ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 575, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a Criação de Dotação Orçamentária e Abertura de Crédito Adicional Especial, alterando a Lei Municipal nº Lei Municipal nº 571, de 11 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taipu para o exercício de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Público Municipal do exercício vigente, com vistas as emendas participativas da Assembleia Legislativa Estadual, Câmara Federal, e Senado Federa, sendo aprovada dotação orçamentária na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, para dar suporte as despesas do:
- INCREMENTO TEMPORÁRIO/CUSTEIO MAC;
- INCREMENTO TEMPORÁRIO/CUSTEIO/PAP;
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE;
- PROGRAMA SUS DIGITAL;
Com recursos repassados através do Governo Federal, Emendas Individuais, Emendas de Bancada Obrigatórias, vinculado à Saúde.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.091 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -
FUNÇÃO: 10
SUB-FUNÇÃO: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
PROGRAMA: 1021 SAUDE PARA TODOS
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AÇÃO 1321 |
INCREMENTO TEMPORÁRIO/CUSTEIO MAC |
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Valor |
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Categoria |
Grupo Despesa |
Modalidade Aplicação |
Elemento |
Título |
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3 |
3 |
90 |
30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
272.422,00 |
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Fonte |
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16003120 |
EMENDA DE BANCADA OBRIGATORIA |
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FUNÇÃO: 10
SUB-FUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 1021 SAUDE PARA TODOS
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AÇÃO 1152 |
INCREMENTO TEMPORÁRIO – CUSTEIO/PAP |
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|
Categoria |
Grupo Despesa |
Modalidade Aplicação |
Elemento |
Título |
Valor |
|
3 |
3 |
90 |
30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
2.842.832,00 |
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Fonte |
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16003120 |
EMENDA DE BANCADA OBRIGATORIA |
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16003110 |
EMENDA INDIVIDUAL |
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FUNÇÃO: 10
SUB-FUNÇÃO: 302 ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0015 TAIPU MAIS SAUDAVEL
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AÇÃO 1067 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE |
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Categoria |
Grupo Despesa |
Modalidade Aplicação |
Elemento |
Título |
Valor |
|
4 |
4 |
90 |
52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
307.205,00 |
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Fonte |
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16003110 |
EMENDA INDIVIDUAL |
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FUNÇÃO: 10
SUB-FUNÇÃO: 306 GESTÃO DO SUS
PROGRAMA: 1021 SAUDE PARA TODOS
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AÇÃO |
SUS DIGITAL – TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS |
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Categoria |
Grupo Despesa |
Modalidade Aplicação |
Elemento |
Título |
Valor |
|
3 |
1 |
90 |
30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
100.000,00 |
|
3 |
1 |
90 |
39 |
OUTROS SER. TERCEIROS PJ |
102.383,20 |
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3 |
1 |
90 |
52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
100.000,00 |
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Fonte |
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16000000 |
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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Art. 3º – O Crédito de que trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do artigo 45 da Li Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei do Plano Plurianual vigente, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinação da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº Lei Municipal nº 571, de 11 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taipu para o exercício de 2025, revogadas as disposições em contrário,
Taipu, 19 de março de 2025.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:019B222E