ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 158 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019

Lei Municipal nº. 158/2019

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte,

LEI:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2020, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - As Metas Fiscais;

II - As Prioridades da Administração Municipal;

III - A Estrutura dos Orçamentos;

IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal e encargos sociais;

VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - As Disposições Gerais.

CAPÍTULO I

DAS METAS FISCAIS

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2020, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 575, de 30 de agosto de 2007-STN.

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4 º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituemse dos seguintes:

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

CAPÍTULO II

METAS ANUAIS

Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais serão elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2020 e para os dois seguintes.

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2020, 2021 e 2022 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 575/2007 da STN.

§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

CAPÍTULO III

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

CAPÍTULO IV

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art.7º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

CAPÍTULO V

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.

CAPÍTULO VI

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Art. 9º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

CAPÍTULO VII

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 10º - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

CAPÍTULO VIII

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Art. 11º - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

CAPÍTULO IX

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

Art. 12º - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 575/2007-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2020, 2021 e 2022.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

Art. 13º - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.

Art. 14º - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

Art. 15º - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2020, 2021 e 2022.

CAPÍTULO X

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 16º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2020 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (art. 165, § 2º da Constituição Federal).

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2020 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

CAPÍTULO XI

DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 17º - O orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

Art. 18º - A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, subjunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverá está anexada os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Art. 19º - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.

CAPÍTULO XII

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 20º - O Orçamento para exercício de 2020 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

Art. 21º - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2020 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

Art. 22º - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira (art. 9º da LRF).

§ 1º - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:

I – Despesas com serviços de consultoria;

II – Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;

III - Despesas a título de ajuda de custo;

IV - Despesas com locação de mão de obra;

V - Despesas com locação de veículos;

VI - Despesas com combustíveis;

VII - despesas com treinamento;

VIII - transferências voluntárias a instituições privadas;

IX - Outras despesas de custeio;

X - Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;

XI – despesas com comissionados;

XII – despesas com comunicação, publicidade e propaganda;

XIII – despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.

§ 2º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 23º - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2020, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2019 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.

Art. 24º - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, com a redução dos investimentos municipais.

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

Art. 25º - O Orçamento para o exercício de 2020 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até dois por cento (2%) da Receita Corrente Líquida prevista para o orçamento de 2020, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

Art. 26º - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 27º - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

Art. 28º - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2020 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (Art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

Art. 29º - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2020, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

Art. 30º - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

Art. 31º - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujos valores não sejam superiores aos limites fixados para dispensa de licitação (art. 24, Inciso I e II, da Lei nº 8.666/93), devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

Art. 32º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projeto programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

Art. 33º - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 34º - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2020 a preços correntes.

Art. 35º - A Lei Orçamentaria para 2020 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG Nº 42/1999, Interministerial Nº 163/2001.

§ 1º - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa (GND) para outro, poderá ser feita por Decreto ou Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167 VI da Constituição Federal).

§ 2º - Os limites para suplementação serão de (30%) trinta por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2020, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.

§ 3º - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no § 2º, deste artigo.

§ 4º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.

Art. 36º - Durante a execução orçamentária de 2020, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2020 (art. 167, I da Constituição Federal).

Art. 37º - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

Art. 38º – A execução do orçamento obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada grupo de Natureza de Despesa/ Modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

§ 1º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.

§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2020, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

§ 3º - Os créditos adicionais abertos para a cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 39º - A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

Art. 40º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

Art. 41º - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 42º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2020 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2020.

Art. 43º - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2020, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 44º - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 45º - O orçamento do Município de Serra de São Bento, para o exercício de 2020 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2017.

Art. 46º - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I - Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança.

II - Eliminação das despesas com horas-extras;

III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 47º - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 48º - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

Art. 49º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

Art. 50º - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 51º - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária

anual.

Art. 52º - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 53º - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 54º - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 55º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e Cumpra-se.

