ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E CONTABIL

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E CONTABIL - DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 24/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Município de Santa Cruz
Secretaria Municipal de Finanças, Controle Orçamentário e Contábil

 

DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 24

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.463.946,20, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de SANTA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequações orçamentária que objetivam a adequada classificação contábil da despesa pública municipal; e CONSIDERANDO a autorização prevista no Art. 7º da Lei Municipal de nº 980/2025 (Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, e do que dispõe o Capítulo VIII da Lei Municipal de nº 964/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.463.946,20 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto, em conformidade com o que dispõe o Art. 41, inciso I, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a Anulação de dotação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto, em conformidade com o que dispõe o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua expedição, devendo ser publicado para que sejam convalidados seus efeitos legais, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Cruz/RN, em 01 de setembro de 2026.

 

ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Santa Cruz/RN

CPF nº 009.133.444-60

 

MARIA GABRIELA PONTES TAVARES
Sec. Mun. de Finanças, Controle Orçam. e Contábil

CPF nº 073.115.484-38

Unidade
Orçamentária
Anexo I (Acréscimo)
AçãoNaturezaFonteRegião2.463.946,20 Valor
2.463.946,20
02 .021 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2007 Gestão Administrativa e Modernização da Secretaria
441.646,20 441.646,20
35.300,00
Municipal de Administração
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
15000000
0001
0001
14.700,00
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2008 Contribuição a Formação do PASEP
150000000001137.346,20 600,00
137.346,20
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
150000000001137.346,20137.346,20
2009 Amortização da Dívida e Juros, Junto aos
Precatórios.
269.000,00 269.000,00
3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS150000000001269.000,00269.000,00
02 .072 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 266.000,00 266.000,00
2034 Gestão Administrativa e Modernização da Secretaria
Municipal de Saúde
266.000,00 266.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO
150010020001266.000,00266.000,00
02 .073 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.259.800,00 1.259.800,00
2027 Manutenção das Ações da atenção básica - APS
3.1.90.11 VENCIMENTOS E
60.000,00
60.000,00
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
2031 Manutenção e Implementação das Ações da
Vigilância em Saúde
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR
15001002
2031 Manutenção e Implementação das Ações da
00016.000,00
TEMPO DETERMINADO
2035 Manutenção das Ações de Média e Alta
Complexidade/MAC
1500100200011.060.000,00 6.000,00
1.060.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO
150010020001210.000,00210.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
150010020001420.000,00420.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
2128 Manutenção das Ações do Centro Especializado em
15001002
2128 Manutenção das Ações do Centro Especializado em
0001430.000,00430.000,00
Reabilitação - CER
Municipal de Saúde
Reabilitação - CER
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO
3.1.90.11 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
2138 Gestão Administrativa e Modernização do Fundo
Municipal de Saúde
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
15001002
15001002
2138 Gestão Administrativa e Modernização do Fundo
15001002
15001002
0001
0001
0001
0001
65.500,00
62.000,00
3.500,00
68.300,00
21.000,00
47.300,00
02 .081 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 465.000,00 465.000,00
2058 Manutenção do Ensino em Tempo Integral – Infantil 465.000,00 465.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO
154210720001225.000,00225.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
154210720001240.000,00240.000,00
02 .091 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 16.000,00

2068 Gestão Administrativa e Modernização da Secretaria

Municipal de Cultura. 16.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
1500000000016.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO1500000000019.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1500000000011.000,00
02 .103 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.500,00

2134 Manutenção das Ações dos Serviços de Proteção

Social Especial - CREAS 1.500,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
1660000000011.500,00
02 .151 SEC.MUN. DE SISTEMA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 14.000,00

2127 Gestão Administrativa e Modernização da Secretaria

Municipal de Sistema e Tecnologia da Informação 14.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
1500000000014.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000000110.000,00
Anexo II (Redução) 2.463.946,20 2.463.946,20
02 .011 GABINETE DO PREFEITO 4.000,00

2002 Gestão Administrativa e Modernização do Gabinete

do Prefeito 4.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO1500000000014.000,00
02 .021 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 600,00

2007 Gestão Administrativa e Modernização da Secretaria

Municipal de Administração 600,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES150000000001600,00
02 .061 SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS 266.000,00 266.000,00
2018 Gestão dos Serviços de Limpeza Pública. 266.000,00 266.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
150000000001266.000,00266.000,00
02 .081 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 485.000,00 485.000,00

2129 Manutenção das Ações do FUNDEB 70% - Ensino

Infantil. 267.000,00 267.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
154200000001267.000,00267.000,00

2130 Manutenção das Ações do FUNDEB 30% - Ensino

Infantil. 198.000,00 198.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES15420000000199.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
15420000000199.000,00

2139 Gestão Administrativa e Modernização da Secretaria

Municipal de Educação 20.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
15001001000120.000,00
02 .091 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 10.000,00
1062 Instalação e Manutenção de Equipamentos Culturais 10.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000000110.000,00
02 .103 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.500,00

1075 Construção, Reforma, Aquisições e

Reaparelhamento das Unidades Básicas de Assistência
Social
1.500,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1660000000011.500,00
1073 Construção, reforma e modernização dos
Equipamentos da Assintência Social
6.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1500000000016.000,00
02 .111 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 772.300,00
1080 Ações Estruturantes de Convivência com a Seca 478.500,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000000197.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
150000000001381.500,00
1082 Gestão da Infraestrutura Rural 37.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000000137.000,00
1017 Construção, reforma e reaparelhamento dos
Equipamentos da Secretaria de Agricultura
20.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000000120.000,00

1085 Aquisição de Equipamentos, Maquinas Pesadas e

Veiculos 19.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
15000000000119.000,00
2105 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de
Agricultura.
16.500,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
1500000000015.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES
1500000000012.500,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1500000000014.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
1500000000015.000,00
2146 Corte de Terras - Emenda 02/2022. 60.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE
15000000
000160.000,00
1188 Emendas Parlamentares Impositivas 141.300,00
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES15000000000135.000,00
3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
15000000
000110.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1500000000012.300,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000000155.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
15000000000139.000,00
02 .131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 430.000,00

2114 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de

Esporte e Lazer. 132.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO
150000000001100.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000000112.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
15000000000120.000,00
2115 Promoção de Eventos Esportivos.
3.3.90.31 PREMIAÇÕES
100.000,00
CULTURAIS, ARTÍSTICAS,
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E
OUTRAS
15000000000130.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
15000000000150.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000000120.000,00
1116 Construção, reforma e modernização dos
Equipamentos Esportivos
198.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES150000000001100.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
15000000000198.000,00
02 .141 SEC.MUN.DE TURISMO E DESENVOLV.ECONOMICO 478.546,20
2119 Gestão Administrativa e Modernização da Secretaria
Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
478.546,20
3.1.90.92 DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000000110.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
150000000001468.546,20
02 .151 SEC.MUN. DE SISTEMA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 10.000,00

2127 Gestão Administrativa e Modernização da Secretaria

Municipal de Sistema e Tecnologia da Informação 10.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES1500000000015.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
1500000000015.000,00

Publicado por:
Elmer Teixeira da Silva
Código Identificador:02333084