ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 556/2023.

Autoria – Mesa Diretora – Poder Legislativo

 

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS DO MUNICÍPIO DE GALINHOS/RN PARA A LEGISLATURA - 2025/2028.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Galinhos/RN, por seus representantes legais, no uso das suas prerrogativas oficias, estabelecido pelo artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, propôs o presente projeto, que foi deliberado e aprovado em plenário e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona nos seguintes termos:

 

Art. 1.º- Esta Lei dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do Município de Galinhos/RN, para a próxima legislatura no mandato compreendido entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028.

 

Art. 2.º- Os Parlamentares municipais abrangidos por esta Lei, receberão subsídio mensal fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Parágrafo único – Os vereadores também farão jus, também, à percepção anual da décima terceira remuneração na forma do previsto pelo art. 7.º VIII da Constituição da República.

 

Art 3º - O vereador receberá o subsídio mensal fixado no importe de R$ 5.200,00(cinco mil e duzentos reais).

 

Art 4º - O vereador no exercício do mandato de presidente da Câmara Municipal de Galinhos, receberá o importe R$ 6.400,00(seis mil e quatrocentos reais).

Art. 5.º- Os subsídios fixados nesta Lei, poderão ser revistos anualmente, a partir de 1. de janeiro de 2026, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República.

Parágrafo único – O índice usado para a revisão geral anual de que trata o caput deste artigo será o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no período ou outro índice que venha a substituí-lo.

 

Art 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão conta das dotações próprias no orçamento

 

Art.7.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus jurídicos efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos/RN, em 18 de dezembro de 2023.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito de Galinhos – RN


Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
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