 

Serra de São Bento/RN, 11 de junho de 2019.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS

Prefeita Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

I - METAS ANUAIS

2020

 

AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2020

2021

2022

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Receita Total

16.782.708,43

18.316.245,20

0,15

151,94

16.950.535,51

19.257.883,36

0,15

158,17

17.120.040,87

20.247.931,14

0,16

164,66

Receitas Primárias ( I )

16.726.532,23

18.254.935,84

0,15

151,43

16.893.797,55

19.193.422,09

0,15

157,64

17.062.735,53

20.180.155,92

0,15

164,11

Despesa Total

16.782.708,43

18.313.929,66

0,15

151,92

16.950.535,51

19.253.038,06

0,15

158,13

17.113.611,36

20.240.326,94

0,16

164,59

Despesas Primárias ( II )

16.215.087,76

17.696.757,62

0,15

146,80

16.375.116,76

18.604.137,21

0,15

152,80

16.536.745,83

19.558.066,10

0,15

159,05

Resultado Primário (III) = ( I - II )

511.444,47

558.178,22

0,00

4,63

518.680,79

589.284,88

0,00

4,84

525.989,70

622.089,82

0,00

5,06

Resultado Nominal

(309.176,82)

(337.428,16)

(0,00)

(2,80)

(312.268,59)

(354.775,34)

(0,00)

(2,91)

(315.391,27)

(373.014,34)

(0,00)

(3,03)

Dívida Pública Consolidada

9.001.331,35

9.823.837,00

0,08

81,49

9.091.344,66

10.328.880,46

0,08

84,83

9.182.258,11

10.859.888,21

0,08

88,31

Dívida Consolidada Líquida

8.845.973,84

9.654.283,55

0,08

80,09

8.934.433,58

10.150.610,26

0,08

83,37

9.023.777,92

10.672.453,14

0,08

86,79

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

Fonte: IBGE/Relatórios da LRF

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS ETAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2020

 

AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2018

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2018

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c)=(b-a)

% (c/a)x100

I - Receita Total

16.452.022,77

0,14

138,50

14.481.950,91

0,13

115,03

(1.970.071,86)

(11,97)

II - Receitas Primárias (I)

16.398.022,77

0,14

138,05

14.475.725,04

0,13

114,98

(1.922.297,73)

(11,72)

III - Despesa Total

16.452.022,77

0,14

138,50

14.798.001,79

0,13

117,54

(1.654.020,98)

(10,05)

IV - Despesas Primárias (II)

16.122.022,77

0,14

97,99

13.816.186,37

0,12

109,74

(2.305.836,40)

(14,30)

V - Resultado Primário ( I - II )

276.000,00

0,00

2,32

659.538,67

0,01

5,24

383.538,67

138,96

VI - Resultado Nominal

(666.197,50)

(0,01)

(5,61)

(811.897,84)

(0,01)

(6,45)

(145.700,34)

21,87

VII - Dívida Pública Consolidada

9.953.581,35

0,09

83,80

8.823.969,56

0,08

70,09

(1.129.611,79)

(11,35)

VIII - Dívida Consolidada Líquida

9.287.383,85

0,08

78,19

8.671.673,21

0,08

68,88

(615.710,64)

(6,63)

Fonte: IBGE/ Relatórios da LRF

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS III - METAS

FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2020

 

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

Receita Total

13.384.937,74

14.481.950,91

8,20

16.616.543,00

14,74

16.782.708,43

1,00

16.950.535,51

1,00

17.120.040,87

1,00

Receitas Primárias ( I )

13.334.626,24

14.475.725,04

8,56

16.560.923,00

14,40

16.726.532,23

1,00

16.893.797,55

1,00

17.062.735,53

1,00

Despesa Total

14.067.969,07

14.798.001,79

5,19

16.616.543,00

12,29

16.780.586,76

0,99

16.946.270,75

0,99

17.113.611,36

0,99

Despesas Primárias ( II )

13.634.604,93

13.816.186,37

1,33

16.056.643,00

16,22

16.215.087,76

0,99

16.375.116,76

0,99

16.536.745,83

0,99

Resultado Primário (III) = ( I - II )

(299.978,69)

659.538,67

(319,86)

504.280,00

(23,54)

511.444,47

1,42

518.680,79

1,41

525.989,70

1,41

Resultado Nominal

(9.002.776,40)

(811.897,84)

(90,98)

(306.115,66)

(62,30)

(309.176,82)

1,00

(312.268,59)

1,00

(315.391,27)

1,00

Dívida Pública Consolidada

9.855.031,04

8.823.969,56

(10,46)

8.912.209,26

1,00

9.001.331,35

1,00

9.091.344,66

1,00

9.182.258,11

1,00

Dívida Consolidada Líquida

9.195.429,55

8.671.673,21

(5,70)

