ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1051, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jardim do Seridó/RN, para o exercício de 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim do Seridó/RN para o exercício de 2017, compreendendo:
I - Orçamento fiscal;
II - Orçamento da seguridade social, ambos referente aos seus órgãos.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total é estimada no valor de R$ 35.714.390,00 (trinta e cinco milhões setecentos e catorze mil trezentos e noventa reais).
Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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TABELA I |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR (R$) |
TOTAL (R$) |
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RECEITAS CORRENTES |
|
30.191.410,00 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
1.076.000,00 |
|
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
424.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
290.000,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
215.920,00 |
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TRANSF. CORRENTES |
27.785.490,00 |
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|
OUTRAS REC. CORRENTES |
400.000,00 |
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|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
8.187.180,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
20.000,00 |
|
|
TRANSF. DE CAPITAL |
8.167.180,00 |
|
|
CONTAS RETIFICADORAS |
|
(2.664.200,00) |
|
DED. REC. FORM. FUNDEB |
(2.664.200,00) |
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TOTAL DA RECEITA |
35.714.390,00 |
|
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A despesa total é fixada no valor de R$ 35.714.390,00 (trinta e cinco milhões setecentos e catorze mil trezentos e noventa reais).
I - No orçamento fiscal é fixada em R$ 26.171.850,00 (vinte e seis milhões, novecentos e noventa mil, trinta e oito reais e dezessete centavos).
II - No orçamento da seguridade social é fixada em R$ 9.542.540,00(oito milhões, setecentos e vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos).
Parágrafo Único. A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º. A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta lei, é executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir:
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DESPESA POR PODER E ÓRGÃO |
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TABELA II |
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|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
987.803,09 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
987.803,09 |
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|
II - PODER EXECUTIVO |
|
34.406.586,91 |
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GABINETE CIVIL |
2.119.622,08 |
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|
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
944.500,00 |
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|
SEC. MUNICIPAL FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
729.300,00 |
|
|
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE |
7.600.550,00 |
|
|
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
9.767.650,00 |
|
|
SEC. MUNICIPAL DE CULT., ESPORTE E TURISMO |
1.012.900,00 |
|
|
ENC.GERAIS MUN. – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO |
730.000,00 |
|
|
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
6.376.374,83 |
|
|
ENC.GERAIS MUN. – SEC. FINANÇAS E PLANEJ. |
175.000,00 |
|
|
SEC.MUN.TRAB.HAB.ASSIST. SOCIAL - F.M.A.S |
1.811.090,00 |
|
|
SEC.MUN.TRAB.HAB.ASSIST. SOCIAL - F.M.C.A |
342.900,00 |
|
|
SEC.MUN. DE AGRICULTURA, M. AMB. E PESCA |
2.623.700,00 |
|
|
CONTROLADORIA MUNICIPAL |
173.000,00 |
|
|
SUB-TOTAL DA DESPESA |
35.394.390,00 |
|
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
320.000,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
35.714.390,00 |
|
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes/Destinação de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
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RECEITA POR FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
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TABELA III |
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ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
VALORES – R$ |
|
RECURSOS ORDINÁRIOS |
01000 |
10.355.520,00 |
|
REC. DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS– EDUCAÇÃO |
01001 |
2.302.700,00 |
|
REC. DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS– SAÚDE |
01002 |
2.947.975,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS – UNIÃO |
01014 |
651.275,00 |
|
TRANSFERÊNCIA RECURSOS DO FNDE |
01015 |
571.845,00 |
|
CONTRIBUIÇÃO INTERV. DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE |
01016 |
40.000,00 |
|
CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SERV. ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
01017 |
424.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 60% |
01018 |
3.540.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 40% |
01019 |
2.084.800,00 |
|
DEMAIS RECURSOS VINC. DESTINADOS À SAÚDE |
01026 |
130.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIA RECURSOS DO FNAS |
01029 |
697.801,00 |
|
TRANSF. DE RECURSOS DOESTADO P/ ASSISTÊNCIA SOCIAL |
01043 |
20.000,00 |
|
APOIO A PESSOA IDOSA – API |
01047 |
26.249,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
01058 |
200.000,00 |
|
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE |
01059 |
15.000,00 |
|
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE |
01060 |
177.105,00 |
|
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO TRANSP. ESCOLAR – PNATE |
01061 |
70.000,00 |
|
BOLSA FAMÍLIA |
01063 |
80.000,00 |
|
ATENÇÃO BÁSICA |
01064 |
2.123.800,00 |
|
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPL. AMB. E HOSPITALAR |
01065 |
465.000,00 |
|
VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
01066 |
214.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA |
01067 |
100.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESTRATÉGICA |
01068 |
70.000,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
01092 |
20.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – ASSISTÊNCIASOCIAL |
51021 |
330.840,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO |
51022 |
715.500,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – SAÚDE |
51023 |
556.650,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – OUTROS |
51024 |
6.336.780,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO |
61022 |
75.700,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – SAÚDE |
61023 |
341.850,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – OUTROS |
61024 |
30.000,00 |
|
TOTAL |
35.714.390,00 |
|
Art. 7º - A aprovação desta Lei Orçamentária Anual – LOA se dará até o nível de detalhamento de Modalidade de aplicação, conforme previsão constante no Art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2011;
Art. 8º - Após a aprovação da LOA o Executivo Municipal irá editar e publicar decreto definindo o nível de detalhamento até elemento de despesa, a ser observado durante execução orçamentária
Art. 9º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo ficam autorizados a:
I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.
