ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.543 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui a Política e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN/Caraúbas), com o objetivo de assegurar o direito humano à alimentação adequada e promover a garantia da segurança alimentar e nutricional da população de Caraúbas.
§ 1º A Política e o SISAN/Caraúbas, em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, visam:
I - erradicar a fome e todas as formas de má nutrição;
II - promover o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais;
III - fortalecer a agricultura familiar e a produção local de alimentos, com especial atenção às especificidades do semiárido e à sustentabilidade ambiental;
IV - estimular a educação alimentar e nutricional para a promoção de hábitos alimentares saudáveis.
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se Segurança Alimentar e Nutricional a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras da saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Art. 2º O direito humano à alimentação adequada é inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos demais direitos sociais e econômicos, sendo dever do Poder Público Municipal garantir as condições para o seu exercício, em colaboração com a sociedade civil.
Art. 3º A Política e o SISAN/Caraúbas serão regidos pelos seguintes princípios e diretrizes:
I - Primazia do direito humano à alimentação adequada: A alimentação é um direito fundamental, e o acesso a ela deve ser garantido a todos.
II - Intersetorialidade e integralidade das ações: A articulação de políticas e programas em diversas áreas (saúde, assistência social, educação, agricultura, meio ambiente) para abordar as múltiplas dimensões da segurança alimentar e nutricional.
III - Participação e controle social: Garantia da atuação da sociedade civil na formulação, execução, monitoramento e avaliação das políticas e programas.
IV - Descentralização e articulação interfederativa: Ação coordenada entre as esferas de governo federal, estadual e municipal.
V - Respeito à diversidade alimentar e cultural: Valorização das tradições alimentares locais e regionais, bem como da diversidade biológica.
VI - Sustentabilidade ambiental, econômica e social: Promoção de sistemas alimentares que garantam a disponibilidade de alimentos no presente e no futuro, sem esgotar os recursos naturais e promovendo a equidade social.
VII - Transparência e publicidade: Divulgação das informações sobre as políticas, programas e a execução orçamentária do SISAN/Caraúbas.
VIII - Fomento à produção e ao consumo de alimentos saudáveis: Estímulo à agricultura familiar, orgânica e agroecológica, e incentivo a práticas alimentares que promovam a saúde.
IX - Equidade: Priorização das populações em situação de maior vulnerabilidade social e nutricional, considerando suas especificidades.
Art. 4º O Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN/Caraúbas) será composto pelos seguintes componentes:
I - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA/Caraúbas);
II - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN/Caraúbas);
III - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que executam ações ou programas na área de segurança alimentar e nutricional;
IV - Os programas e ações que visam à garantia do direito humano à alimentação adequada.
Art. 5º São competências do Poder Público Municipal, no âmbito do SISAN/Caraúbas:
I - instituir, coordenar e monitorar a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - elaborar e executar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN/Caraúbas);
III - apoiar e estimular a organização da sociedade civil para a participação no SISAN/Caraúbas;
IV - garantir os recursos orçamentários e financeiros necessários para a implementação das ações e programas;
V - promover a articulação intersetorial e intergovernamental;
VI - disponibilizar informações e dados para o monitoramento e avaliação da segurança alimentar e nutricional no Município.
TÍTULO II
DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (PLAMSAN)
Art. 6º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN/Caraúbas) é o instrumento de planejamento e gestão da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com caráter plurianual, definindo as diretrizes, metas, programas e ações para a garantia do direito humano à alimentação adequada no Município.
Parágrafo único. O PLAMSAN/Caraúbas terá como finalidades:
I - organizar e coordenar as ações de segurança alimentar e nutricional no âmbito municipal;
II - integrar as políticas públicas setoriais com impacto na segurança alimentar e nutricional;
III - promover a participação e o controle social na definição das prioridades e na execução das ações.
Art. 7º O PLAMSAN/Caraúbas terá vigência quadrienal, coincidindo com o Plano Plurianual (PPA) do Município, e será revisto a cada quatro anos, podendo sofrer atualizações anuais, se necessário, de acordo com as demandas e o monitoramento das ações.
