ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL

SECRETARIA MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL - ATA Nº015/2026 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS – GESTÃO 2026-2028.

ATA Nº015/2026 - CMAS BOM JESUS/RN

 

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS – GESTÃO 2026-2028

 

Aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis, às dez horas e quinze minutos, nas dependências do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, situado à Rua Manoel Ângelo Bezerra, S/N, no município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte, realizou-se a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, referente à Gestão 2026–2028, em conformidade com suas atribuições legais e regulamentares, estabelecidas pela Lei Municipal nº 205/2001, alterada pela Lei nº 388/2018. A reunião foi conduzida pela presidente do Conselho, Sra. Rosiane dos Santos Silva, que deu início aos trabalhos com a abertura oficial, justificativa das ausências e saudação inicial aos conselheiros presentes, ressaltando a importância da participação e do compromisso dos representantes governamentais e da sociedade civil no acompanhamento, fiscalização e fortalecimento da Política Municipal de Assistência Social. Em seguida, foram tratados os assuntos administrativos, com a apresentação de informes e encaminhamentos pertinentes ao funcionamento do Conselho.

Dando continuidade à pauta responsável pela gestão da Política Municipal de Assistência Social na pessoa da consultora Soraya Maria B. Das Chagas Oliveira que apresentou o Termo de Aceite FORSUAS – Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social, destacando-se a importância da organização e do fortalecimento da capacidade de resposta da Política de Assistência Social diante de situações de emergência e calamidade pública. Durante a explanação, foram abordadas as responsabilidades da gestão municipal na estruturação das ações socioassistenciais destinadas ao atendimento de indivíduos e famílias atingidos por situações de emergência, especialmente aqueles que se encontram em condições de desabrigo, desalojamento e vulnerabilidade social.

Na ocasião, foram destacados aspectos relacionados ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, previsto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, como serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Foram ressaltados os compromissos referentes à garantia de acolhimento imediato, em condições dignas e seguras; disponibilização de alojamentos provisórios, quando necessários; identificação das perdas e danos sofridos pela população atingida; cadastramento das famílias e indivíduos; articulação com a rede socioassistencial e demais políticas públicas, especialmente saúde, habitação, trabalho e órgãos de proteção e defesa civil; além da garantia de acesso aos benefícios eventuais, conforme as necessidades identificadas.

Também foi enfatizada a necessidade de planejamento das ações socioassistenciais, com organização dos recursos humanos, materiais e da estrutura física necessários à oferta dos serviços, bem como a elaboração de estratégias de preparação, implementação, acompanhamento e gradativa desmobilização das ações emergenciais, assegurando a continuidade da proteção social às famílias atendidas e o restabelecimento dos serviços socioassistenciais após a superação da situação de emergência ou calamidade pública.

Foi ainda destacada a importância da articulação intersetorial e da atuação integrada entre a gestão municipal, os serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a Defesa Civil e os demais órgãos e políticas públicas, de modo a garantir respostas adequadas, humanizadas e efetivas às necessidades da população atingida. Ressaltou-se, igualmente, a responsabilidade quanto ao acompanhamento, registro e monitoramento das ações realizadas, à adequada aplicação dos recursos públicos e à observância das normativas que regulamentam o cofinanciamento federal e os serviços socioassistenciais.

Após a apresentação e os esclarecimentos, o assunto foi colocado em apreciação pelos conselheiros presentes, para manifestação do Conselho quanto ao Termo de Aceite, ficando registrado o seguinte posicionamento FAVORÁVEL, A manifestação deverá ser formalizada no documento correspondente, com a identificação do representante do Conselho, data da reunião e número da respectiva resolução, quando aplicável, para os devidos encaminhamentos administrativos.

Nada mais havendo a tratar, a presidente agradeceu a presença e a contribuição de todos, reforçando a importância do controle social e do compromisso coletivo na construção de uma política de assistência social organizada, articulada e preparada para atuar na proteção de indivíduos e famílias em situações de emergência e calamidade pública. Em seguida, declarou encerrada a reunião, então lavrou-se a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada.

 

Bom Jesus/RN, 11 de novembro de 2026.

 

ROSIANE DOS SANTOS SILVA

XXX.885.644-XX


Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:021220B2