ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 569/2017

Dispõe sobre a proibição do corte do fornecimento de Energia Elétrica e de Água por parte da COSERN e da CAERN por inadimplência do consumidor fora do expediente bancário, e nos dias que antecedem aos Sábados, Domingos e Feriados no Município de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber a que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica terminantemente proibido as Concessionárias de fornecimento de Energia Elétrica (COSERN) e de Água (CAERN) de realizarem o corte e/ou a interrupção dos serviços aos consumidores inadimplentes fora do expediente bancário, e nos dias que antecedem os sábados, domingos e feriados no âmbito de todo o território da cidade de Afonso Bezerra/RN.

 

Art. 2º – Fica estabelecido que a proibição do corte da energia elétrica e da interrupção do fornecimento de água passa a valer das 12 (doze) horas da sexta-feira às 08 (oito) horas da segunda-feira subsequente.

 

Art. 3º - Fica estabelecido que nos dias que sejam considerados feriados nacionais, municipais e ponto facultativo, o corte da energia e a interrupção do fornecimento de água está terminantemente proibido nos horários que compreendem das 12 (doze) horas do dia útil que antecedê-los às 08 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Afonso Bezerra/RN, 18 de Outubro de 2017.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cinthia Raquel da Silva Bertuleza
Código Identificador:012B45C4