Art. 8º O PLAMSAN/Caraúbas deverá conter, no mínimo:
I - diagnóstico da situação de segurança alimentar e nutricional do Município de Caraúbas, incluindo a análise da vulnerabilidade das populações e a disponibilidade de alimentos;
II - diretrizes e prioridades de atuação do Poder Público Municipal na área de segurança alimentar e nutricional;
III - metas quantitativas e qualitativas, com seus respectivos indicadores de monitoramento e avaliação;
IV - programas, projetos e ações a serem desenvolvidos pelas diversas secretarias e órgãos municipais, com a indicação dos recursos necessários e fontes de financiamento;
V - mecanismos de articulação e integração entre os diversos órgãos e entidades envolvidos;
VI - estratégias de participação e controle social;
VII - planos de contingência para situações de emergência alimentar e nutricional, considerando as particularidades climáticas do semiárido.
Art. 9º O processo de elaboração do PLAMSAN/Caraúbas será coordenado pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA/Caraúbas), e deverá assegurar ampla participação da sociedade civil, por meio de audiências públicas e consultas, antes de sua aprovação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10º Os eixos temáticos do PLAMSAN/Caraúbas deverão abranger, entre outros:
I - produção, disponibilidade e abastecimento de alimentos;
II - acesso à alimentação adequada e saudável;
III - educação alimentar e nutricional;
IV - vigilância alimentar e nutricional;
V - enfrentamento à perda e ao desperdício de alimentos;
VI - fortalecimento da agricultura familiar e sustentável;
VII - apoio e incentivo às cadeias produtivas locais.
Art. 11º O monitoramento e a avaliação do PLAMSAN/Caraúbas serão realizados anualmente pelo COMSEA/Caraúbas, com base nos indicadores definidos, e os resultados deverão ser publicizados e utilizados para o aprimoramento das políticas e ações.
TÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (COMSEA)
Art. 12º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA/Caraúbas), órgão de caráter consultivo, deliberativo e de controle social da Política e do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. O COMSEA/Caraúbas terá autonomia na sua organização e funcionamento, em conformidade com as disposições desta Lei e seu Regimento Interno.
Art. 13º Compete ao COMSEA/Caraúbas:
I - propor e acompanhar a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN/Caraúbas);
II - fiscalizar a execução das ações e programas da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III - deliberar sobre as diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FMSAN/Caraúbas);
IV - promover a articulação e a participação da sociedade civil nas questões de segurança alimentar e nutricional;
V - realizar estudos, debates e pesquisas sobre a situação de segurança alimentar e nutricional no Município;
VI - convocar e organizar conferências municipais de segurança alimentar e nutricional;
VII - encaminhar recomendações e sugestões aos órgãos e entidades do SISAN/Caraúbas;
VIII - zelar pela aplicação dos princípios e diretrizes do direito humano à alimentação adequada.
Art. 14º O COMSEA/Caraúbas será composto por no mínimo 8 (nove) e no máximo 12 (doze) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, observada a seguinte proporção:
I - 50% (cinquenta por cento) de representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre Secretarias e órgãos que atuam direta ou indiretamente na área de segurança alimentar e nutricional, tais como:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Agricultura;
II - 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil organizada, eleitos em fórum específico ou conferência municipal, dentre entidades de diversos segmentos, tais como:
a) associações de moradores;
b) sindicatos de trabalhadores rurais;
c) organizações não governamentais com atuação na área de segurança alimentar, nutricional ou desenvolvimento rural;
d) comunidades tradicionais;
e) instituições de ensino e pesquisa;
f) representantes de produtores e consumidores de alimentos.
§ 1º Os membros representantes do Poder Público Municipal serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Os membros representantes da sociedade civil serão eleitos em processo democrático e transparente, conforme critérios definidos em edital próprio e homologados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3º A participação no COMSEA/Caraúbas será considerada serviço público relevante e não remunerada.
