ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.791, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídos no âmbito do município de Ceará Mirim/RN, o selo “Empresa Amiga da Criança e do Adolescente”, para pessoas jurídicas, e o título “Benemérito Amigo da Criança e do Adolescente”, para pessoas físicas que contribuam voluntariamente com projetos objetivando o atendimento da criança e do adolescente na Cidade de Ceará Mirim/RN.
Parágrafo único - O objetivo do selo e dos títulos instituídos no caput deste artigo é divulgar e estimular a participação de empresas e de pessoas físicas que venham propiciar projetos sociais destinados às crianças e aos adolescentes neste município.
Art. 2º - Para a concessão do selo “Empresa Amiga da Criança e do Adolescente” as pessoas jurídicas deverão atender cumulativamente os seguintes requisitos:
I - o preenchimento voluntário da cota aprendizagem previsto no art. 429, da CLT;
II- manutenção de contratos com no mínimo 20% (vinte por cento) de aprendizes que:
a) pertençam às famílias cuja renda familiar per capita seja de até meio salário mínimo;
b) tenham sido encontrados pelo Ministério Público do Trabalho ou Ministério do Trabalho e Emprego em situações de trabalho proibido, degradante ou em condições análogas à de escravo; ou
c) sejam egressos de programas sociais ou do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas e/ou estar em cumprimento de liberdade assistida ou semiliberdade.
III - inclusão, em todos os contratos celebrados com prestadores de serviços, de previsão da observância das cotas de aprendizes, a partir do ano em que foi solicitado, da não exploração do trabalho infantil e não empregar adolescentes em atividades noturnas, perigosas, insalubres ou em qualquer atividade constante na Lista das Piores Formas do Trabalho Infantil, observando a legislação regulamentadora.
IV - não explorar o trabalho infantil e não empregar adolescente em atividades noturnas, perigosas, insalubres ou em qualquer atividade constante na Lista das Piores formas do Trabalho Infantil, observando a legislação regulamentadora;
V - contratação prioritária de adolescentes entre 14 e 18 anos para preenchimento da cota aprendizagem;
VI - alertar os fornecedores contratados que a denúncia comprovada de trabalho infantil causará rompimentos da relação comercial;
VII – realizar ações de conscientização dos clientes, fornecedores e comunidades sobre os prejuízos do trabalho infantil;
VIII – desenvolver ações em benefício de crianças e Adolescentes, consistente na doação ao Fundo da Infância e Adolescência de Ceará Mirim/RN do valor mínimo anual definido por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de Ceará Mirim/RN.
Parágrafo único – A empresa poderá efetuar o repasse da contribuição financeira prevista no inciso VIII em parcelas trimestrais, semestrais ou anual.
Art. 3º - São requisitos cumulativos para a concessão do título de “Benemérito Amigo da Criança e do Adolescente”:
I – não explorar o trabalho infantil doméstico e não empregar adolescentes em atividades constantes na Lista das Piores Formas do Trabalho Infantil, observando a legislação regulamentadora;
II – realizar ações de conscientização da sociedade sobre os prejuízos do trabalho infantil;
III – desenvolver ações em benefício de crianças e adolescentes, no âmbito municipal, com cunho social;
IV – efetivar uma doação ao Fundo da Infância e Adolescência do município do valor mínimo anual definido por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de Ceará Mirim/RN.
Art. 4º - O selo e o título serão outorgados em ato solene especialmente convocado para este fim, na primeira quinzena do mês de outubro, pela Câmara Municipal dos Vereadores da Cidade de Ceará Mirim/RN, às pessoas físicas e jurídicas que forem indicadas pelos Vereadores, pelo Prefeito e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ceará Mirim/RN, em razão de terem atendido o disposto nesta Lei.
§1º - As solicitações do selo e do título para o ano corrente deverão ser formuladas diretamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no período compreendido entre o primeiro dia útil do mês de junho e até o último dia do mês de julho.
§2º- As indicações deverão ser encaminhadas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente ao Chefe do Executivo do Município até o final do mês de agosto de cada ano, em processo próprio, com parecer correspondente.
Art. 5°- A pessoa jurídica que possuir o título “Empresa Amiga da Criança” poderá usá-lo em publicidade com finalidade comercial e exemplo de responsabilidade social.
§1º - Fica vedada a utilização do selo em embalagens ou materiais de produtos e serviços impróprios ou inadequados para crianças e adolescentes e que não respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§2º – Fica autorizada a utilização do selo pelas filiais da pessoa jurídica localizada no Município de Ceará Mirim/RN, desde que os dados apresentados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sejam consolidados, sendo a matriz da pessoa jurídica responsável pela utilização do selo por todas as suas unidades.
§3º – A autorização para uso do selo não poderá ser transferida para outras pessoas jurídicas, ainda que façam parte do mesmo grupo econômico.
Art. 6º - O selo e o título serão confeccionados pelo Governo Municipal da Cidade de Ceará Mirim/RN, em forma de diploma, e fino acabamento, com inscrições esteticamente elaboradas, constando o nome da pessoa jurídica ou física, o número desta lei e o ano da concessão.
Art. 7º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente avaliar a possibilidade de rever a concessão do selo e do título nos casos em que tenha conhecimento de fatos que contrariem a proposta de certificação por responsabilidade social, assegurado o contraditório, submetendo a proposta ao Chefe do Executivo Municipal.
Art. 8º - A pessoa jurídica que não atender ao disposto nesta lei perderá o direito ao uso do selo e deverá retirá-lo de qualquer material de divulgação no prazo máximo de seis meses, contados a partir da data em que for comunicada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante correspondência com Aviso de Recebimento – AR, do cancelamento da certificação.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 26 de junho de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:022AF6F9