ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 010401/2026

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 010401/2026

 

O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 010401/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica no acompanhamento dos contratos de repasses e convênios estaduais e federais firmados pelo município com os diversos órgãos públicos, inclusive a operacionalização das plataformas Transferegov, Transferegov Especiais, GOV.BR e demais sistemas operacionais a nível estadual e federal pelo período de 12 meses. pelo valor de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais), em favor da empresa M GUEDES D G PINTO ASSESSORIA

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

Encanto/RN, 8 de maio de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

010401/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01040001/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 010401/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.

CONTRATADO: M GUEDES D G PINTO ASSESSORIA

OBJETO:Prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica no acompanhamento dos contratos de repasses e convênios estaduais e federais firmados pelo município com os diversos órgãos públicos, inclusive a operacionalização das plataformas Transferegov, Transferegov Especiais, GOV.BR e demais sistemas operacionais a nível estadual e federal pelo período de 12 meses.

VALOR TOTAL: R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

 

Encanto/RN, 8 de maio de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:01AFAC94