ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0363/2020
De 11 de dezembro de 2020
Alteração da vigência na lei municipal nº 0358 de 22 de junho de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º – No atendimento da Lei Complementar Nº 173, De 27 De Maio De 2020 da União que Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), onde é vetado qualquer tipo de reajuste para servidores até 31 de dezembro de 2021, neste contexto fica alterado o artigo 5º da lei municipal nº 358 de 22 de junho de 2020, passando a ser:
“Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2022.”
Art.2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jundiá, em 11 de dezembro de 2020.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito de Jundiá
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:01F9C441