ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 414/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre o regime jurídico da contratação temporária de servidores para atender a situações de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, art. 37, inciso IX, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Seção I - Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Esta lei disciplina o regime jurídico dos servidores contratados temporariamente, pela Prefeitura Municipal, para atender a situações de excepcional interesse público, na forma autorizada pela Constituição Federal, art. 37, inc. IX.

 

Art. 2º - É de natureza administrativa, e não contratual trabalhista ou funcional estatutária, a contratação a que se refere o artigo anterior, constituindo, com relação a esses regimes, o terceiro regime jurídico de servidor público municipal.

 

Parágrafo único - A contratação a que se refere o art. 1º não origina nem constitui qualquer vínculo trabalhista entre a Prefeitura e o servidor contratado, mas exclusivamente de natureza administrativa, na forma estrita desta Lei.

 

Seção II - Da Contratação

 

Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, na forma da Lei Federal nº 8745/93, autorizada pela Constituição Federal, em seu art. 37, inc. IX, para o fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os profissionais constantes no Anexo Único desta Lei, no prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período.

Parágrafo único – Considera-se temporária e de excepcional interesse público, a necessidade de atender o transitório e significativo aumento de trabalho surgido nas Secretarias do Município, que não pode ser enfrentado, de modo eficiente e satisfatório, pelos servidores do quadro de pessoal do Município, sob pena de não continuidade dos serviços públicos.

 

Art. 4º - A contratação a que se refere o art. 1º, sempre justificada no respectivo expediente administrativo, poderá ser efetuada exclusivamente para atender necessidades públicas decorrentes das seguintes hipóteses:

 

decretação de estado de calamidade pública ou de estado de emergência no Município;

ocorrência de grave comoção ou situação tumultuária no Município;

necessidade de admissão de contingente extraordinário de pessoal para realizar campanhas ou programas de saúde, educação, assistência social, esportes ou meio-ambiente, temporários ou emergenciais, cuja relevância ou premência recomende a admissão de pessoal além dos servidores permanentes do quadro em qualquer área;

necessidade de implantação de serviço inadiável;

necessidade de admissão de pessoal para execução ou implementação de convênio, consórcio, acordo ou ajuste, em qualquer área;

substituir Professor, em qualquer hipótese de necessidade;

permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, na área de pesquisa científica ou tecnológica, consultoria jurídica e advocacia;

atender a outras situações demonstradamente emergenciais, não previstas neste artigo.

 

Art.5º – As contratações efetuadas com base nesta Lei não dependem da existência de vaga em cargo nem em emprego público da Prefeitura Municipal, e deverão ser publicadas na imprensa oficial do Município, unitariamente ou em bloco, em até 30 (trinta) dias da contratação, indicando- se:

 

fundamento da contratação, e resumo da justificativa;

nome do contratado, e área de atividade;

dotação orçamentária onerada;

prazo da contratação (não superior a doze meses) e valor da remuneração mensal.

 

Parágrafo único – Ficam desde logo autorizadas às contratações temporárias listadas no anexo I da presente lei.

 

Art. 6º - O contrato administrativo de servidor a que se refere o art. 1º poderá dar-se com prazo de duração de até 12 meses, prorrogável por igual período, variará conforme a extensão, o volume e a natureza do trabalho a ser executado, e será efetuada através termo de contrato administrativo de servidor.

 

Art. 7º - As contratações a que se refere o art. 1º, sempre que temporalmente possível e recomendável, serão precedidas de sumário procedimento seletivo, divulgado por qualquer forma de publicidade e em qualquer caso pelo mais breve tempo possível.

 

Parágrafo único - Será dispensado o procedimento seletivo a que se refere este artigo sempre que a premência da contratação seja de tal ordem que não recomende qualquer dilação temporal.

 

Art. 8º - Em qualquer contratação para serviço ou área que seja especificada com precisão no contrato é expressamente vedada qualquer atribuição ao contratado de tarefa, incumbência ou trabalho diverso do contratado, sob pena de responsabilização da autoridade que a determine.

 

Art. 9º - Aplicam-se aos contratados com base nesta Lei, além das disposições constitucionais pertinentes e cabíveis, relativas aos direitos sociais estabelecidos no § 3º, do art. 37, da Constituição Federal e legislação pertinente.

 

Art. 10º - O contrato firmado com base nesta Lei extingue- se, sem gerar ao contratado direito a indenização de parte a parte, nas seguintes hipóteses:

 

cumprimento integral do ajustado;

término do prazo contratual;

por iniciativa do contratado ou contratante, sob qualquer fundamento.

 

Seção III - Da Seguridade Social dos Contratados

 

Art. 11º - Em qualquer hipótese prevista nesta Lei, somente será permitida a contratação de cidadão que apresente, previamente à contratação, demonstração de sua regular filiação ao regime geral de previdência social, INSS, sob a modalidade de segurado autônomo ou facultativo.

 

Parágrafo único - Na forma deste artigo, a Prefeitura Municipal não assumirá qualquer vinculação ou encargo previdenciário ou securitário com relação aos contratados com base nesta Lei.

 

Seção IV - Da Remuneração

 

Art. 12º - A remuneração mensal dos servidores contratados com base nesta Lei será estabelecida, em cada contrato, de acordo com o Anexo 1.

 

Parágrafo único - Fica autorizada a contratação em regime parcial de trabalho nos moldes do art. 58 A da CLT.

