ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 636/2014
O Prefeito Municipal faz saber
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a presente Lei com fundamento nos incisos III e VI do Art. 45 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Autoriza-se a transferência do patrimônio do Município para a COSERN – Companhia de Serviços Elétricos do Rio Grande do Norte do sistema de subestação aérea de 112,5 KVA e extensão primária para atender subestação aérea de 112,5 KVA, localizada no Estádio de Futebol Manoel Bento de Siqueira “Ubajarão”, situada na RN 401, Conjunto Vila Maria, Guamaré/RN.
Parágrafo Único – Autoriza-se a transferência do acervo descrito no caput do Art. 1º para a COSERN – Companhia de Serviços Elétricos do Rio Grande do Norte.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luís Virgílio do Brito em, 25 de março de 2014.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luis Filipe Batista Fontenelle
Código Identificador:020F7C27