ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 359/2017
Altera a redação do artigo 17, da Lei Municipal nº 308, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.
Art. 1º Altera o artigo 17, da Lei Municipal nº 308, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17º. Aos docentes no exercício de regência na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio será garantido 30 (trinta) dias de férias no mês de janeiro, e 15 (quinze) dias de recesso escolar no mês de julho, ou de acordo com as necessidades e peculiaridades da escola.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro/RN, 06 de janeiro de 2017
LUDMILA CARLOS DE AMORIM ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:01320201