PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SEC. MUNIC. DE TRAB. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDM Nº 02/2025

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres do Município de Caraúbas/RN (2026–2029).

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM do Município de Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.532, de 21 de outubro de 2025, e

CONSIDERANDO a realização da 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, ocorrida em 31 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes, objetivos e ações voltadas à promoção, garantia e defesa dos direitos das mulheres no Município de Caraúbas/RN;

CONSIDERANDO a apresentação, discussão e deliberação do Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, elaborado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social; e a aprovação unânime do referido Plano pelos conselheiros e conselheiras presentes na reunião;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres do Município de Caraúbas/RN, com vigência para o período de 2026 a 2029, conforme apresentado e deliberado na 1ª Reunião Extraordinária do CMDM.

Art. 2º O Plano aprovado deverá ser executado em consonância com as diretrizes legais, normativas e institucionais, observando os princípios da equidade de gênero, da participação social e da intersetorialidade das políticas públicas.

Art. 3º Recomendar ao Poder Executivo Municipal, por meio de suas secretarias e órgãos competentes, a adoção das providências necessárias para a implementação, monitoramento e avaliação das ações previstas no Plano.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Caraúbas/RN, 31 de dezembro de 2025.

 

WÉSIA NOGUEIRA DE SENA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM

 

ROSÂNGELA FAUSTINO DE MELO

Agente Administrativa / Secretária Executiva dos Conselhos