ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 010401/2026
Dispensa de Licitação n.º 010401/2026
O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 010401/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica no acompanhamento dos contratos de repasses e convênios estaduais e federais firmados pelo município com os diversos órgãos públicos, inclusive a operacionalização das plataformas Transferegov, Transferegov Especiais, GOV.BR e demais sistemas operacionais a nível estadual e federal pelo período de 12 meses. pelo valor de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais), em favor da empresa M GUEDES D G PINTO ASSESSORIA
Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.
Encanto/RN, 8 de maio de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º
010401/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01040001/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 010401/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.
CONTRATADO: M GUEDES D G PINTO ASSESSORIA
OBJETO:Prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica no acompanhamento dos contratos de repasses e convênios estaduais e federais firmados pelo município com os diversos órgãos públicos, inclusive a operacionalização das plataformas Transferegov, Transferegov Especiais, GOV.BR e demais sistemas operacionais a nível estadual e federal pelo período de 12 meses.
VALOR TOTAL: R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.
Encanto/RN, 8 de maio de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:01AFAC94