ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1273, DE 13 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo financeiro, sob a forma de bolsa de formação continuada, aos profissionais da educação que atuam como Articulador Local do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e Formador Local do Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil (Pro-LEEI) no âmbito do Município de Cruzeta/RN, e dá outras providências

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CRUZETA, no uso de suas atribuições legais, etc.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SMECE), autorizado a conceder incentivo financeiro, sob a forma de bolsa de formação continuada, aos profissionais da educação da Rede Pública Municipal de Ensino que desempenham a função de Articulador Local do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e Formador Local do Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil (Pro-LEEI), nos termos da Lei Federal nº 14.818/2024, do Decreto Federal nº 11.556/2023, da Portaria MEC nº 1.774/2023, da Resolução FNDE nº 19/2023 e da Lei Federal nº 15.247/2025.

 

Art. 2º O Articulador Local e o Formador Local de que trata esta Lei são profissionais indicados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, com as seguintes atribuições:

 

I – No contexto do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), compete ao Articulador Local:

 

a) articular o desenvolvimento das ações dos eixos de Gestão Estratégica e Gestão Pedagógica;

 

b) atuar como mediador entre o Ministério da Educação (MEC) e a rede municipal de ensino, auxiliando na implementação das ações do Compromisso;

 

c) mobilizar, engajar e comunicar as ações do CNCA;

 

d) fortalecer o regime de colaboração entre os entes federativos para a realização de políticas, programas e ações no âmbito do Compromisso;

 

II – No contexto do Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil (Pro-LEEI), compete ao Formador Local:

 

a) atuar na capacitação continuada de educadores da rede municipal;

 

b) multiplicar os conhecimentos sobre linguagem oral, leitura e escrita voltados à pré-escola;

 

c) fortalecer as práticas pedagógicas dos professores que atuam com crianças da educação infantil;

 

d) exercer papel de liderança e articulação em rede para o desenvolvimento profissional docente.

 

Art. 3º O incentivo financeiro de que trata esta Lei tem caráter temporário e indenizatório, vinculado à vigência dos programas federais CNCA e Pro-LEEI, visando apoiar as atividades de articulação, formação e mobilização necessárias à sua implementação no âmbito local.

 

Parágrafo único. O valor do incentivo financeiro será definido por Decreto do Poder Executivo, observados os limites e parâmetros estabelecidos pelas normas federais regulamentadoras do CNCA e do Pro-LEEI, não podendo exceder os valores de referência fixados pelo MEC/FNDE.

 

Art. 4º O incentivo financeiro de que trata esta Lei:

 

I – Não se incorpora ao vencimento básico, à remuneração, aos proventos de aposentadoria ou às pensões, para quaisquer efeitos legais;

 

II – Não serve de base para o cálculo de quaisquer vantagens trabalhistas ou previdenciárias;

 

III – Não configura vínculo empregatício ou funcional adicional com o Município, além do já existente.

 

Art. 5º São requisitos para a concessão do incentivo financeiro:

 

I – Ser profissional da educação efetivo ou estável da Rede Municipal de Ensino;

 

II – Estar formalmente designado pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte para atuar como Articulador Local do CNCA ou Formador do Pro-LEEI, com permanência mínima de 1 (um) ano na função, conforme diretrizes federais;

 

III – cumprir integralmente a jornada de trabalho e as atribuições previstas para a função, conforme regulamentação do MEC e do FNDE;

 

IV – Não estar respondendo a processo administrativo disciplinar nem em cumprimento de penalidade disciplinar.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, podendo ser utilizados recursos federais provenientes de assistência financeira específica para o CNCA e o Pro-LEEI, bem como recursos próprios do Tesouro Municipal, se necessário.

 

Parágrafo único. A concessão do incentivo fica condicionada à prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro e à declaração de adequação orçamentária, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto, as normas e condições complementares para a execução desta Lei, em consonância com as Portarias e Resoluções do MEC e do FNDE.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Cruzeta/RN, 13 de maio de 2026.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito

 


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:018F4929