ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 940, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013

Dispõe Sobre as Férias Dos Servidores Públicos do Município de Jardim do Seridó, e Dá Outras Providências.

 

Art. 1º. Os arts. 73 e 74 da Lei Municipal nº 593, de 22 de junho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único do art. 74 para § 1º:

 

“Art. 73. ...........

§ 3º “As férias poderão ser parceladas em até três etapas, de no mínimo 10 dias cada, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública”.

 

“Art. 74. ..........

§ 2º “Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no caput deste artigo quando da utilização do primeiro período”.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 04 de novembro de 2013, 125º da República.

 

PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Eudes dos Anjos
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