência e da Ata de Registro de Preços nº 001/2026, nº 002/2026 e nº 003/2026 – CIMOP, resultando do Pregão Eletrônico n.º 008/2025, gerida pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP. Deve-se assegurar que o documento reflita fielmente os termos acordados, garantindo que todos os requisitos técnicos e administrativos sejam devidamente contemplados.
Publicação e Transparência:
Após a assinatura do Termo de Contrato de Adesão, o extrato do contrato deverá ser publicado na Imprensa Oficial, no sítio eletrônico da instituição e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em conformidade com o art. 94 da Lei nº 14.133/2021. A publicação visa garantir a transparência e o controle social sobre os atos administrativos.
Encaminhamento para Fiscalização e Gestão Contratual
O contrato deverá ser imediatamente encaminhado ao setor responsável pela fiscalização e gestão contratual, que se encarregará de acompanhar a execução dos serviços/bens contratados, garantindo que sejam entregues conforme os requisitos estipulados e dentro dos prazos estabelecidos.
IV. Conclusão
Este despacho reflete o compromisso da Administração Pública com a eficiência, a transparência e a responsabilidade fiscal, assegurando que os procedimentos de contratação sejam conduzidos de acordo com as normativas vigentes e em benefício do interesse público. A adesão à Ata de Registro de Preços promove uma contratação célere, segura e eficiente, otimizando os recursos públicos e garantindo o atendimento adequado das necessidades institucionais.
Atenciosamente,
Encanto/RN, 04 de agosto de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Matrícula Nº 1632442
Publicado por:
Maria Josivania Nato da Silva
Código Identificador:00F53185