ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 27 DE MAIO DE 2024
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN, para a Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) e do Vice-Prefeito, em parcela única no valor de R$ 12.000,00 (doze mil e quinhentos reais).
Art. 2º Os subsídios mensais dos Secretários Municipais, para a Legislatura de 2025 a 2028, ficam fixados, em parcela única, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), autorizando o pagamento do décimo terceiro salário e terço de férias, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§ 1º A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município.
§ 2º A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.
§ 3º O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, poderá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo 2º deste Artigo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, designadas nas Leis Orçamentárias Anuais do período da Legislatura.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
São Paulo do Potengi/RN, 27 de maio de 2024.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:019C8CF7