ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA - DECRETO MUNICIPAL Nº 0316/2026 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a autorização concedida pelo art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição nº 3698, de 30 de dezembro de 2025, e com fundamento no disposto nos arts. 40, 41, inciso I, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, 13 de novembro de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
Anexo I (Acréscimo) | 31.000,00 | ||||
02 .031 SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO E SERV. URBANOS | 16.000,00 | ||||
| 2059 Manutenção das Praças Públicas Municipais | 16.000,00 | |||
|
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 16.000,00 |
02 .040 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 4.000,00 | ||||
| 2030 BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) | 4.000,00 | |||
|
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 15000000 | 0001 | 4.000,00 |
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 11.000,00 | ||||
| 2100 Manutenção das Atividades das Unidades Básicas de Saúde – UBS | 11.000,00 | |||
|
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15001002 | 0001 | 11.000,00 |
Anexo II (Redução) | 31.000,00 | ||||
02 .034 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 6.000,00 | ||||
| 2005 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Administração | 6.000,00 | |||
|
| 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 15000000 | 0001 | 1.000,00 |
|
| 4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 15000000 | 0001 | 5.000,00 |
02 .040 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 5.800,00 | ||||
| 2029 BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | 1.000,00 | |||
|
| 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | 15000000 | 0001 | 1.000,00 |
| 2030 BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) | 4.800,00 | |||
|
| 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | 15000000 | 0001 | 2.800,00 |
|
| 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 15000000 | 0001 | 2.000,00 |
02 .099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 19.200,00 | ||||
| 2075 Reserva de contingência | 19.200,00 | |||
|
| 9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 15000000 | 0001 | 19.200,00 |
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 13 de novembro de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:011A8E38