ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 369/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, através do disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados os salários e vencimentos dos servidores efetivos vinculados ao poder executivo do município de Bodó-RN, com exceção dos professores, que possuem regulamentação própria.
Parágrafo único. Fica estabelecido o percentual de reajuste de 6,79% sob o vencimento base.
Art.2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos na competência financeira do mês de janeiro de 2026.
Bodó/RN, 01 de abril de 2026.
HORISON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:0230A9BD