ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 225, DE 02 DE JUNHO DE 2022.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiações como forma de incentivo a participação de eventos culturais e/ou artísticos no âmbito de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme o Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal de 07 novembro 1997, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma premiação em forma de pecúnia e troféus para as equipes/grupos culturais, em decorrência de sua participação e vitória no Festival de Quadrilhas Juninas em comemoração aos festejos de São João, São Pedro e da Tradicional Festa de Caiçara do Norte/RN de 2022.

 

Art. 2º - A premiação citada no Artigo 1º será no valor total de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) ficando distribuída da seguinte forma:

 

I- Primeiro Lugar, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

II- Segundo Lugar, a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);

III- Terceiro Lugar, a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais);

IV- Melhor Marcador, a quantia de R$ 100,00 (cem reais);

V- Melhor casal de noivos, a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais);

VI- Melhor rainha, a quantia de R$ 100,00 (cem reais).

 

Art. 3º - A elaboração e divulgação do Regulamento do Festival de Quadrilhas Juninas fica na responsabilidade da Secretaria de Cultura de Caiçara do Norte.

 

Art. 4º - O recebimento da premiação está condicionado ao cumprimento dos seguintes requisitos pelas equipes e/ou grupos participantes:

 

Efetuar sua prévia inscrição perante a Comissão Organizadora do evento, com a identificação do responsável pela equipe e/ou grupo inscrito, juntamente com os dados bancários;

Participar do “Festival de Quadrilhas na Praia” nos dias 30 de junho e 01 de julho de 2022, se submetendo as regras de julgamento a serem definidas no Regulamento.

 

Art. 5º - O pagamento da premiação será efetuado após a constatação pela Comissão Organizadora do cumprimento integral do regulamento, e, no prazo máximo, de até 10 (dez) dias úteis após a realização do evento.

 

Art. 6º - Fica aberto na Divisão de Contabilidade um crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

13392011229310000 – APOIO A EVENTOS CULTURAIS

339031 - Premiações Culturais, Artísticas Científicas e Desportista – R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

 

Art. 7º - Para cobertura do crédito adicional autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

18695011021210000 – Manutenção da Secretaria de Turismo e Lazer

339004 – Contratação por tempo determinado – R$ 15.000,00 (Quinze mil reais);

339032 – Materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita – R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Caiçara do Norte/RN, 02 de junho de 2022.

 

Atenciosamente,

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:022FB8F2