8.758.389,94

1,00

8.845.973,84

1,00

8.934.433,58

1,00

9.023.777,92

1,00

ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

Receita Total

13.779.793,40

15.025.024,07

9,04

17.437.400,22

16,06

18.316.245,20

5,04

19.257.883,36

5,14

20.247.931,14

5,14

Receitas Primárias ( I )

13.727.997,71

15.018.564,73

9,40

17.379.032,60

15,72

18.254.935,84

5,04

19.193.422,09

5,14

20.180.155,92

5,14

Despesas Total

14.482.974,16

15.352.926,86

6,01

17.437.400,22

13,58

18.313.929,66

5,03

19.253.038,06

5,13

20.240.326,94

5,13

Despesas Primárias ( II )

14.036.825,78

14.334.293,36

2,12

16.849.841,16

17,55

17.696.757,62

5,03

18.604.137,21

5,13

19.558.066,10

5,13

Resultado Primário (III) = ( I - II )

(308.828,06)

684.271,37

(321,57)

529.191,43

(22,66)

558.178,22

5,48

589.284,88

5,57

622.089,82

5,57

Resultado Nominal

(9.268.358,30)

(842.344,01)

(90,91)

(321.237,78)

(61,86)

(337.428,16)

5,04

(354.775,34)

5,14

(373.014,34)

5,14

Dívida Pública Consolidada

10.145.754,46

9.154.868,42

(9,77)

9.352.472,39

2,16

9.823.837,00

5,04

10.328.880,46

5,14

10.859.888,21

5,14

Dívida Consolidada Líquida

9.466.694,72

8.996.860,96

(4,96)

9.191.054,41

2,16

9.654.283,55

5,04

10.150.610,26

5,14

10.672.453,14

5,14

Fonte: IBGE/ Relatórios da LRF

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2020

 

AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2018

%

2017

%

2016

%

Patrimônio/Capital

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

(3.512.299,49)

100,00

(4.006.756,05)

100,00

(3.705.084,20)

100,00

TOTAL

(3.512.299,49)

100,00

(4.006.756,05)

100,00

(3.705.084,20)

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2018

%

2017

%

2016

%

Patrimônio/Capital

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

-

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

-

-

-

Fonte: IBGE/ Relatórios da LRF

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2020

 

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2018

2017

2016

RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

-

-

-

Alienação de Bens Móveis

-

-

-

Alienação de Bens Imóveis

-

-

-

Alienação de Bens Intangíveis

-

-

-

Rendimentos de Aplicações Financeiras

-

-

-

DESPESAS

 

 

 

EXECUTADAS

2018

2017

2016

0

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

-

-

-

 

DESPESAS DE CAPITAL

-

-

-

 

Investimentos

-

-

-

 

Inversões Financeiras

-

-

-

 

Amortização/Refinanciamento da Dívida

-

-

-

 

DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

-

-

-

 

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

 

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

-

-

-

 

SALDO FINANCEIRO

2018

2017

2016

 

VALOR (III)

-

-

-

 

Fonte: IBGE/ Relatórios da LRF

 

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2016

2017

2018

RECEITAS CORRENTES (I)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (II)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2016

2017

2018

ADMINISTRAÇÃO (IV)

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA (V)

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Civil

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

0,00

0,00

0,00

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2016

2017

2018

VALOR

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2016

2017

2018

VALOR

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2016

2017

2018

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

2016

2017

2018

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

PLANO FINANCEIRO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2016

2017

2018

RECEITAS CORRENTES (VIII)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (IX)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + IX)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2016

2017

2018

ADMINISTRAÇÃO (XI)

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA (XII)

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Civil

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X – XIII)

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS

2016

2017

2018

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

Fonte: Balancetes do RPPS

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS

2020

 

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias

(a)

Despesas Previdenciárias

(b)

Resultado Previdenciário

(c) = ( a - b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício anterior ) + c

2019

 

 

 

0,00

2020

 

 

0,00

0,00

2021

 

 

0,00

0,00

2022

 

 

0,00

0,00

2023

 

 

0,00

0,00

2024

 

 

0,00

0,00

2025

 

 

0,00

0,00

2026

 

 

0,00

0,00

2027

 

 

0,00

0,00

2028

 

 

0,00

0,00

2029

 

 

0,00

0,00

2030

 

 

0,00

0,00

2031

 

 

0,00

0,00

2032

 

 

0,00

0,00

2033

 

 

0,00

0,00

2034

 

 