 

Seção V - Das Infrações Disciplinares

 

Art. 13º - Infrações disciplinares cometidas por servidores contratados na forma desta Lei serão apuradas por processo sumário no qual se assegure, previamente a qualquer penalidade a ser aplicada, ampla defesa ao acusado.

 

Seção VI - Disposições Finais

 

Art. 14º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 27 de Janeiro de 2023.

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA

Prefeita Municipal

 

ANEXO 01

QUADRO DA NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

ITEM

CARGO/FUNÇÃO

LOTAÇÃO

QUANTIDADE

SALÁRIO

CARGA HORARIA

01

MERENDEIRA

ESCOLAS

02

R$ 1.302,00

40 HORAS

02

ASG

ESCOLAS

03

R$ 1.302,00

40 HORAS

03

MOTORISTA

ESCOLAS

04

R$ 1.302,00

40 HORAS

04

PEDAGOGO

ESCOLAS

10

R$ 1.800,00

30 HORAS

05

PROFESSOR MATEMÁTICA

ESCOLAS

01

R$ 1.800,00

30 HORAS

06

PROFESSOR GEOGRAFIA

ESCOLAS

03

R$ 1.800,00

30 HORAS

07

PROFESSOR DE PORTUGUÊS

ESCOLAS

01

R$ 1.800,00

30 HORAS

08

AUXILIAR DE SALA

ESCOLAS

06

R$ 1.302,00

40 HORAS

09

AUXILIAR DE SALA

ESCOLAS

02

R$ 651,00

20 HORAS

10

CUIDADORES DE CRIANÇAS C/ N. E.

ESCOLAS

05

R$ 1.302,00

40 HORAS

11

CUIDADORES DE CRIANÇAS C/ N. E.

ESCOLAS

02

R$ 651,00

20 HORAS

12

MONITOR TEMPO INTEGRAL

ESCOLAS

06

R$ 1.302,00

40 HORAS

13

PSICÓLOGO

ESCOLAS

01

R$ 2.000,00

40 HORAS

 

QUADRO DA NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

ITEM

CARGO/FUNÇÃO

LOTAÇÃO

QUANTIDADE

SALÁRIO

CARGA HORARIA

01

ENFERMEIRO

UMS

02

R$ 1.800,00

20 HORAS

02

ENFERMEIRO ESF

UBS

01

R$ 3.500,00

40 HORAS

03

NUTRICIONISTA

UBS

01

R$ 1.600,00

20 HORAS

04

FONOALDIÓLOGO

UBS

01

R$ 2.000,00

30 HORAS

05

EDUCADOR FÍSICO

UBS

01

R$ 1.600,00

20 HORAS

06

FISIOTERAPEUTA

UBS

01

R$ 1.600,00

20 HORAS

07

MÉDICO VETERINÁRIO

SMS

01

R$ 2.000,00

30 HORAS

08

CIRURGIÃO DENTISTA

UBS

01

R$ 3.000,00

40 HORAS

09

AUXILIAR SAÚDE BUCAL

UBS

01

R$ 1.302,00

40 HORAS

10

TÉCNICO EM ENFERMAGEM ESF

UBS

02

R$ 1.302,00

40 HORAS

11

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

UMS

10

R$ 1.302,00

40 HORAS

12

AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE

UBS

02

R$ 1.600,00

40 HORAS

13

MOTORISTA

UBS

01

R$ 1.302,00

40 HORAS

14

MOTORISTA

UMS/ SMS

04

R$ 1.302,00

40 HORAS

15

COZINHEIRO

UMS

02

R$ 1.302,00

40 HORAS

16

ASG

SMS

02

R$ 1.302,00

40 HORAS

 

OBS.:

UBS- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

UMS- UNIDADE MISTA DE SAÚDE

SMS- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

QUADRO DA NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

ITEM

CARGO/FUNÇÃO

LOTAÇÃO

QUANTIDADE

SALÁRIO

CARGA HORARIA

01

ASSISTENTE SOCIAL

CRAS

01

R$ 1.600,00

20 HORAS

02

ENTREVISTADOR SOCIAL

CRAS

01

R$ 1.302,00

40 HORAS

03

DIGITADOR DO CAD ÚNICO

CRAS

01

R$ 1.302,00

40 HORAS

04

ASSISTENTE SOCIAL

CAD ÚNICO

01

R$ 1.600,00

20 HORAS

05

ASG

CRAS

01

R$ 1.302,00

40 HORAS

06

ASG

SCFV

01

R$ 1.302,00

40 HORAS

07

MERENDEIRA

SCFV

01

R$ 1.302,00

40 HORAS

08

PORTEIRO

SCFV

01

R$ 1.302,00

40 HORAS

09

FACILITADOR DE OFICINAS

SCFV

03

R$ 1.302,00

40 HORAS

10

FACILITADOR DE OFICINAS

SCFV

03

R$ 651,00

20 HORAS

11

VISITADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

CRIANÇA FELIZ

03

R$ 1.302,00

40 HORAS

 

QUADRO DA NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO

 

ITEM

CARGO/FUNÇÃO

LOTAÇÃO

QUANTIDADE

SALÁRIO

CARGA HORARIA

01

ASG

QUADRAS ESPORT.

03

R$ 651,00

20 HORAS


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:01F3DCD3