ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 358/2019

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pureza/RN, que especifica e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, de acordo do à Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º – Esta lei estabelece a estrutura administrativa do quadro funcional da Câmara Municipal de Pureza/RN, as vagas e os Cargos de Provimento de Comissão, Chefia e Assessoramento, conforme tabela a seguir:

 

Nº. de Vagas

Descriminação do Cargo

Remuneração

01

Assessor Contábil

3.000,00

01

Procurador Legislativo

3.000,00

01

Controlador Interno

1.800,00

01

Chefe de Gabinete

1.500,00

01

Tesoureiro

3.000,00

08

Assessor Parlamentar

998,00

 

§ 1º - As atribuições dos cargos acima são respectivamente:

 

a – Do Assessor Contábil:

I - Prestar assessoramento contábil em geral a Câmara;

II - Promover, orientar e supervisionar os serviços contábeis e financeiros da Câmara, determinando a adoção de providências necessárias ao seu melhor desempenho;

III - Montar e assinar balancetes, balanços gerais e demonstrativos de apuração contábil;

IV – Promover o empenho prévio das despesas da Câmara e o acompanhamento da execução orçamentária em todas as suas fases;

V - Acompanhar junto ao órgão de contas do Município, o exame dos processos relativos a execução orçamentária da Câmara;

VI - Elaborar a proposta orçamentária da Câmara Municipal;

VII – Prestar assessoramento à Câmara no cumprimento de suas atribuições de fiscalização financeira e orçamentária do Município, nos termos da legislação pertinentes;

VIII - Examinar os processos referentes às contas municipais, após seu encaminhamento pelo órgão competente, assessorando as comissões permanentes, especialmente a Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização, na emissão de seu parecer, e acompanhando os processos submetidos a diligência;

IX - Inspecionar, quando solicitado, quaisquer documentos da gestão financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura, bem como efetuar a conferência dos saldos e valores declarados como existentes ou disponíveis em balancetes e balanços;

X - Sugerir providências às comissões permanentes, especialmente à Comissão de Finanças. Orçamentos e Fiscalização, com relação às inspeções verificadas, na forma da Lei;

XI - Prestação de contas mensal e anual, e elaboração dos balancetes;

XII - Atendimento as diligências e recursos inerentes aos balancetes mensais da Câmara;

XIII - Desincumbir-se de outras atividades que lhe sejam conferidas pelo Presidente.

 

b – Do Procurador Legislativo:

I – Responder pela representação e assessoramento jurídico do Legislativo Municipal;

II - Prestar os serviços técnicos jurídicos às comissões permanentes da Câmara; e ao Presidente e membros da mesa;

III - Promover o assessoramento técnico aos vereadores;

IV - Avaliar e revisar pareceres sobre matéria jurídica;

V – Prestar assessoramento jurídico aos diversos setores da Câmara, quando solicitado;

VI - Elaborar minutas de convênios, contratos e outros atos jurídicos;

VII - Prestar assistência jurídica à Comissão Permanente de Licitação;

VIII – Informar às autoridades superiores sobre decisões judiciais e promover gestões necessárias ao seu comprimento;

IX - Colecionar decisões judiciais e administrativas, registrando-as, para subsidiar estudos, pareceres e informações;

X - Manter-se atualizado com a jurisprudência e demais normas legais de interesse do Legislativo Municipal;

XI - Assessorar o Presidente e demais membros da Mesa e aos diversos setores da Câmara, quando solicitado, na elaboração, exame e pareceres de projetos de leis, de resoluções, de decretos legislativos e demais atos legislativos;

XII - Manter-se atualizado o acervo de sua biblioteca jurídica e de legislação, utilizando-se sempre que necessário dos recursos de informática;

XIII - Desincumbir-se de outras atividades que lhe sejam conferidas pelo Presidente.

