ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 354/2021

Estima a receita e fixa a despesa do município de Lagoa d’Anta/RN, para o exercício de 2022.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa d’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

TITULO – I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa d’Anta/RN para o exercício de 2022, compreendendo;

I – O Orçamento Fiscal;

II – O Orçamento da Seguridade Social.

TITULO – II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL

E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º – A Receita total é estimada no valor de R$ 24.240.780,00 (Vinte e quatro milhões, duzentos e quarenta mil e setecentos e oitenta reais).

Art. 3º – As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

CAPÍTULO II

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 4º – A Despesa total no valor total de R$ 24.240.780,00 (Vinte e quatro milhões,

duzentos e quarenta mil e setecentos e oitenta reais).

I – No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 17.958.612,00 (Dezessete milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e doze reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 6.282.168,00 (Seis milhões, duzentos e oitenta e dois mil, cento e sessenta e oito reais) III – A diferença no valor de R$ 176.464,00 (Cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

Art. 5º – A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

Art. 6º – O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

TITULO – III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º – Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa d’Anta/RN, 09 de dezembro de 2021.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

RECEITA – 2022

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

23.018.767,00

RECEITA TRIBUTARIA

1.522.501,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

225.108,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

65.632,00

 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

20.864.329,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

341.197,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

1.222.013,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.222.013,00

 

TOTAL DA RECEITA

 

24.240.780,00

 

ANEXO II

DESPESA – 2022

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

1.305.000,00

Câmara Municipal

1.305.000,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

22.759.316,00

Gabinete do Prefeito

799.418,00

 

Secretaria de Administração

1.886.633,00

 

Sec. Municipal de Finanças

1.230.660,00

 

Secretaria Municipal de Agricultura

515.729,00

 

Procuradoria Jurídica

136.828,00

 

Secretaria Municipal de Educação

8.406.865,00

 

Sec. Municipal de Obras Públicas e Ser. Urbanos

2.269.593,00

 

Controladoria Geral do Município

80.738,00

 

Secretaria Municipal de Transporte

276.131,00

 

Sec. Municipal de Cultura e Turismo

334.144,00

 

Sec. Municipal de Esportes

363.635,00

 

Secretaria de Saúde

5.179.914,00

 

Secretaria de Assistência Social

1.107.254,00

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

171.774,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

24.064.316,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

176.464,00

TOTAL GERAL

R$

24.240.780,00


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
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