0,00

0,00

2035

 

 

0,00

0,00

2036

 

 

0,00

0,00

2037

 

 

0,00

0,00

2038

 

 

0,00

0,00

2039

 

 

0,00

0,00

2040

 

 

0,00

0,00

2041

 

 

0,00

0,00

2042

 

 

0,00

0,00

2043

 

 

0,00

0,00

2044

 

 

0,00

0,00

2045

 

 

0,00

0,00

2046

 

 

0,00

0,00

2047

 

 

0,00

0,00

2048

 

 

0,00

0,00

2049

 

 

0,00

0,00

2050

 

 

0,00

0,00

2051

 

 

0,00

0,00

2052

 

 

0,00

0,00

2053

 

 

0,00

0,00

2054

 

 

0,00

0,00

2055

 

 

0,00

0,00

2056

 

 

0,00

0,00

2057

 

 

0,00

0,00

2058

 

 

0,00

0,00

2059

 

 

0,00

0,00

2060

 

 

0,00

0,00

2061

 

 

0,00

0,00

2062

 

 

0,00

0,00

2063

 

 

0,00

0,00

2064

 

 

0,00

0,00

2065

 

 

0,00

0,00

2066

 

 

0,00

0,00

2067

 

 

0,00

0,00

2068

 

 

0,00

0,00

2069

 

 

0,00

0,00

2070

 

 

0,00

0,00

2071

 

 

0,00

0,00

2072

 

 

0,00

0,00

2073

 

 

0,00

0,00

2074

 

 

0,00

0,00

2075

 

 

0,00

0,00

2076

 

 

0,00

0,00

2077

 

 

0,00

0,00

2078

 

 

0,00

0,00

2079

 

 

0,00

0,00

2080

 

 

0,00

0,00

2081

 

 

0,00

0,00

2082

 

 

0,00

0,00

2083

 

 

0,00

0,00

2084

 

 

0,00

0,00

2085

 

 

0,00

0,00

2086

 

 

0,00

0,00

2087

 

 

0,00

0,00

2088

 

 

0,00

0,00

2089

 

 

0,00

0,00

2090

 

 

0,00

0,00

2091

 

 

0,00

0,00

2092

 

 

0,00

0,00

2093

 

 

0,00

0,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2020

 

AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V)

R$ 1,00

SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

Tributo/Contribuição

2020

2021

2022

TOTAL

 

0,00

0,00

0,00

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2020

 

AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)

R$ milhares

EVENTO

VALOR PREVISTO 2020

Aumento Permanente da Receita

200.000,00

( - ) Transferências Constitucionais

100.000,00

( - ) Transferências ao FUNDEB

50.000,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

50.000,00

Redução Permanente de Despesa ( II )

30.000,00

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

80.000,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

0,00

Novas DOCC

0,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV )

80.000,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO - RISCOS FISCAIS

2020

 

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descricão

Valor

Descricão

Valor

Demandas Judiciais

50.000,00

Abertura de Creditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência

50.000,00

Dívidas em Processo de Reconhecimento

 

 

 

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

50.000,00

Abertura de Creditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência

50.000,00

Outros Passivos Contingentes

10.000,00

Abertura de Creditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência

10.000,00

SUBTOTAL

110.000,00

SUBTOTAL

110.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

200.000,00

Limitação de Empenho

450.000,00

Restituição de Tributos a Maior

 

 

 

Discrepância de Projeções:

200.000,00

 

 

Outros Riscos Fiscais

50.000,00

 

 

SUBTOTAL

450.000,00

SUBTOTAL

450.000,00

TOTAL

560.000,00

TOTAL

560.000,00

 

