ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 421/2018 - LOA 2019

Estima a receita e fixa a despesa do município de Galinho-RN, para o exercício de 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Galinhos - RN para o exercício de 2019, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 35.000.000,00 (Trinta e cinco milhões reais).

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 35.000.000,00 (Trinta e cinco milhões reais).

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 25.905.130,00 (Vinte e cinco milhões novecentos e cinco mil e cento e trinta reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 8.944.870,00 (Oito milhões novecentos e quarenta e quatro mil e oitocentos e setenta reais).

III – A diferença no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Galinhos - RN em, 14 de setembro de 2018.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

RECEITA – 2019

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

30.165.200,00

RECEITA TRIBUTARIA

1.372.000,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

20.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

210.000,00

 

RECEITA DE SERVIÇOS

50.000,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTE

28.448.200,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

65.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

8.000.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

200.000,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

7.500.000,00

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

300.000,00

 

TOTAL DA RECEITA

 

35.000.000,00

 

ANEXO II

DESPESA - 2019

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

1.286.000,00

Câmara Municipal

1.286.000,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

33.564.000,00

Secretaria Municipal de Governo

66.000,00

 

Secretaria Municipal de Administração, Planej. e Desenvolvimento

3.686.300,00

 

Secretaria Municipal de Tributação

912.000,00

 

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

3.192.330,00

 

Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Eventos

2.457.000,00

 

Secretaria Municipal de Saúde

2.466.000,00

 

Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social

1.266.600,00

 

Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura

5.472.000,00

 

Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Desen. Rural

904.000,00

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

543.700,00

 

Secretaria Municipal de Controladoria Geral do Município

124.500,00

 

Procuradoria Geral do Município

113.500,00

 

Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura

570.000,00

 

Secretaria Municipal de Transporte

405.500,00

 

Secretaria Municipal de Defesa Civil

157.000,00

 

Gabinete do Prefeito

568.000,00

 

Fundo de Desenvolvimento Educação Básica - FUNDEB

4.631.800,00

 

Fundo Municipal de Saúde

4.957.630,00

 

Fundo Municipal de Assistência Social

1.070.140,00

 

TOTAL DA DESPESA R$

34.850.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$

150.000,00

TOTAL GERAL R$

35.000.000,00


Publicado por:
Jose Carlos de Oliveira Ferreira
Código Identificador:0108E683