ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI MUNICIPAL 592/2026

Dispõe sobre normas de proteção ambiental e sanitária no manejo de efluentes de necrópole (necrochorume) em cemitérios do Município de Montanhas/RN, institui o selo de sepultamento seguro e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, com fundamento nos arts. 30, I e VIII, da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal:

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para o controle do necrochorume nos cemitérios públicos e privados do Município de Montanhas/RN, visando à proteção do solo, do lençol freático e da saúde pública, em conformidade com as normas ambientais e sanitárias vigentes.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Invólucro Protetor: dispositivo impermeável e biodegradável destinado à contenção de fluidos e gases oriundos da decomposição;

II – Soluções Absorventes: materiais de base mineral ou orgânica aptos à retenção de líquidos e mitigação de odores;

III – Sepultamento Social: aquele custeado ou subsidiado pelo Município para pessoas em situação de vulnerabilidade, registradas no cadastro único.

 

CAPÍTULO II – DAS REGRAS DE SEPULTAMENTO

 

Art. 3º Os sepultamentos realizados no Município deverão adotar medidas de contenção de necrochorume, mediante:

I – utilização de invólucros protetores; ou

II – emprego de outras tecnologias ou soluções tecnicamente adequadas, desde que garantam a proteção ambiental e sanitária.

 

Art. 4º O Município assegurará a adoção de medidas de contenção de necrochorume, mediante fornecimento direto de invólucro protetor ou solução tecnicamente equivalente, nas seguintes hipóteses:

I – nos casos de sepultamento social;

II – quando comprovada a hipossuficiência econômica da família;

III – nas situações de urgência devidamente caracterizadas.

 

§1º Nos casos de urgência devidamente caracterizada, especialmente quando houver risco à saúde pública, ausência de responsáveis imediatos ou impossibilidade material de obtenção do invólucro no tempo necessário ao sepultamento, o Município fornecerá diretamente o invólucro protetor ou solução equivalente, independentemente da condição econômica da família.

§2º Verificada, em procedimento administrativo próprio, a omissão ou falha na prestação do serviço por parte da empresa funerária quanto ao fornecimento das soluções de contenção previstas nesta Lei, poderão ser aplicadas as sanções cabíveis, nos termos do art. 11, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§3º O fornecimento previsto no §1º poderá ser regulamentado pelo Poder Executivo, inclusive quanto aos critérios de caracterização da urgência e aos procedimentos administrativos para controle e registro.

§4º Nas hipóteses em que o Município fornecer o invólucro protetor ou solução equivalente em razão de omissão ou falha de empresa funerária, poderá ser promovido o ressarcimento dos custos aos cofres públicos, mediante procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 5º Fica vedado o uso de materiais que impeçam a decomposição natural, salvo quando exigido por normas sanitárias específicas.

 

CAPÍTULO III – DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 6º As empresas funerárias deverão:

I – disponibilizar, em seus catálogos de serviços, opções de soluções de contenção, incluindo invólucros protetores;

II – informar aos familiares sobre a obrigatoriedade legal prevista da contenção de fluidos nesta Lei.

 

Art. 7º A emissão da guia de sepultamento se dará pela administração do município de montanhas e ficará condicionada à apresentação da documentação comprobatória do óbito, bem como à comprovação da adoção de medida de contenção de necrochorume, mediante a indicação do número de identificação do invólucro protetor utilizado ou de outro meio idôneo que ateste o emprego de solução tecnicamente adequada.

§1º O responsável pelo cemitério deverá exigir e registrar as informações previstas no caput, mantendo controle administrativo dos sepultamentos realizados, nos termos da regulamentação.

§2º A secretaria municipal de assistência social será responsável pelos sepultamentos sociais e demais, contemplando os dispositivos da presente lei.

 

CAPÍTULO IV – DO SELO DE SEPULTAMENTO SEGURO

 

Art. 8º Fica instituído o Selo de Sepultamento Seguro, a ser concedido pelo Município aos cemitérios e empresas funerárias que cumprirem integralmente as exigências desta Lei.

Parágrafo único. O selo terá caráter educativo e poderá ser utilizado para fins de divulgação institucional e terá validade periódica.

 

CAPÍTULO V – DA FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

 

Art. 9º A fiscalização caberá à Vigilância Sanitária Municipal, podendo atuar em conjunto com o órgão ambiental competente.

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, inclusive:

I – definindo padrões técnicos mínimos;

II – estabelecendo valores de multas;

III – autorizando soluções alternativas adequadas à realidade local.

 

CAPÍTULO VI – DAS SANÇÕES E TRANSIÇÃO

 

Art. 11. O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores às seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão temporária do alvará;

 

Parágrafo único. As sanções serão aplicadas de forma gradativa, conforme regulamentação, podendo a penalidade prevista no inciso III ser aplicada diretamente nos casos de infração grave, assim caracterizada, em especial, pela não disponibilização injustificada de meios adequados de contenção de necrochorume.

 

Art. 12. Fica estabelecido o prazo de 30 dias corridos para adequação das empresas funerárias.

 

Parágrafo único. Durante esse período, o Município, através da Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Educação promoverão ações educativas.

 

Art. 13. A presente Lei será regulamentada no prazo de 90(noventa) dias, a contar da sua vigência através de Decreto expedido pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 14. Autoriza-se o executivo municipal, através de decreto, alterar o plexo orçamentário (PPA, LDO, e LOA) para assegurar a execução da presente lei.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, Palácio Cícero Firmino, Montanhas/RN, 06 de maio de 2026.

 

ANTÔNIO MARCOLINO NETO

Prefeito Constitucional do Município de Montanhas/RN 


Publicado por:
Diva Larissa Gomes da Silva Costa
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