ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 842, DE 08 DE JANEIRO DE 2024.
Ementa: Dispõe sobre a extinção a Secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico e a incorporação da sua estrutura organizacional à Secretaria Municipal de Turismo, que passará a se denominar Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, define sua composição e competência, altera a Lei Ordinária Municipal 751/2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica extinta a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMTDEC, passando a sua estrutura organizacional a integrar a Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Turismo passará a se denominar Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, incorporando a estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, nos termos da presente Lei.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico passar a ter a seguinte estrutura organizacional:
I – Secretário Municipal;
II – Diretor de Promoções Turísticas;
III - Diretor de Planejamento Turístico;
IV - Diretor de Fomento, Geração de Negócios e Relacionamento Empresarial;
V - Coordenador de Fomento ao Turismo;
VI - Coordenador de projetos;
VII - Coordenador de Estudos e Projetos;
VIII - Coordenador de Suporte Logístico e Operações Turísticas;
IX - Assessoria Técnica de Pesquisa e Informações Socioeconômicas;
X - Assessor Técnico.
Art. 4º À Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico – SEMTDEC, além das atribuições estabelecidas no art. 47, da Lei Ordinária Municipal nº 465, de 02 de abril de 2013, compete:
I - estabelecer e coordenar a execução das diretrizes básicas do desenvolvimento municipal nas áreas do turismo e serviços, comércio e indústria;
II - atuar no planejamento e desenvolvimento de projetos e programas de apoio e incentivo a expansão da atividade econômica;
III - executar projetos públicos em parceria com o setor privado para incentivar e impulsionar o desenvolvimento econômico do município;
IV - pesquisar, implantar e desenvolver projetos para o desenvolvimento econômico;
V - atuar como articulador na definição de políticas públicas prioritárias e nas ações de desenvolvimento, expansão e crescimento do Município;
VI - implantar a Política Municipal de Desenvolvimento;
VII - incentivar a diversificação de investimentos e negócios articulados e de suporte ao setor turístico do Município;
VIII - fomentar as atividades referentes à inovação;
IX - promover ações e parcerias para possibilitar maior poder de decisão aos investidores, bem como agilidade nos processos e implantação de negócios;
X - colaborar com estudos e análises técnicas para compor e ordenar a expansão de demográfica e econômica no município; e
XI - buscar programas de investimento e captação de recursos para o desenvolvimento econômico do Município.
Art. 5º Ao Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico compete a coordenação de todas as atividades relacionadas à Secretaria, especialmente:
I - atuar na gestão dos servidores de sua pasta, com vistas ao cumprimento eficiente das finalidades da Secretaria;
II - auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal na execução das atividades inerentes a Secretaria e decidir toda e qualquer matéria que não seja de competência privativa do Prefeito;
III - desenvolver o planejamento da Secretaria, estabelecendo as rotinas necessárias à eficiência e eficácia dos serviços prestados;
IV - implementar a execução dos serviços e atividades a cargo da Secretaria, com vistas as atividades voltadas ao turismo e ao desenvolvimento econômico do Município; e
V - exercer outras funções correlatas a Secretaria designadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º Ficam extintos os cargos de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Assessor Técnico I e Assessor de Secretário, que integravam a estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Art. 7º Integram a presente Lei os Anexos I e II, que mencionam a estrutura organizacional e os valores dos subsídios dos respectivos cargos/funções integrante da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico – SEMTDEC.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias à implantação da reorganização administrativa de que trata a presente lei, em especial nas Leis do Plano Plurianual – PPA, das Diretrizes Orçamentárias – LDO e Orçamento Anual – LOA, bem como no quadro de Detalhamento das Despesas - QDD.
Art. 9º As alterações previstas a serem efetivadas nesta Lei poderão movimentar recursos de uma para outra unidade orçamentária, desde que não afete o valor total do orçamento votado pela Câmara Municipal, para o exercício de 2024.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correm à conta do Orçamento Geral do Município.
Art. 11. O Poder Executivo poderá complementar a regulamentação, por Decreto, da organização, da estrutura e do funcionamento da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico – SEMTDEC.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário, notadamente as previstas na Lei Ordinária Municipal de nº 751, 01 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da FEMURN de 02 de junho de 2022.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 08 de janeiro de 2024.
VALDENICIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN
ANEXO I
|
ÓRGÃO |
Nº DE CARGOS |
CARGO |
REMUNERAÇÃO / SUBSÍDIO |
SÍMBOLO |
|
Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico – SETDEC |
01 |
Secretário Municipal |
R$ 6.124,56 |
SM – 1 |
|
|
01 |
Diretor de Promoções Turísticas |
R$ 4.000,00 |
DIR – 3 |
|
|
01 |
Coordenador de Fomento ao Turismo |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Diretor de Planejamento Turístico |
R$ 3.000,00 |
DIR – 2 |
|
|
01 |
Coordenador de Estudos e Projetos |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Coordenador de Suporte Logístico e Operações Turísticas |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Assessor Técnico |
R$ 2.500 ,00 |
AT – 2 |
|
|
01 |
Assessor do Secretário |
R$ 1.700,00 |
AS – 1 |
|
|
01 |
Diretor de Fomento, Geração de Negócios e Relacionamento Empresarial |
R$ 3.000,00 |
DIR – 2 |
|
|
01 |
Assessoria Técnica de Pesquisa e Informações Socioeconômicas |
R$ 3.000,00 |
AT – 2 |
|
|
01 |
Coordenador de projetos |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 08 de janeiro de 2024.
VALDENICIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:010DC063