ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 149/2026

DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 149/2026

 

Dispõe sobre a alteração orçamentária no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

 

A Prefeitura de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande Do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6°, com base no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964 e autorizada pela Lei Municipal nº 853/2026, de 01 janeiro de 2026 - LOA 2026,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto transposição orçamentária no valor de R$ 580.662,00 (quinhentos e oitenta mil seiscentos e sessenta e dois reais), destinado a reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s) do Poder Executivo

 

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 141

02.007.12.361.0007.2030.3.3.90.39.1.720.0000

22.510,00

 

Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de recurso - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

 

Cód. red.: 157

02.007.12.361.0007.2048.3.3.90.30.1.576.0000

3.440,00

 

Natureza de despesa - Material de Consumo

 

 

Fonte de recurso - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação

 

Cód. red.: 158

02.007.12.361.0007.2048.3.3.90.39.1.576.0000

1.560,00

 

Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de recurso - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação

 

Cód. red.: 206

02.007.12.362.0007.2024.3.3.90.39.1.720.0000

44.340,00

 

Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de recurso - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

 

Cód. red.: 237

02.007.12.365.0007.2035.3.3.90.39.1.540.0000

90.070,00

 

Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de recurso - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

Cód. red.: 246

02.007.12.365.0007.2061.3.1.90.11.1.540.1070

10.000,00

 

Natureza de despesa - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

 

Fonte de recurso - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

 

Cód. red.: 283

02.007.12.366.0007.2117.3.3.90.30.1.550.0000

4.260,00

 

Natureza de despesa - Material de Consumo

 

 

Fonte de recurso - Transferência do Salário-Educação

 

Cód. red.: 284

02.007.12.366.0007.2117.3.3.90.32.1.720.0000

5.000,00

 

Natureza de despesa - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

 

Fonte de recurso - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

 

Cód. red.: 286

02.007.12.366.0007.2117.3.3.90.39.1.540.0000

38.510,00

 

Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de recurso - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

 

Sub-Total:

219.690,00

Órgão: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 816

03.001.10.301.0026.2052.3.3.90.36.1.600.0000

24.000,00

 

Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

 

Fonte de recurso - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Cód. red.: 812

03.001.10.301.0026.2052.3.3.90.39.1.600.0000

765,00

 

Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de recurso - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Cód. red.: 549

03.001.10.301.0026.2095.3.3.90.30.1.600.0000

7.152,00

 

Natureza de despesa - Material de Consumo

 

 

Fonte de recurso - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Cód. red.: 549

03.001.10.301.0026.2095.3.3.90.30.1.600.3110

42.500,00

 

Natureza de despesa - Material de Consumo

 

 

Fonte de recurso - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

 

Cód. red.: 551

03.001.10.301.0026.2095.3.3.90.39.1.600.0000

50.000,00

 

Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de recurso - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Cód. red.: 551

03.001.10.301.0026.2095.3.3.90.39.1.600.3120

10.000,00

 

Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de recurso - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

 

Cód. red.: 805

03.001.10.302.0026.2010.3.3.50.85.1.500.1002

180.000,00

 

Natureza de despesa - Contrato de Gestão

 

 

Fonte de recurso - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

 

Cód. red.: 602

03.001.10.303.0026.2016.3.3.90.32.1.600.3110

30.000,00

 

Natureza de despesa - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

 

Fonte de recurso - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

 

Cód. red.: 608

03.001.10.304.0026.2012.3.1.90.11.1.500.1002

5.000,00

 

Natureza de despesa - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

 

Fonte de recurso - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

 

 

Sub-Total:

349.417,00

Órgão: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 659

04.001.08.244.0009.2037.3.3.90.30.1.660.0000

2.555,00

 

Natureza de despesa - Material de Consumo

 

 

Fonte de recurso - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

Cód. red.: 700

04.001.08.245.0009.2083.3.3.90.39.1.660.0000

9.000,00

 

Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de recurso - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

 

Sub-Total:

11.555,00

 

Total Parcial Suplementado:

580.662,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão provenientes de: Anulação parcial ou total de dotação das seguintes dotações orçamentárias , conforme o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:

 

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 125

02.007.12.361.0007.2027.3.3.90.30.1.551.0000

30.000,00

 

Natureza de despesa - Material de Consumo

 

 

Fonte de recurso Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

 

Cód. red.: 126

02.007.12.361.0007.2027.4.4.90.52.1.551.0000

10.068,52

 

Natureza de despesa - Equipamentos e Material Permanente

 

 

Fonte de recurso Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

 

Cód. red.: 128

02.007.12.361.0007.2028.3.3.90.36.1.550.0000

27.887,48

 

Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

 

Fonte de recurso Transferência do Salário-Educação

 

Cód. red.: 137

02.007.12.361.0007.2030.3.3.90.14.1.720.0000

5.000,00

 

Natureza de despesa - Diárias - Civil

 

 

Fonte de recurso Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

 

