ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI MUNICIPAL 603/2026
"Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 589/2026 e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 589/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A. e outras instituições financeiras, até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinada à aquisição e ampliação da frota de veículos do Município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 589/2026 que não conflitarem com o disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Cícero Firmino de Lima. Sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, Gabinete do Prefeito, em 25 de setembro de 2026.
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diva Larissa Gomes da Silva Costa
Código Identificador:01C558CC