ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
CPL
CPL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - INEX 019-2026
O Ordenador de Despesas da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SAO BENTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o rito processual da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa ALYSON LUNA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato. SERRA DE SÃO BENTO - RN, 05 de Novembro de 2026.
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:01D48FEA