Cód. red.: 197

02.007.12.361.0007.2181.3.3.90.04.1.544.0000

30.000,00

 

Natureza de despesa - Contratação por Tempo Determinado

 

 

Fonte de recurso Recursos de Precatórios do FUNDEF

 

Cód. red.: 198

02.007.12.361.0007.2181.3.3.90.30.1.544.0000

20.000,00

 

Natureza de despesa - Material de Consumo

 

 

Fonte de recurso Recursos de Precatórios do FUNDEF

 

Cód. red.: 199

02.007.12.361.0007.2181.3.3.90.36.1.544.0000

16.850,00

 

Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

 

Fonte de recurso Recursos de Precatórios do FUNDEF

 

Cód. red.: 265

02.007.12.365.0007.2156.3.1.90.92.1.500.1001

10.000,00

 

Natureza de despesa - Despesas de Exercícios Anteriores

 

 

Fonte de recurso Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

 

Cód. red.: 275

02.007.12.365.0007.2157.3.3.90.92.1.550.0000

30.000,00

 

Natureza de despesa - Despesas de Exercícios Anteriores

 

 

Fonte de recurso Transferência do Salário-Educação

 

Cód. red.: 278

02.007.12.365.0007.2159.3.3.90.92.1.553.0000

10.000,00

 

Natureza de despesa - Despesas de Exercícios Anteriores

 

 

Fonte de recurso Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

 

Cód. red.: 280

02.007.12.366.0007.2040.3.3.90.39.1.500.1001

10.000,00

 

Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de recurso Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

 

Cód. red.: 281

02.007.12.366.0007.2040.3.3.90.92.1.500.1001

4.884,00

 

Natureza de despesa - Despesas de Exercícios Anteriores

 

 

Fonte de recurso Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

 

Cód. red.: 281

02.007.12.366.0007.2040.3.3.90.92.1.552.0000

10.000,00

 

Natureza de despesa - Despesas de Exercícios Anteriores

 

 

Fonte de recurso Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

 

Cód. red.: 294

02.007.13.392.0007.1102.3.3.90.48.1.500.0000

5.000,00

 

Natureza de despesa - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

 

 

Fonte de recurso Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Sub-Total:

219.690,00

Órgão: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 529

03.001.10.301.0026.2017.3.3.90.30.1.710.0000

8.017,00

 

Natureza de despesa - Material de Consumo

 

 

Fonte de recurso Transferência Especial dos Estados

 

Cód. red.: 557

03.001.10.301.0026.2162.3.3.90.30.1.600.0000

42.500,00

 

Natureza de despesa - Material de Consumo

 

 

Fonte de recurso Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Cód. red.: 558

03.001.10.301.0026.2162.3.3.90.36.1.706.3110

3.900,00

 

Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

 

Fonte de recurso Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

 

Cód. red.: 559

03.001.10.301.0026.2162.3.3.90.39.1.706.3110

20.000,00

 

Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de recurso Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

 

Cód. red.: 560

03.001.10.301.0026.2162.3.3.90.92.1.706.3110

10.000,00

 

Natureza de despesa - Despesas de Exercícios Anteriores

 

 

Fonte de recurso Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

 

Cód. red.: 561

03.001.10.301.0026.2164.3.3.90.30.1.500.1002

10.000,00

 

Natureza de despesa - Material de Consumo

 

 

Fonte de recurso Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

 

Cód. red.: 561

03.001.10.301.0026.2164.3.3.90.30.1.600.0000

20.000,00

 

Natureza de despesa - Material de Consumo

 

 

Fonte de recurso Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Cód. red.: 563

03.001.10.301.0026.2164.3.3.90.39.1.500.1002

10.000,00

 

Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de recurso Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

 

Cód. red.: 563

03.001.10.301.0026.2164.3.3.90.39.1.600.0000

10.000,00

 

Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de recurso Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Cód. red.: 578

03.001.10.301.0026.2187.3.3.90.39.1.600.0000

180.000,00

 

Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de recurso Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Cód. red.: 604

03.001.10.303.0026.2133.3.3.90.30.1.600.0000

30.000,00

 

Natureza de despesa - Material de Consumo

 

 

Fonte de recurso Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Cód. red.: 619

03.001.10.305.0026.2013.3.1.90.92.1.604.0000

5.000,00

 

Natureza de despesa - Despesas de Exercícios Anteriores

 

 

Fonte de recurso Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

 

 

Sub-Total:

349.417,00

Órgão: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 673

04.001.08.244.0009.2055.3.3.90.36.1.660.0000

2.555,00

 

Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

 

Fonte de recurso Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

Cód. red.: 682

04.001.08.244.0009.2123.3.3.90.30.1.720.0000

9.000,00

 

Natureza de despesa - Material de Consumo

 

 

Fonte de recurso Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

 

 

Sub-Total:

11.555,00

 

Total Parcial Reduzido:

580.662,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos para a data 4 de maio de 2026

 

Afonso Bezerra - RN, 4 de maio de 2026.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

CPF: 049.286.554-00

Prefeito


Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:011D76FC