ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 170 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 150.000,00.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, Maria de Fátima Alves da Costa, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 164/2024, de 17 de outubro de 2024, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 150.000,00, para construção e pavimentação de calçamento na zona urbana deste Município, conforme dotação abaixo identificada:

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial estão disponíveis na conta de Repasse do Governo Estadual – Repasse de emenda parlamentar.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coronel João Pessoa/RN, 20 de fevereiro de 2025

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ANEXO

RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA

Suplementação

 

Unidade Gestora

02 – Municio de Coronel João Pessoa

Unidade orçamentária

2007 – SECRETARIA MUNC. DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

Função

15 – Urbanismo

Sub - função

451 – Infra Estrutura Urbana

Ação

1.59 – Construção e Pavimentação de Calçamento

Elemento de Despesa

44905100 – Obras e Instalações

Valor

R$ 150.000,00

Programa

58 – Programa de Infra Estrutura, Obras e Serviços Urbano

Fonte de Recursos

27100000 - Transferências Especial dos Estados - Emendas Individuais - Rec. Exercício Anterior

Total

R$ 150.000,00


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:024AABF8