ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 407

LEI Nº 407/ 2019 – CMJ/GP

 

Realocação no âmbito dos programas de trabalho no Orçamento Fiscal da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, transposicionando recursos do Orçamento vigente de 2019, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

A Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso das suas atribuições legais que lhe confere Lei nº 403/2018, de 20 de novembro de 2018 – Lei Orçamentaria Anual de 2019 – LOA/2019, ESTABELECE:

 

Art. 1º - Ficam transposicionados na forma desta LEI, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2019, conforme a seguir :

 

Transposição de Recursos ( + )

R$ 40.000,00

01.01.00 – Câmara Municipal de Jandaíra/RN

 

01.031.0001.2001.0000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

R$ 40.000,00

Redução de Recursos ( - )

R$ - 40.000,00

01.01.00 – Câmara Municipal de Jandaíra/RN

 

01.031.0001.1002.0000 – Aquisição de Veículos para os Serviços Gerais do Poder

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

R$ 40.000,00

 

Art. 2º - A alteração introduzida pela presente Lei, não implica em uma das aberturas de créditos adicionais, do tipo : suplementar, especial ou mesmo extraordinários, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesas impostas pela Lei Orçamentaria Anual do exercício de 2019 e dentro dos valores aprovados para a Câmara Municipal de Jandaíra/RN.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

 

Jandaíra/RN, 25 de Março de 2019

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:01D28021