ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA - DECRETO MUNICIPAL Nº 0316/2026 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a autorização concedida pelo art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição nº 3698, de 30 de dezembro de 2025, e com fundamento no disposto nos arts. 40, 41, inciso I, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Apodi/RN, 13 de novembro de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

31.000,00

     02 .031 SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO E SERV. URBANOS

16.000,00

 

2059 Manutenção das Praças Públicas Municipais

16.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

16.000,00

     02 .040 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.000,00

 

2030 BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)

4.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

4.000,00

     02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

11.000,00

 

2100 Manutenção das Atividades das Unidades Básicas de Saúde – UBS

11.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

11.000,00

Anexo II (Redução)

31.000,00

     02 .034 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

6.000,00

 

2005 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Administração

6.000,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

1.000,00

 

 

4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

5.000,00

     02 .040 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

5.800,00

 

2029 BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

1.000,00

 

 

3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

15000000

0001

1.000,00

 

2030 BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)

4.800,00

 

 

3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

15000000

0001

2.800,00

 

 

3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

15000000

0001

2.000,00

     02 .099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

19.200,00

 

2075 Reserva de contingência

19.200,00

 

 

9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

15000000

0001

19.200,00

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,

em Apodi/RN, 13 de novembro de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:011A8E38