ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 197 -2026, DE 28 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a instauração de Procedimento Administrativo Investigatório para apuração da real propriedade de imóvel e possível de erro material em cadastro imobiliário municipal e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO do Município de Martins, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente e;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado pelo Sr. Eliomar Fernandes de Queiroz, o qual solicita a emissão de certidão negativa de débito referente a imóvel localizado no Bairro de Lagoa Nova, registrado em nome de seu genitor, o Sr. Manoel Antônio de Queiroz (falecido), inscrito no CPF sob o nº ***.216.934-**;
CONSIDERANDO que, após buscas no sistema cadastral desta municipalidade, o setor de tributação identificou o aludido bem imóvel vinculado ao CPF nº ***.560.494-**, cuja titularidade nominal aparente aponta para provável homônimo do falecido;
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que lhe confere a prerrogativa de rever seus próprios atos quando eivados de vícios ou erros materiais, em estrita observância aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da verdade material e do devido processo legal;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Procedimento Administrativo Investigatório, sob o nº 003/2026, com o objetivo de apurar a regularidade do cadastro imobiliário do bem localizado no Bairro de Lagoa Nova, individualizar os homônimos qualificados nos autos e verificar a ocorrência de erro material na vinculação do CPF nº ***.560.494-**.
Art. 2º Designar os servidores municipais MANOEL BATISTA DO NASCIMENTO, matrícula de nº 0064 e PEDRO ISMAEL DE MEDEIROS, matrícula nº 1854], e WALTER LUCAS DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 90001493, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão Instrutora responsável pela condução dos trabalhos de apuração.
Art. 3º Autorizar a Comissão Instrutora a promover todas as diligências necessárias à elucidação dos fatos, incluindo a expedição de ofícios a órgãos oficiais, tais como a Receita Federal do Brasil, a Justiça Eleitoral, o Instituto de Identificação e o Cartório de Registro de Imóveis competente, para obtenção de dados de filiação, data de nascimento e demais registros civis indispensáveis à perfeita identificação dos envolvidos.
Art. 4º. O servidor designado poderá determinar a realização de diligências complementares sempre que entender necessário para assegurar a correta análise do pedido e a observância da legislação tributária vigente.
Art. 5º. Todos os documentos produzidos ou recebidos no curso da instrução deverão ser formalmente juntados aos autos, devidamente identificados, datados, carimbados e numerados, garantindo-se a adequada formação do processo administrativo.
Art. 6º Fixar o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final circunstanciado, a contar da data de publicação desta portaria, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada.
Art. 7º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser encaminhada cópia ao Gabinete do Prefeito e à Procuradoria Municipal para ciência e eventuais providências no âmbito de suas atribuições.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Martins/RN, 28 de maio de 2026.
SORAIA RÓSULA DE QUEIROZ OLIVEIRA
Secretária Municipal de Finanças e Tributação
Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:01E7DDC8