ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 045/2026 GC - INSTITUI O GRUPO DE ACOMPANHAMENTO LOCAL (GAL) DO CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO (CTM) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, COMPOSIÇÃO, PRAZOS DE RELATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DA PRFEITA

 

PORTARIA Nº 045/2026 GC

Japi/RN, 05 de outubro de 2026.

 

Institui o Grupo de Acompanhamento Local (GAL) do Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM) no âmbito do Município de Japi/RN, define suas atribuições, composição, prazos de relatórios e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a estrutura administrativa vigente,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Acompanhamento Local (GAL) do Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM), que atuará como órgão técnico e consultivo responsável por supervisionar a implementação, a manutenção e a integração das bases de dados do CTM no Município de Japi/RN.

 

Art. 2º São atribuições gerais do Grupo de Acompanhamento Local (GAL), divididas por eixos de atuação:

 

I - Coordenação e Planejamento: supervisionar a implantação, acompanhar os cronogramas físico e financeiro, articular as secretarias para o compartilhamento de um mesmo ecossistema de dados e validar as metas e indicadores de desempenho.

II - Governança e Qualidade dos Dados: definir padrões técnicos e metadados, homologar e controlar a qualidade dos dados gerados, além de garantir a segurança e propor políticas de acesso em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

III - Integração e Multifinalidade: promover o uso integrado do cadastro para diversas áreas da Administração (fiscais, planejamento urbano, saúde, etc.), combater a duplicidade de bases cartográficas e regulamentar o fluxo de rotinas administrativas para a atualização automática do CTM.

IV - Capacitação e Disseminação: fomentar o planejamento de cursos de capacitação técnica em Geoprocessamento e SIG (Sistema de Informação Geográfica) para os servidores, bem como disseminar o uso do CTM e disponibilizar dados públicos por meio de portais.

 

Art. 3º O GAL será composto por representantes, titulares e suplentes, indicados pelos titulares das seguintes pastas da Administração Pública Municipal:

I - Coordenação Geral: Romildo Melo da Silva, Secretário de Administração e Planejamento;

Suplente: Francisco Tellys da Silva Sifronio;

II - Cadastro Imobiliário e Gestão Fiscal: Edilene Florentino de Araujo Lima, Secretária de Tributação; Suplente: Hermilio Dantas da Silva Júnior, Assessor Financeiro;

III - Infraestrutura e Expansão Urbana: Rita de Cassia Medeiros de Melo Pinheiro, Secretária de Saúde; Suplente: Jefferson Pontes de Lima, Auxiliar de Serviços Diversos;

IV - Meio Ambiente e Gestão Territorial: Caio Fernando Pimenta Medeiros, Secretário de Meio Ambiente; Suplente: Joandson Luis Oliveira Félix, Secretário Adjunto de T. H. E Assistência Social;

V - Área Social e Cidadania: Luciene Teixeira Feliciano, Secretária de T. H. E Assistência Social; Suplente: Pedro Luciano de Souza Junior, Coordenador do CRAS;

VI - Educação e Rede de Ensino: Otávio de Souza Martins Filho, Secretário de Educação; Suplente: Emerson Elias de Lima, Coordenador da Merenda Escolar.

 

Parágrafo único. A liderança do Grupo será exercida pelo Gestor/Coordenador do CTM e contará com o apoio estratégico da área de Tecnologia da Informação (TI) nas frentes de infraestrutura e banco de dados.

 

Art. 4º O GAL deverá observar os seguintes prazos para a apresentação de resultados e relatórios diagnósticos à Chefia do Executivo:

I - Relatório de Diagnóstico Inicial: No prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, contendo o levantamento das bases de dados cartográficas e cadastrais existentes em cada secretaria e o plano de trabalho para integração no Sistema de Informação Geográfica (SIG);

II - Relatórios de Evolução Quadrimestral: Apresentados a cada 4 (quatro) meses, detalhando o avanço da consolidação dos dados e a validação das metas técnicas instituídas.

 

Art. 5º A participação dos servidores no Grupo de Acompanhamento Local (GAL) não ensejará remuneração adicional, sendo considerada prestação de serviço público de caráter relevante.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Japi/RN, 05 de outubro de 2026.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal


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