TOTAL DAS RECEITAS

2020

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÕES

Realizadas 2017

Realizadas 2018

Estimadas

2018

2019

2020

2021

2022

RECEITAS CORRENTES

15.155.821,56

16.114.111,50

15.563.622,77

15.671.827,00

15.828.545,27

15.986.830,72

16.146.699,03

Receita Tributária

143.612,18

217.468,03

125.000,00

128.750,00

130.037,50

131.337,88

132.651,25

Impostos

143.612,18

217.468,03

119.000,00

126.690,00

127.956,90

129.236,47

130.528,83

Taxas

-

-

6.000,00

2.060,00

2.080,60

2.101,41

2.122,42

Receita de Contribuições

-

-

119.622,77

123.212,00

124.444,12

125.688,56

126.945,45

Contribuicões Sociais

-

-

-

-

-

-

-

Contribuicões Econômicas

-

-

119.622,77

123.212,00

124.444,12

125.688,56

126.945,45

Receita Patrimonial

50.311,50

6.225,87

43.000,00

44.290,00

44.732,90

45.180,23

45.632,03

Aplicações Financeiras

50.311,50

6.225,87

43.000,00

44.290,00

44.732,90

45.180,23

45.632,03

Outras Receitas Patrimoniais

-

-

-

-

-

-

-

Receita de Servicos

-

272,42

53.000,00

54.590,00

55.135,90

55.687,26

56.244,13

Transferências Correntes

14.961.897,88

15.890.145,18

15.214.000,00

15.311.715,00

15.464.832,15

15.619.480,47

15.775.675,28

Transferências da União

10.871.252,32

11.682.482,47

11.014.000,00

11.194.430,00

11.306.374,30

11.419.438,04

11.533.632,42

Transferências dos Estados

1.566.136,67

1.713.767,98

1.270.000,00

1.308.100,00

1.321.181,00

1.334.392,81

1.347.736,74

Transferências dos Municípios

-

-

-

-

-

-

-

Transferências Multigovernamentais

2.410.478,89

2.493.894,73

2.930.000,00

2.809.185,00

2.837.276,85

2.865.649,62

2.894.306,11

Transferências do Exterior

-

-

-

-

-

-

-

Transferências de Instituições Privadas

-

-

-

-

-

-

-

Transferências de Convênios

114.030,00

 

-

-

-

-

-

Outras Receitas Correntes

-

-

9.000,00

9.270,00

9.362,70

9.456,33

9.550,89

Multa e Juros de Mora

-

-

-

2.060,00

2.080,60

2.101,41

2.122,42

Indenizacões e Restituicões

-

-

-

5.150,00

5.201,50

5.253,52

5.306,05

Receita da Dívida Ativa

-

-

-

-

-

-

-

Receitas Diversas

-

-

9.000,00

2.060,00

2.080,60

2.101,41

2.122,42

RECEITAS DE CAPITAL

35.000,00

130.109,80

2.731.000,00

2.812.930,00

2.841.059,30

2.869.469,89

2.898.164,59

Operações de crédito

-

-

-

-

-

-

-

Amortização de empréstimos

-

-

-

-

-

-

-

Alienações de Bens

-

-

11.000,00

11.330,00

11.443,30

11.557,73

11.673,31

Transferência de Capital

35.000,00

130.000,00

2.410.800,00

2.483.124,00

2.507.955,24

2.533.034,79

2.558.365,14

Transferência de Convênio

35.000,00

130.000,00

2.410.800,00

2.483.124,00

2.507.955,24

2.533.034,79

2.558.365,14

Outras Receitas de Capital

-

109,80

309.200,00

318.476,00

321.660,76

324.877,37

328.126,14

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

-

-

-

-

-

-

-

Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

-

-

-

-

-

-

-

DEDUÇÕES

1.805.883,82

1.762.270,39

1.842.600,00

1.868.214,00

1.886.896,14

1.905.765,10

1.924.822,75

Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB

1.805.883,82

1.762.270,39

1.842.600,00

1.868.214,00

1.886.896,14

1.905.765,10

1.924.822,75

TOTAL

13.384.937,74

14.481.950,91

16.452.022,77

16.616.543,00

16.782.708,43

16.950.535,51

17.120.040,87

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA*

11.544.053,92

12.589.570,72

11.878.422,77

11.935.399,00

12.054.752,99

12.175.300,52

12.297.053,53

* Receita total subtraindo-se as Contribuições sociais, Receitas de capital, Receitas Intra-orçamentárias Correntes e Deduções para a formação do FUNDEB

 

TOTAL DE DESPESAS

2020

 

R$ 1,00

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA

Realizadas 2017

Realizadas 2018

Previstas

2018

2019

2020

2021

2022

DESPESAS CORRENTES ( I )

