ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 426 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento, para aquisição de uma Ambulancha e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 407/2017, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), nas dotações abaixo especificadas.

3 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – PODER EXECUTIVO

02-07-00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - Saúde

10-302- Assistência à Hospitalar e Ambulatorial

10-302-0009 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

10-302-0009-1113-0000 – AQUISIÇÃO DE AMBULANCHA

 

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

180.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

180.000,00

 

Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º correrão por conta dos resultantes das anulações totais e parciais das dotações orçamentárias que seguem abaixo especificadas.

 

3 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – PODER EXECUTIVO

02-07-00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - Saúde

10-301- Atenção Básica

10-301-0009 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

10-301-0009-1034-0000 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS

 

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

50.000,00

 

3 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – PODER EXECUTIVO

02-07-00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - Saúde

10-122- Administração Geral

10-122-0009 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

10-122-0009-2016-0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

 

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

31.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

60.000,00

3.1.90.04.00

Contratação por tempo Determinado

30.000,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

9.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

180.000,00

 

Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 22 de outubro de 2018.

 

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Galinhos - RN, em 22 de outubro de 2018.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Carlos de Oliveira Ferreira
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