ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROMULGAÇÃO LEI 388/2017

A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA, nesta data, a Lei Municipal Nº 388/2017, de 13 de março de 2017, a qual “Modifica a Lei n. º 315/2012, de 11 de outubro de 2012, para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o Quadriênio – 2017/2020 e dá outras providências”.

 

A referida Lei foi aprovada na sessão Extraordinária do dia 10 de março de 2017, através do projeto de Lei 002/2017 de 23 de fevereiro de 2017 – Poder Legislativo.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, Em 13 de março de 2017.


Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:01F9CCE3