13.359.733,33

13.736.686,37

13.606.234,10

13.356.480,00

13.490.044,80

13.624.945,25

13.761.194,70

Pessoal e Encargos Sociais

8.290.539,90

7.306.307,97

7.106.320,00

6.301.169,00

6.364.180,69

6.427.822,50

6.492.100,72

Juros e Encargos da Dívida

28.120,97

-

50.000,00

71.500,00

72.215,00

72.937,15

73.666,52

Outras Despesas Correntes

5.041.072,46

6.430.378,40

6.449.914,10

6.983.811,00

7.053.649,11

7.124.185,60

7.195.427,46

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

708.235,74

1.061.315,42

2.631.500,00

3.045.753,00

3.076.210,53

3.106.972,64

3.138.042,36

Investimentos

302.992,57

79.500,00

2.191.500,00

2.392.553,00

2.416.478,53

2.440.643,32

2.465.049,75

Inversões Financeiras

-

-

160.000,00

164.800,00

166.448,00

168.112,48

169.793,60

Amortização Financeira

405.243,17

981.815,42

280.000,00

488.400,00

493.284,00

498.216,84

503.199,01

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

-

-

214.288,67

214.310,00

216.453,10

218.617,63

220.803,81

TOTAL

14.067.969,07

14.798.001,79

16.452.022,77

16.616.543,00

16.782.708,43

16.950.535,51

17.120.040,87

 

METAS FISCAIS - RESULTADO PRIMÁRIO

2020

 

ESPECIFICAÇÕES

Realizadas

2017

Realizadas

2018

Estimadas

2018

2019

2020

2021

2022

RECEITAS CORRENTES ( I )

13.349.937,74

14.351.841,11

13.721.022,77

13.803.613,00

13.941.649,13

14.081.065,62

14.221.876,28

Receita Tributária

143.612,18

217.468,03

125.000,00

128.750,00

130.037,50

131.337,88

132.651,25

Receita de Contribuição

0,00

0,00

119.622,77

123.212,00

124.444,12

125.688,56

126.945,45

Receita Patrimonial

50.311,50

6.225,87

43.000,00

44.290,00

44.732,90

45.180,23

45.632,03

Aplicações Financeiras ( II )

50.311,50

6.225,87

43.000,00

44.290,00

44.732,90

45.180,23

45.632,03

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

272,42

53.000,00

54.590,00

55.135,90

55.687,26

56.244,13

Transferências Correntes

14.961.897,88

15.890.145,18

15.214.000,00

15.311.715,00

15.464.832,15

15.619.480,47

15.775.675,28

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

9.000,00

9.270,00

9.362,70

9.456,33

9.550,89

Deduções de Receitas p/ Formação do FUNDEB

1.805.883,82

1.762.270,39

1.842.600,00

1.868.214,00

1.886.896,14

1.905.765,10

1.924.822,75

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )

13.299.626,24

14.345.615,24

13.678.022,77

13.759.323,00

13.896.916,23

14.035.885,39

14.176.244,25

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

35.000,00

130.109,80

2.731.000,00

2.812.930,00

2.841.059,30

2.869.469,89

2.898.164,59

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos ( VI )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Ativos ( VII )

0,00

0,00

11.000,00

11.330,00

11.443,30

11.557,73

11.673,31

Transferência de Capital

35.000,00

130.000,00

2.410.800,00

2.483.124,00

2.507.955,24

2.533.034,79

2.558.365,14

Outras Receitas de Capital

0,00

109,80

309.200,00

318.476,00

321.660,76

324.877,37

328.126,14

RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV-V-VI-VII )

35.000,00

130.109,80

2.720.000,00

2.801.600,00

2.829.616,00

2.857.912,16

2.886.491,28

RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + VIII )

13.334.626,24

14.475.725,04

16.398.022,77

16.560.923,00

16.726.532,23

16.893.797,55

17.062.735,53

DESPESAS CORRENTES ( X )

13.359.733,33

13.736.686,37

13.606.234,10

13.356.480,00

13.490.044,80

13.624.945,25

13.761.194,70

Pessoal e Encargos Sociais

8.290.539,90

7.306.307,97

7.106.320,00

6.301.169,00

6.364.180,69

6.427.822,50

6.492.100,72

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

28.120,97

0,00

50.000,00

71.500,00

72.215,00

72.937,15

73.666,52

Outras Despesas Correntes

5.041.072,46

6.430.378,40

6.449.914,10

6.983.811,00

7.053.649,11

7.124.185,60

7.195.427,46

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI )

