ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 003/2026

Dispõe sobre a regulamentação do uso do veículo doado ao Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+ de Serrinha/RN e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a autonomia dos conselhos de direitos enquanto instâncias deliberativas e de controle social das políticas públicas;

CONSIDERANDO o disposto no Edital de Desfazimento de Bens nº 001/2025 do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, que contemplou este Conselho como beneficiário de bem móvel, na modalidade doação;

CONSIDERANDO que o veículo doado está vinculado à execução e fortalecimento das políticas públicas voltadas à população LGBTQIAPN+ no município;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso, guarda e gestão do referido bem público;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica estabelecido que o veículo doado ao Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+ de Serrinha/RN constitui patrimônio público vinculado às ações, programas e atividades deste Conselho.

 

Art. 2º. A utilização do veículo deverá atender, prioritariamente, às seguintes finalidades:

I – Apoio às atividades institucionais do Conselho;

II – Participação em reuniões, eventos, conferências e ações de promoção de direitos;

III – Atividades de monitoramento, fiscalização e articulação de políticas públicas;

IV – Demais ações relacionadas à política municipal de promoção e defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+.

 

Art. 3º. A utilização do veículo será autorizada pela Presidência do Conselho, observadas as finalidades estabelecidas nesta Resolução.

§1º A Presidência poderá autorizar o uso do veículo de forma imediata, especialmente em situações de urgência, necessidade institucional ou demandas imprevistas relacionadas às atividades do Conselho.

§2º As utilizações do veículo deverão ser posteriormente informadas ao colegiado, garantindo a transparência e o controle das ações realizadas.

§3º O Conselho poderá estabelecer, quando necessário, planejamento prévio de uso do veículo, sem prejuízo da autonomia da Presidência para autorizações excepcionais.

 

Art. 4º. A Secretaria Municipal do Assistência Social, Trabalho e Habitação devera dar suporte administrativo ao uso do veículo, especialmente quanto a:

I – Disponibilização de motorista, quando necessário;

II – Abastecimento;

III – Manutenção preventiva e corretiva;

IV – Regularização documental.

Parágrafo único. O apoio previsto neste artigo não implica transferência de titularidade, gestão ou autonomia sobre o bem.

 

Art. 5º. O uso compartilhado do veículo com a Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação poderá ocorrer nos seguintes termos:

I – ‘o veículo ficará à disposição da Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação, durante 03(três) dias por semana; observadas as ações prioritárias deste Conselho;

II – Esteja alinhado às finalidades da política pública de direitos da população LGBTQIAPN+;

III – Não prejudique as atividades prioritárias do Conselho.

 

Art. 6º. É vedado:

I – O uso do veículo para fins particulares;

II – A utilização em atividades alheias às políticas públicas de direitos humanos e à finalidade do Conselho;

III – A cessão permanente do veículo a outros órgãos sem deliberação formal do Conselho.

 

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Serrinha/RN, 24 de março de 2026.

 

GEMERSON DA SILVA

Presidente do Conselho

 

Secretário(a) do Conselho 


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:01F01597