 

c - Do Chefe de Gabinete:

I– assistir ao Presidente e cuidar de sua representação civil e social;

II– organizar livro de presença de autoridades e convidados;

III– Publicar na imprensa oficial os atos administrativos concernentes a Câmara;

IV– recepcionar convidados e autoridades quando da realização de solenidades;

V– coordenar as atividades de representação dos interesses do Poder Legislativo;

VI– cuidar da administração geral do prédio em que funciona a Casa Legislativa, zelando pelos bens imóveis e móveis;

VII– exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Presidente.

d – Do Controlador Interno:

I- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal de Pureza/RN, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;

 

II- Elaborar relatórios relativos as Contas de Gestão e Constas Anuais da Câmara Municipal; e

 

III- Elaborar parecer a respeito das regularidades, fiscal, orçamentária e financeira nos processos de despesas da Câmara Municipal.

 

D – Do Tesoureiro:

I - emitir cheques; assinar cheques; fazer pagamentos através de sistema eletrônico do Banco do Brasil e/ou recebimentos; zelar pelo cumprimento dos prazos de pagamento; zelar pela guarda de documentos e processos em poder da tesouraria; fazer conciliação bancária; fluxo de caixa; emitir diariamente boletim de caixa; fazer as escriturações necessárias; analisar, sob orientação, em sua área de competência, atividades, recursos disponíveis e rotinas de serviços e propor medidas que visem a sua melhoria; executar outras tarefas afins.

 

e – Do Assessor Parlamentar:

I - Assistir ao Presidente e mesa em assuntos de cunho exclusivamente político-administrativo, como atendimento ao público, encaminhamento de pedidos, representação em solenidades quando solicitado, pesquisas populares, encaminhamento dos pedidos dos Srs. Vereadores e outras tarefas afins definidos pelo Presidente

 

§ 2º - Fica Estabelecido a carga horária de 20 (vinte horas) semanais, para os cargos da tabela acima;

 

Artigo 2º – Fica estabelecido os cargos de provimento efetivo:

 

Nº. de Vagas

Descriminação do Cargo

Remuneração

01

Auxiliar de Serviços Gerais

998,00

01

Recepcionista

998,00

01

Motorista

998,00

 

§ 1º - As atribuições dos cargos acima são respectivamente:

 

a – Auxiliar de Serviços Gerais:

I - Limpeza em geral;

II - Promover a abertura e fechamento do prédio da Câmara nos horários regulamentares;

III - Promover a limpeza e conservação interna e externa do prédio, móveis eletrodomésticos e maquinários em geral;

IV - Fiscalizar a utilização de ventiladores, ar condicionado, pontos de luz e demais equipamentos elétricos, providenciando o seu desligamento ao fim do expediente;

V - Exercer o serviço geral de copa e cozinha;

VI - Atender à presidência, a Mesa Diretora, Vereadores e Diretores de forma permanente, no fornecimento de água e café;

VII - Atendimento nas Sessões, com fornecimento de água aos vereadores.

 

b – Recepcionista:

I - Atendimento ao público, prestando informações correta, seguras e gentil;

II - Atendimento telefônico em geral;

III - Organizar o atendimento ao público pelo gabinete da Presidente e demais vereadores;

IV - Manter se atualizado das atividades da Câmara para melhor informações ao público;

V - Responsabilizar-se pelo controle da portaria e atendimento ao público, no que diz respeito ao trânsito de pessoas e materiais no âmbito da Câmara;

VI - Responsabilizar-se pelo recebimento, distribuição e controle das correspondências da Câmara, encaminhando-as ao setor responsável;

VII - Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente, demais membros da mesa e Secretaria.

 

c – Motorista:

I - Conduzir Presidente e vereadores onde for solicitado com autorização do Presidente;

II - Promover a guarda, conservação, abastecimento, lubrificação, limpeza, conserto e recuperação do veículo da Câmara;

III - Fazer inspecionar periodicamente, o veículo da Câmara, e providenciar os reparos que se fizerem necessários;

IV - Providenciar o licenciamento e o seguro do veículo da Câmara;

V - Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente, demais membros da mesa.

 

Parágrafo Único – Para os cargos de provimento efetivo fica estabelecido a carga horária de 40(quarenta horas) semanais.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrá por conta do Orçamento 2019 da Câmara Municipal, através do elemento de despesa 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC.

 

Artigo 4º – Esta Lei retroage seus efeitos até 1º(primeiro) de Janeiro de 2019.

 

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pureza/RN, 12 de julho de 2019.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito


Publicado por:
Francisco Kayrim Medeiros da Silva
Código Identificador:01973D0C