ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 702/2021
“Veda a nomeação para cargos em comissão no âmbito do Município de Severiano Melo-RN, pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n°11.340”.
O Prefeito Municipal de Severiano Melo, no Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município de Severiano Melo-RN, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiveram sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Parágrafo único – Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2° - O secretário de Administração, deverá exigir no ato de nomeação ou pactuação de contrato a certidão criminal, para averiguar o possível crime.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na Data de sua publicação.
Severiano Melo/RN, 14 de outubro de 2021.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:01F0F50C