ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 450/2017
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 443/2016.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 443/2016, a Abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanhas-RN, em 16 de agosto de 2017.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
LEI N.º 450/2017 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
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ÓRGÃO |
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO |
08 – ASSISTÊNCIA |
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SUB-FUNÇÃO |
243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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PROJETO |
2.069 – Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz |
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FONTE |
01029 – Transferência de Recursos do FNAS |
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ELEMENTOS |
33.90.04 – Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
31.000,00 |
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33.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
14.000,00 |
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33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF |
R$ |
7.000,00 |
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33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ |
R$ |
18.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
70.000,00 |
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Tabela II
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ÓRGÃO |
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO |
08 – ASSISTÊNCIA |
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SUB-FUNÇÃO |
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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PROJETO |
2.058 – Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS |
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FONTE |
01029 – Transferência de Recursos do FNAS |
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ELEMENTOS |
33.90.32 – Material, Bens ou Serviços para Distribuição Gratuita |
R$ |
5.000,00 |
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33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF |
R$ |
50.000,00 |
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33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ |
R$ |
15.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
70.000,00 |
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Montanhas-RN, em 16 de agosto de 2017.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:017486DF