ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 642, DE 23 DE ABRIL DE 2026 – GP/PMP
LEI Nº 642, DE 23 DE ABRIL DE 2026 – GP/PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 138.235,07 (CENTO E TRINTA E OITO MIL DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Fazsaber que a Câmara Municipal de Portalegre aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 138.235,07 (cento e trinta e oito mil duzentos e trinta e cinco reais e sete centavos), para atender às finalidades abaixo especificadas:
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP. E DO LAZER |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0025 |
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0025.2315 |
MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUND. – TEMPO INTEGRAL |
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2.546.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – ENSINO EM TEMPO INTEGRAL - ETI |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1.00.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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|
3.1.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINDADO |
R$ |
19.638,16 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP. E DO LAZER |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0025 |
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0025.2315 |
MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUND. – TEMPO INTEGRAL |
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2.546.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – ENSINO EM TEMPO INTEGRAL - ETI |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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|
3.3.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ |
78.570,31 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
02.04.00 |
SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP. E DO LAZER |
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|
12 |
EDUCAÇÃO |
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12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
||
|
12.361.0025 |
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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|
12.361.0025.2315 |
MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUND. – TEMPO INTEGRAL |
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|
2.546.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – ENSINO EM TEMPO INTEGRAL - ETI |
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4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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|
4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ |
40.026,60 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária anual nº 632, de 22 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP. E DO LAZER |
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28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
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28.843 |
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA |
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28.843.0029 |
OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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28.843.0029.1077 |
PRECATÓRIOS |
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1.500.0000 |
RECURSOS PRÓPRIOS |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1.00.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.91.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
R$ |
138.235,07 |
Art. 3º Ficam modificadas, no que couber, a Lei Municipal nº 631/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026/2029, e a Lei Municipal nº 608/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, para compatibilização com a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:0198857D