ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 963, DE 09 DE ABRIL DE 2014

Abre crédito especial ao Orçamento do Exercício 2014, no valor de R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orçamentária em vigor e em conformidade com o Art. 41, inciso II, da Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto crédito especial ao Orçamento vigente do Município, no valor de R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).

 

Art. 2º - O Valor acima citado atenderá as despesas classificadas conforme abaixo:

 

PODER:

01 - EXECUTIVO

ÓRGÃO:

14 - SEC. MUN. DE AGRIC., M. AMBIENTE E PESCA

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

14.01 - SEC. MUN. AGRIC., M. AMBIENTE E PESCA

FUNÇÃO:

20 - AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO:

605 - ABASTECIMENTO

PROGRAMA:

0013 - DESENVOLVIMENTO DE ATIV. NA ÁREA DE AGRIC, M. AMB. E PESCA

PROJETO:

1079 – MODERNIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE

NATUREZA DE DESPESA:

449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES

VALOR:

R$ 250.000,00

 

Art. 3º - Em cumprimento ao Art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4320/64, constitui fonte de recursos a este credito especial a anulação parcial da dotação abaixo especificada:

 

PODER:

01 - EXECUTIVO

ÓRGÃO:

14 - SEC. MUN. DE AGRIC., M. AMBIENTE E PESCA

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

14.01 - SEC. MUN. AGRIC. M. AMBIENTE E PESCA

FUNÇÃO:

18 – GESTÃO AMBIENTAL

SUBFUNÇÃO:

541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

PROGRAMA:

0013 - DESENVOLVIMENTO DE ATIV. NA ÁREA DE AGRIC. M. AMB. E PESCA

PROJETO:

1081 – CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO

NATUREZA DE DESPESA:

449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES

VALOR:

R$ 250.000,00

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 09 de abril de 2014, 126º da República.

 

PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Eudes dos Anjos
Código Identificador:0198CBA8