PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES

GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 2023.09.18.025.001 REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.09.18.025

CONTRATADA: CASA HOSPITALAR IBIPORÂM LTDA 10.769.989/0001-56

 

DO OBJETIVO: Constitui Objeto do contrato: A contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos e material permanente destinados as Unidades Básicas de Saúde, a fim de atender demanda específica da Secretaria Municipal de Saúde de Luís Gomes/RN, com recursos provenientes de reprogramação de saldos remanescentes de emenda parlamentares, vinculadas ao Ministério da Saúde - Bloco de Investimento, consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício de 2023, nas quantidades, especificações e demais condições descritas no Termo de Referência.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato é decorrente da licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 2023.09.18.025, realizada com base nas disposições da Lei nº 10.520/2000; Lei Complementar nº 123/2006; Decreto Federal nº 10.024/2019; Decreto Federal nº 3.555/2000 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 8.666/93 em sua atual redação e Resolução Nº 028/2020 – TCE/RN.

 

DO VALOR TOTAL DO CONTRATO: é de R$ 5.949,00 (Cinco Mil, Novecentos e Quarenta e Nove Reais), a ser pago em parcelas de acordo com a entrega dos produtos, mediante apresentação das faturas correspondentes.

 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para fazer face às despesas da referida contratação, encontra-se alocados na LOA - Lei Orçamentária Anual, Exercício 2023, na seguinte atividade: 2.009.10.301.010.1522.1.73 - CONV. M. SAUDE/ PMLG-REFER. AMPLIAÇÃO. REEQUIP. UNID. HOSPITALAR - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – FONTE Nº 15000000, 16310000 E 16320000; 2.009.10.301.010.1127.1.242 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES DE SAUDE - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – FONTE Nº 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E 2.009.10.301.010.1127.1.242 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES DE SAUDE - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – FONTE Nº 16310000 - TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTE A CONVÊNIO E OUTROS REPASSES VINCULADO, consoante as disposições da Lei Municipal nº 569/2022.

 

DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.

 

DATA DA ASSINATURA - 28 de fevereiro de 2024.

 

ASSINANTES:

Carlos Augusto de Paiva - CONTRATANTE

Danilo Aparecido Daguano Ferreira da Silva – CONTRATADA