ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 506/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
“Determina aos laboratórios particulares ou conveniados a rede publica municipal a realizar coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos ou pessoas portadoras de necessidades especiais em suas residências ou nas unidades mais próximas.”
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN - Senhor Cláudio Henrique Gomes Pereira no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Os laboratórios conveniados com o município de São Bento do Norte são obrigados a realizar a coleta de materiais para exames laboratoriais de pessoas idosas e/ou portadoras de necessidade em suas residências ou nas unidades de saúde mais próximas destas.
Art. 2° Para efeitos desta Lei entende – se por:
I - Pessoa idosa, aquela que comprovar 65 ( sessenta e cinco) anos de idade ou mais;
II - Pessoa portadora de necessidades especiais aquela com deficiência física, sensorial ou mental e que possua dificuldade de locomoção, comprovadas por meio de atestado medico.
Art.3º Os laboratórios conveniados com o município deverão afixar copia desta lei nas salas de atendimento, de espera e de consulta, de fácil visibilidade e para amplo conhecimento dos seus clientes.
Art. 4° O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitara o laboratório infrator as seguintes sanções administrativas:
I - Advertência por escrito, com notificação para cumprimento da Lei, na primeira infração;
II - Multa, no valor a ser determinado pelo Executivo, em razão do descumprimento da notificação, ser aplicada ao dobro na reincidência;
III - Suspensão da atividade por 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da aplicação da multa, na segunda reincidência;
IV – Cancelamento do Alvará de Licença, no caso de reincidência infracional reiterada em período inferior a 1 (um) ano.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor 90 ( noventa ) dias após a data se sua publicação
Palácio José Olímpio do Nascimento, 15 de abril de 2019.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:01359F86