ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N°496, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

Autoriza o Município de Caiçara do Rio do Vento/RN a criação de CNPJ para a Secretaria Municipal de Educação e dá outrasprovidências.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, Prefeita do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um cadastro nacional de pessoa jurídica para a Secretaria Municipal de Educação, em atendimento a Portaria Conjunta FNDE/STN nº 2, de 15 de janeiro de 2018, tendo por objeto o desenvolvimento de ações na área de educação, cultura, desporto e turismo.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotação orçamentária consignada na Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o CNPJ 06.073.954/0001-00 que está aberto em nome da Secretaria Municipal de Educação.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 17 de fevereiro de 2023.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Marcelly Kaliny Vicente Rafael
Código Identificador:016D0DD9