13.331.612,36

13.736.686,37

13.556.234,10

13.284.980,00

13.417.829,80

13.552.008,10

13.687.528,18

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

708.235,74

1.061.315,42

2.631.500,00

3.045.753,00

3.076.210,53

3.106.972,64

3.138.042,36

Investimentos

302.992,57

79.500,00

2.191.500,00

2.392.553,00

2.416.478,53

2.440.643,32

2.465.049,75

Inversões Financeiras

0,00

0,00

160.000,00

164.800,00

166.448,00

168.112,48

169.793,60

Amortização da Dívida ( XIV )

405.243,17

981.815,42

280.000,00

488.400,00

493.284,00

498.216,84

503.199,01

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII - XIV)

302.992,57

79.500,00

2.351.500,00

2.557.353,00

2.582.926,53

2.608.755,80

2.634.843,35

RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( XVI )

0,00

0,00

214.288,67

214.310,00

214.331,43

214.352,86

214.374,30

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI )

13.634.604,93

13.816.186,37

16.122.022,77

16.056.643,00

16.215.087,76

16.375.116,76

16.536.745,83

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )

-299.978,69

659.538,67

276.000,00

504.280,00

511.444,47

518.680,79

525.989,70

ESPECIFICAÇÕES

Realizadas

2017

Realizadas

2018

Estimadas

2018

2019

2020

2021

2022

Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIII-XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

METAS FISCAIS - RESULTADO NOMINAL

2020

 

ESPECIFICAÇÃO

Realizada

2017

Prevista

2018

Realizada

2018

Prevista

2019

Prevista

2020

Prevista

2021

Prevista

2022

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

9.855.031,04

9.953.581,35

8.823.969,56

8.912.209,26

9.001.331,35

9.091.344,66

9.182.258,11

DEDUÇÕES ( II )

659.601,49

666.197,50

152.296,35

153.819,31

155.357,51

156.911,08

158.480,19

Ativo Disponível

575.348,46

581.101,94

503.198,41

508.230,39

513.312,70

518.445,83

523.630,28

Haveres Financeiros

282.555,72

285.381,28

-

-

-

-

-

( - ) Obrigações Financeiras

198.302,69

200.285,72

350.902,06

354.411,08

357.955,19

361.534,74

365.150,09

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

9.195.429,55

9.287.383,85

8.671.673,21

8.758.389,94

8.845.973,84

8.934.433,58

9.023.777,92

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )

-

-

-

-

-

-

-

PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )

9.855.031,04

9.953.581,35

8.823.969,56

8.912.209,26

9.001.331,35

9.091.344,66

9.182.258,11

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V )

(659.601,49)

(666.197,50)

(152.296,35)

(153.819,31)

(155.357,51)

(156.911,08)

(158.480,19)

RESULTADO NOMINAL

-9.002.776,40

-666.197,50

(811.897,84)

(306.115,66)

(309.176,82)

(312.268,59)

(315.391,27)

Valor da Dívida Consolidada Líquida em 2016:

8.343.174,91

 

 

 

 

 

 

 

META FISCAL - MONTANTE DA DÍVIDA

2020

 

ESPECIFICAÇÃO

Realizada

2017

Prevista

2018

Realizada

2018

Prevista

2019

Prevista

2020

Prevista

2021

Prevista

2022

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

9.855.031,04

9.953.581,35

8.823.969,56

8.912.209,26

9.001.331,35

9.091.344,66

9.182.258,11

Dívida Mobiliária

-

-

-

-

-

-

-

Outras Dívidas

9.855.031,04

9.953.581,35

8.823.969,56

8.912.209,26

9.001.331,35

9.091.344,66

9.182.258,11

DEDUÇÕES ( II )

659.601,49

666.197,50

152.296,35

153.819,31

155.357,51

156.911,08

158.480,19

Ativo Disponível

575.348,46

581.101,94

503.198,41

508.230,39

513.312,70

518.445,83

523.630,28

Haveres Financeiros

282.555,72

285.381,28

-

-

-

-

-

( - ) Restos a Pagar Proc.