II – Movimentar créditos orçamentários dentro da LOA, conforme previsto no Art. 36 da Lei nº 1.040, de 01 de julho de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Art. 10. O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, até o 20º dia de cada mês, 7% (sete por cento) das receitas constantes do caput do artigo 29-A da Constituição Federal, efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 28 de dezembro de 2016, 128º da República.
PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ORÇAMENTO ANUAL 2017 – FISCAL, SEGURIDADE E INVESTIMENTOS Demonstrativo dos Ajustes nas metas Fiscais da LDO para o exercício de 2017.
Compatibilidade entre os Orçamentos e as Metas Fiscais (Art. 5º, Inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000)
|
ESPECIFICAÇÃO |
LDO 2017 |
LOA 2017 |
|
RECEITA CORRENTE ( I ) |
24.905.960,00 |
27.527.210,00 |
|
Receita Tributária |
921.150,00 |
1.076.000,00 |
|
Receita de Contribuição¹ |
444.000,00 |
424.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
196.900,00 |
290.000,00 |
|
Aplicações Financeiras ( II ) |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
196.900,00 |
290.000,00 |
|
Receita de Serviços |
220.020,00 |
215.920,00 |
|
Transferências Correntes |
25.152.590,00 |
27.785.490,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
497.500,00 |
400.000,00 |
|
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES |
(2.526.200,00) |
(2.664.200,00) |
|
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I-II ) |
24.905.960,00 |
27.527.210,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL ( IV ) |
10.808.430,00 |
8.187.180,00 |
|
Operações de Crédito ( V ) |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos ( VI ) |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Ativos ( VII ) |
20.000,00 |
20.000,00 |
|
Transferência de Capital |
10.788.430,00 |
8.167.180,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Fiscais de Capital ( VIII ) = ( IV-V-VI-VII ) |
10.788.430,00 |
8.167.180,00 |
|
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS ( IX ) = ( III+VIII ) |
35.694.390,00 |
35.694.390,00 |
|
RECEITA TOTAL |
35.714.390,00 |
35.714.390,00 |
|
DESPESAS CORRENTES ( X ) |
21.525.112,18 |
24.904.220,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
13.288.379,36 |
16.073.732,08 |
|
Juros e Encargos da Dívida ( XI ) |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
8.236.732,82 |
8.830.487,92 |
|
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X-XI ) |
21.525.112,18 |
24.904.220,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) |
13.869.277,82 |
10.490.170,00 |
|
Investimento |
13.419.277,82 |
10.020.170,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
|
Transferência de Capital |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida ( XIV ) |
450.000,00 |
470.000,00 |
|
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII-XIV ) |
13.419.277,82 |
10.020.170,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI ) |
320.000,00 |
320.000,00 |
|
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS ( XVII ) = ( XII+XV+XVI) |
35.264.390,00 |
35.244.390,00 |
|
DESPESA TOTAL |
35.714.390,00 |
35.714.390,00 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX-XVII ) |
430.000,00 |
450.000,00 |
Em conformidade com os Artigos 18 e 23 da Lei nº 1.040 - 01 de julho de 2016, DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL e DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
A Receita Corrente foi ajustada devido a modernização e atualização visualizadas para o Setor e o Código Tributário para o próximo ano e as novas perspectivas para as Transferências Correntes relacionadas ao FPM - aumento de 1% (um por cento) referente a Emenda Constitucional 84/2014 - as Transferências relacionadas ao SUS, FNDE, FNAS e as Transferências dos Estados: ICMS e IPVA. No ano de 2015 a Prefeitura Municipal começou a receber recursos da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, portanto esta rubrica de receita foi ajustada a atual realidade vivenciada pelo município.
As Receitas de Capital foram reajustadas devido a baixa recepção do município de Transferências de Capital oriundas da União, que há tempos eram super-estimadas
As Despesas Correntes tiveram seus créditos orçamentários aumentados devido ao grande número de servidores municipais de carreira que encontram-se hoje no município, e devido aos constantes aumentos salariais que sofrem diversas categorias ao longo do ano, como também, o reajuste dos cargos políticos para o exercício financeiro de 2017.
As Despesas de Capital tiveram seus valores reduzidos pelo fato que ao longo dos anos os Investimentos não acompanharam os elevados valores dos créditos orçamentários que a eles eram alocados. E como o País passa por momento de ajuste fiscal do novo Governo da União, percebe-se que haverá uma redução nas despesas com Investimentos.
Devido as consideráveis modificações impostas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, que culminaram com as Novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBCASP, e o Novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, é crucial ajustar o orçamento para o Exercício de 2017 à nova realidade da Contabilidade Pública Brasileira.
PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ozires Borges Vilar Neto
Código Identificador:00FF051B