Art. 15º O mandato dos conselheiros titulares e suplentes será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, e as substituições em caso de vacância ocorrerão por indicação do órgão ou entidade de origem, para completar o mandato restante.
Art. 16º Os dirigentes do COMSEA/Caraúbas, ou seja, o Presidente e o Vice-Presidente, serão eleitos entre seus membros, por voto direto e secreto, na primeira reunião ordinária após a posse dos conselheiros, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do COMSEA/Caraúbas será exercida por servidor público municipal indicado pelo Chefe do Poder Executivo, em conformidade com a estrutura administrativa, e terá por função dar suporte técnico e administrativo ao Conselho.
Art. 17º O COMSEA/Caraúbas reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º O quórum para instalação das reuniões será de maioria absoluta dos membros e o quórum para deliberação será de maioria simples dos presentes, salvo disposição em contrário no Regimento Interno.
§ 2º As deliberações do COMSEA/Caraúbas serão formalizadas por meio de resoluções.
Art. 18º O funcionamento do COMSEA/Caraúbas será detalhado em Regimento Interno próprio, aprovado por maioria absoluta de seus membros e homologado por decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros.
Art. 19º O COMSEA/Caraúbas poderá instituir Grupos de Trabalho temáticos, de caráter temporário, para estudar e propor ações sobre temas específicos da segurança alimentar e nutricional.
TÍTULO IV
DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CAISAN)
Art. 20ºFica criada a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN/Caraúbas), órgão de coordenação e integração executiva da Política e do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes finalidades:
I - articular as políticas e programas setoriais que tenham impacto na segurança alimentar e nutricional;
II - propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a implementação de ações e programas intersetoriais;
III - monitorar a execução das políticas e programas de segurança alimentar e nutricional no âmbito do Poder Executivo;
IV - elaborar as propostas do PLAMSAN/Caraúbas para serem submetidas à apreciação do COMSEA/Caraúbas e à aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 21ºA CAISAN/Caraúbas será composta por representantes dos órgãos e Secretarias Municipais que integram o SISAN/Caraúbas, indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre eles:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III - Secretaria Municipal de Educação;
IV - Secretaria Municipal de Agricultura;
Parágrafo único. A coordenação da CAISAN/Caraúbas será exercida por um dos seus membros, designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 22ºO funcionamento da CAISAN/Caraúbas será estabelecido por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, que definirá sua periodicidade de reuniões, quórum e demais procedimentos.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 23º As dotações orçamentárias destinadas à execução da Política e do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA) do Município.
Art. 24º Os componentes do SISAN/Caraúbas deverão ser implementados nos seguintes prazos, a contar da publicação desta Lei:
I - Criação e posse do COMSEA/Caraúbas: 90 (noventa) dias;
II - Elaboração do primeiro PLAMSAN/Caraúbas: 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 25º Cada Secretaria ou órgão da Administração Pública Municipal com atribuições na área de segurança alimentar e nutricional deverá indicar um ponto focal para articulação com o COMSEA/Caraúbas, e será responsável pela execução das ações e programas de sua competência previstos no PLAMSAN/Caraúbas.
Art. 26º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será revista e aprimorada periodicamente, considerando as avaliações do PLAMSAN/Caraúbas, as recomendações do COMSEA/Caraúbas e as diretrizes nacionais e estaduais.
Art. 27º A participação da sociedade em audiências públicas e outros mecanismos de consulta será garantida na elaboração e revisão do PLAMSAN/Caraúbas, bem como no monitoramento da execução das políticas e programas.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 29º O Poder Executivo Municipal deverá adotar as medidas necessárias para a plena implementação de todos os componentes do SISAN/Caraúbas e a realização do primeiro PLAMSAN/Caraúbas nos prazos estabelecidos no Art. 21º desta Lei.
Art. 30º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, Caraúbas/RN, em 09 de dezembro de 2025.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal de Caraúbas
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:01BF9D63