ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 225, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiações como forma de incentivo a participação de eventos culturais e/ou artísticos no âmbito de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme o Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal de 07 novembro 1997, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma premiação em forma de pecúnia e troféus para as equipes/grupos culturais, em decorrência de sua participação e vitória no Festival de Quadrilhas Juninas em comemoração aos festejos de São João, São Pedro e da Tradicional Festa de Caiçara do Norte/RN de 2022.
Art. 2º - A premiação citada no Artigo 1º será no valor total de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) ficando distribuída da seguinte forma:
I- Primeiro Lugar, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II- Segundo Lugar, a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);
III- Terceiro Lugar, a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais);
IV- Melhor Marcador, a quantia de R$ 100,00 (cem reais);
V- Melhor casal de noivos, a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais);
VI- Melhor rainha, a quantia de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 3º - A elaboração e divulgação do Regulamento do Festival de Quadrilhas Juninas fica na responsabilidade da Secretaria de Cultura de Caiçara do Norte.
Art. 4º - O recebimento da premiação está condicionado ao cumprimento dos seguintes requisitos pelas equipes e/ou grupos participantes:
Efetuar sua prévia inscrição perante a Comissão Organizadora do evento, com a identificação do responsável pela equipe e/ou grupo inscrito, juntamente com os dados bancários;
Participar do “Festival de Quadrilhas na Praia” nos dias 30 de junho e 01 de julho de 2022, se submetendo as regras de julgamento a serem definidas no Regulamento.
Art. 5º - O pagamento da premiação será efetuado após a constatação pela Comissão Organizadora do cumprimento integral do regulamento, e, no prazo máximo, de até 10 (dez) dias úteis após a realização do evento.
Art. 6º - Fica aberto na Divisão de Contabilidade um crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13392011229310000 – APOIO A EVENTOS CULTURAIS
339031 - Premiações Culturais, Artísticas Científicas e Desportista – R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 7º - Para cobertura do crédito adicional autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
18695011021210000 – Manutenção da Secretaria de Turismo e Lazer
339004 – Contratação por tempo determinado – R$ 15.000,00 (Quinze mil reais);
339032 – Materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita – R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caiçara do Norte/RN, 02 de junho de 2022.
Atenciosamente,
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:022FB8F2