198.302,69

200.285,72

350.902,06

354.411,08

357.955,19

361.534,74

365.150,09

DCL (III) = (I – II)

9.195.429,55

9.287.383,85

8.671.673,21

8.758.389,94

8.845.973,84

8.934.433,58

9.023.777,92

 

METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2020

 

ESPECIFICAÇÃO

I - Metas Previstas em 2018

II - Metas Realizadas em 2018

I - Receita Total

16.452.022,77

14.481.950,91

II - Receitas Não-Financeiras

16.398.022,77

14.475.725,04

III - Despesas Total

16.452.022,77

14.798.001,79

IV - Despesas Não-Financeiras

16.122.022,77

13.816.186,37

V - Resultado Primário ( II - IV )

276.000,00

659.538,67

VI - Resultado Nominal

(666.197,50)

(811.897,84)

VII - Dívida Pública Consolidada

9.953.581,35

8.823.969,56

VIII - Dívida Consolidada Líquida

9.287.383,85

8.671.673,21

VALOR DO PIB ESTADUAL

11.523.987.000,00

 

 

METAS FISCAIS DOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 

2020

 

ESPECIFICAÇÃO

Corrente

Realizada 2017

Prevista 2018

Realizada 2018

Prevista 2019

Prevista 2020

Prevista 2021

Prevista 2022

Receita Total

13.384.937,74

16.452.022,77

14.481.950,91

16.616.543,00

16.782.708,43

16.950.535,51

17.120.040,87

Receitas Primárias ( I )

13.334.626,24

16.398.022,77

14.475.725,04

16.560.923,00

16.726.532,23

16.893.797,55

17.062.735,53

Despesas Total

14.067.969,07

16.452.022,77

14.798.001,79

16.616.543,00

16.780.586,76

16.946.270,75

17.113.611,36

Despesas Primárias ( II )

13.634.604,93

16.122.022,77

13.816.186,37

16.056.643,00

16.215.087,76

16.375.116,76

16.536.745,83

Resultado Primário ( I - II )

(299.978,69)

276.000,00

659.538,67

504.280,00

511.444,47

518.680,79

525.989,70

Resultado Nominal

(9.002.776,40)

(666.197,50)

(811.897,84)

(306.115,66)

(309.176,82)

(312.268,59)

(315.391,27)

Dívida Pública Consolidada

9.855.031,04

9.953.581,35

8.823.969,56

8.912.209,26

9.001.331,35

9.091.344,66

9.182.258,11

Dívida Consolidada Líquida

9.195.429,55

9.287.383,85

8.671.673,21

8.758.389,94

8.845.973,84

8.934.433,58

9.023.777,92

ESPECIFICAÇÃO

Constante

Realizada 2017

Prevista 2018

Realizada 2018

Prevista 2019

Prevista 2020

Prevista 2021

Prevista 2022

Receita Total

13.779.793,40

16.937.357,44

15.025.024,07

17.437.400,22

18.316.245,20

19.257.883,36

20.247.931,14

Receitas Primárias ( I )

13.727.997,71

16.881.764,44

15.018.564,73

17.379.032,60

18.254.935,84

19.193.422,09

20.180.155,92

Despesas Total

14.482.974,16

16.937.357,44

15.352.926,86

17.437.400,22

18.313.929,66

19.253.038,06

20.240.326,94

Despesas Primárias ( II )

14.036.825,78

16.597.622,44

14.334.293,36

16.849.841,16

17.696.757,62

18.604.137,21

19.558.066,10

Resultado Primário ( I - II )

(308.828,06)

284.142,00

684.271,37

529.191,43

558.178,22

589.284,88

622.089,82

Resultado Nominal

(9.268.358,30)

(685.850,33)

(842.344,01)

(321.237,78)

(337.428,16)

(354.775,34)

(373.014,34)

Dívida Pública Consolidada

10.145.754,46

10.247.212,00

9.154.868,42

9.352.472,39

9.823.837,00

10.328.880,46

10.859.888,21

Dívida Consolidada Líquida

9.466.694,72

9.561.361,67

8.996.860,96

9.191.054,41

9.654.283,55

10.150.610,26

10.672.453,14

ESPECIFICAÇÃO

Corrente

Realizado 2017

Previsto 2018

Realizado 2018

Previsto 2019

Previsto 2020

Previsto 2021

Previsto 2022

Receitas Primárias advindas de PPP (III)

-

-

-

-

-

-

-

Despesas Primárias geradas por PPP (IV)

-

-

-

-

-

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Impacto do saldo das PPP (V) = (III-IV)

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ESPECIFICAÇÃO

Constante

Realizado 2017

Previsto 2018

Realizado 2018

Previsto 2019

Previsto 2020

Previsto 2021

Previsto 2022

Receitas Primárias advindas de PPP (III)

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Despesas Primárias geradas por PPP (IV)

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Impacto do saldo das PPP (V) = (III-IV)

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Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:0193D9AC