ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 358/2017.
Cria a sala do empreendedor no Município de José da Penha e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de José da Penha, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a criação da sala do empreendedor no âmbito do Município de José da Penha/RN;
Art. 2º - A finalidade e o funcionamento da sala do empreendedor serão regulamentados por Decreto do Executivo, em no máximo 15 dias a contar da data da publicação dessa Lei.
Art. 3º - Essa Lei Entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 358/2017, de 03 de abril de 2017 que, “Cria a sala do empreendedor no Município de José da Penha e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 03 de abril de 2017.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriano Costa de Morais
Código Identificador:01A6116F