ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 202/2022 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita Constitucional do Município de Serra de São Bento/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educação de Serra de São Bento-RN, órgão colegiado de natureza participativa e representativa da comunidade na gestão da educação municipal, o qual passa a ser disciplinado nos termos da presente Lei.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação exercerá as funções de caráter consultivo, fiscalizador, normativo e deliberativo sobre a formulação e o planejamento das políticas de educação e ensino do município, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e com jurisdição neste município.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I - Elaborar as políticas e diretrizes para a criação do Sistema Municipal de Ensino, sugerindo normas e medidas para o seu funcionamento;
II - Participar da elaboração e avaliação do Plano Municipal de Educação, acompanhando sua execução;
III - Autorizar o funcionamento e decidir pelo reconhecimento das Escolas Públicas que compõem a Rede Municipal de Ensino/Sistema Municipal de Ensino, nos termos da legislação municipal pertinente;
IV - Acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do município, propondo medidas que visem seu aperfeiçoamento;
V - Promover e divulgar estudos sobre o ensino no município propondo políticas e metas para sua organização e melhoria;
VI - Autorizar a implementação e organização de cursos ou escolas experimentais em estabelecimentos de ensino da Rede Municipal;
VII - Verificar o cumprimento do dever do Poder Público Municipal para com o ensino, em conformidade com a legislação pertinente;
VIII - Fixar normas para inspeção e supervisão das escolas integrantes da Rede Municipal de Ensino;
IX - Acompanhar a aplicação de recursos para a educação, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal;
X - Dispor sobre normas para matrícula, transferência, capacitação, adaptação e avaliação de estudos da Rede Municipal de Ensino;
XI - Emitir pareceres sobre assuntos de natureza pedagógica e administrativa;
XII - Deliberar sobre alterações no currículo escolar, observando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e nas normas constitucionais e legais pertinentes;
XIII - Manter intercâmbio com os Conselhos Nacional, Estadual e Municipais de Educação e outros Conselhos afins;
XIV - Acompanhar e fiscalizar os programas suplementares de assistência ao educando, garantindo acesso igualitário aqueles com necessidades especiais;
XV - Definir critérios e procedimentos para oferta de educação escolar regular de Jovens e Adultos, com características e modalidades adequados às necessidades e disponibilidades;
XVI - Acompanhar o recenseamento da população em idade escolar para o ensino fundamental e de Jovens e Adultos que a ele não tiverem acesso, para atendimento escolar dessa população;
XVII - Propor medidas e formas de melhoria do funcionamento dos estabelecimentos de ensino, do desempenho escolar e das relações com a comunidade;
XVIII – Aprovar os regimentos das escolas da Rede Municipal de Ensino;
XIX – Elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4° - O conselho Municipal de Educação deve ser composto por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) suplentes, nomeados pelo Poder Executivo, dentre os quais se incluirão:
I - 01 (um) representante do Poder Executivo;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - 01 (um) representante dos Profissionais do Magistério, do quadro efetivo, atuantes na Rede Municipal de Ensino;
IV - 01 (um) representante dos Funcionários da educação, do quadro efetivo, atuantes na Rede Municipal de Ensino
V - 01 (um) representante de pais de alunos, matriculados na Rede Municipal de Ensino;
VI - 01 (um) representante de alunos, maior de 18 anos ou emancipado;
VII - 01 (um) representante da sociedade civil, indicado por entidade de reconhecida organização e atuação no município;
VIII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar do município;
§1° - O Conselho Municipal de Educação deve ser composto pelos membros previstos nos incisos do caput do artigo, e no caso dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, após indicação dos referidos seguimentos, devendo ser procedida por assembleia convocada para essa finalidade, sendo nomeados pelo Poder Executivo.
§2° - As funções dos membros dos Conselhos não serão remuneradas.
§3° - As funções dos membros do Conselho serão consideradas de relevante interesse social e o seu exercício terá prioridade sobre qualquer cargo público municipal de que sejam titulares e os seus membros.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
Art. 5º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de 03 (três) anos, permitida a recondução por uma vez consecutiva.
Art. 6º - A renúncia ou afastamento provisório do membro titular, permitirá ao suplente assumir pelo tempo necessário.
Art. 7º - Nos casos de renúncia ou afastamento definitivo do membro titular e do respectivo suplente, o Conselho Municipal de Educação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da vacância, solicitará ao seguimento que ficou sem representação que indique novo titular e suplente e em seguida ao Poder Executivo que nomeie os novos membros.
Parágrafo único – Será considerado afastado definitivamente o membro que faltar sem justificativa a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas no decorrer de um ano.
Art. 8º - O presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação serão escolhidos dentre os conselheiros nomeados, os quais terão mandato de 03 (três) anos podendo ser reeleitos para outro período consecutivo.
CAPITULO V
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 9º - O Conselho Municipal de Educação funcionará em lugar específico a ser decidido pela gestão municipal.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Educação funcionará em regime de sessão plenária, com reuniões ordinárias bimestrais e extraordinárias sempre que houver necessidade.
Parágrafo único – Caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Educação o voto de desempate.
Art. 11 - As decisões do Conselho Municipal de Educação serão proclamadas pelo Presidente, com base nos votos da maioria vencedora e terão a forma de resoluções e parecer, conforme o caso.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12 - A composição do Conselho Municipal de Educação dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a aprovação da presente lei.
Art. 13 - O poder público municipal colocará à disposição do Conselho Municipal de Educação o quadro funcional e demais recursos necessários ao desempenho de suas atividades;
Art. 14 - A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão disciplinadas em regimento a ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, o qual deverá ser aprovado por maioria simples de seus membros e homologado por decreto do(a) prefeito(a) municipal.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Serra de São Bento/RN, 13 de setembro de 2022.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:010FD1E5