ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 386/2018 - LDO
LEI Nº 386/2018
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS-RN.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidos, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I – as prioridades da administração pública municipal;
II – a organização e estrutura dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V - as alterações da Lei orçamentária; e
V - as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Constituem prioridades da administração pública municipal:
I – educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para:
a) melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas;
b) saneamento básico;
c) proteção à criança e ao adolescente;
d) ensino fundamental;
e) ensino infantil;
f) limpeza urbana
II – planejamento, urbanismo e infra-estrutura;
III – preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano;
IV – incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;
V – programas voltados para a área de assistência e promoção social;
VI – ações de convivência com a seca.
Art. 3º As prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos nos orçamentos de 2019.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II – atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VI – concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros;
VII – convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta de outras esferas de governos e as entidades privadas, com as quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros.
§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 2º O produto e a unidade de medida a que se refere o § 1º deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual.
Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei será constituído de:
I – texto da lei;
II – consolidação dos quadros orçamentários;
III – anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesas na forma definida nesta Lei;
IV – discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Parágrafo Único – Integrarão os anexos a que se refere este artigo, além dos componentes referidos no art. 2º, § 1º, I a II e no art. 22, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I – da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto, contribuição e transferências de que trata a Lei Orgânica do Município;
II – da evolução das despesas do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e grupos de despesa;
III – o resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV – do resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V – da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme Anexo I da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;
VI – das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com o Anexo III, da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;
VII – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e Órgão, por grupo de despesa;
VIII – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo função, sub-função, programa e grupo de despesa;
IX – da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município e seus fundos.
Art. 7º Para efeito do disposto no art. 4º desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até 30 de julho de 2018.
Parágrafo Único – A execução do orçamento previsto neste artigo fica sujeita ao cumprimento das técnicas e normas pertinentes às áreas de orçamento, contabilidade e finanças públicas.
Art. 8º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou seguridade social.
§ 2º Os grupos de despesas de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gastos, conforme a seguir discriminados:
I – Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II – Juros e Encargos da Dívida - 2;
III – Outras Despesas Correntes - 3;
VI – Investimentos - 4;
V – Inversões Financeiras - 5; e
VI – Amortização da Dívida - 6.
§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e sub-função às quais se vinculam.
§ 4º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
§ 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I – mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou
II – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidades no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 6º è vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
Art. 9º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondente, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 10 - A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo a 3,11% (três inteiros e onze centésimos por cento) da receita corrente líquida.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11 No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de junho de 2018, projetadas para o exercício de 2019 com os mesmos índices de variações oficiais do Governo Federal.
Parágrafo Único – No caso de ser atribuídos crescimentos de transferências constitucionais, decorrente da ampliação da participação dos Governos Municipais nos impostos federais, com a conseqüente ampliação da base das receitas tributárias, as variações decorrentes serão considerados na estimativa para 2019 como incremento real.
Art. 12 As instituições de caráter assistencial, cultural ou desportiva sem finalidade lucrativa, reconhecidas de utilidade pública, podem firmar convênio com o Poder Público Municipal, apresentando os seguintes documentos:
I – cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública;
II – cópia autenticada da ata da eleição da Diretoria;
III – prova de que não estar inadimplente com o Tribunal de Contas do Estado, de recursos recebidos;
IV – plano de aplicação físico-financeiro, em nível de item da despesa dos recursos a serem recebidos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 13 Os Poderes Legislativo e Executivo terão como limites na elaboração de suas proposta orçamentária, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo a situação vigente em abril de 2018, projetada para o exercício de 2019, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos devidamente autorizados, observadas às disposições contidas no art. 18 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 14 - As classificações das dotações previstas no art. 8º, as fontes de financiamento do Orçamento do Município e os códigos das ações poderão ser alterados de acordo com as necessidades de execução, mantido o valor total do título e observadas as demais condições de que trata este artigo, de conformidade com os parágrafos dispostos abaixo:
§ 1º As alterações de que trata o caput poderão ser realizadas, justificadamente se autorizadas por meio de:
I – ato dos Poderes Executivos e Legislativo para abertura de créditos autorizados na lei orçamentária:
a) Grupos de Natureza de Despesas “3 – Outras Despesas Correntes”,
“4 – Investimentos” e “5 – inversões Financeiras”, no âmbito do mesmo título; e
b) Grupos de Natureza de Despesas “2 – Juros e Encargos da Dívida e
“6 – Amortização da Dívida”, no âmbito do mesmo título;
c) para a fontes de financiamento e as esfera orçamentárias;
d) para os títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal;
e) para as fontes de recursos, observadas as vinculações prevista na legislação.
§ 2º As alterações a que se refere esse artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei orçamentária 2019.
§ 3º As alterações das modalidades de aplicação serão realizadas diretamente no sistema de contabilidade da Prefeitura pela unidade orçamentária.
§ 4º Ajustes na codificação orçamentária, decorrente da necessidade de adequação à classificação vigente, serão processadas diretamente no sistema execução e controle orçamentária do Município, desde que não impliquem em mudança de valores e finalidade da programação.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo de natureza da despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art. 16 - São vedadas quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 17 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 18 Para efeito do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art, 38 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e
II – entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 19 Se o Projeto de Lei Orçamentária 2019 não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2018, a programação dela constante poderá ser executada para atendimento de:
I – despesas que configurem obrigações legais do Município, relacionadas no anexo I desta Lei;
II – bolsas concedidas a estudantes carentes sobre as mais diversas formas;
III – pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público;
IV – outras despesas correntes de caráter inadiável; e
V – despesas de capital.
§ 1º As despesas de que trata o caput deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária 2019, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o Inciso IV do Caput, o ordenador da despesa poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2019 para fins de cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 20 Integra a presente Lei os Anexos de Metais Fiscais de que trata o § 1º, art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 07 de novembro de 2018.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL BOM JESUS |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
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Metas Anuais |
Exercício: 2018Data: 09/11/2018 |
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Campo |
Valor ano referência |
Valor 1º ano seguinte ao de referência |
Valor 2º ano seguinte ao de referência |
|
Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação |
1,05 |
1,09 |
1,14 |
|
Projeção do PIB do Estado |
57.250.000.000 |
57.250.000.000 |
57.250.000.000 |
|
Projeção da Receita Corrente Líquida |
22.369.089 |
23.375.698 |
24.427.604 |
|
Receita total |
23.745.440 |
24.768.985 |
25.838.589 |
|
Receitas primárias |
23.631.532 |
24.649.951 |
25.714.199 |
|
Despesa total |
23.745.440 |
24.768.985 |
25.838.589 |
|
Dívida pública consolidada |
16.329.000 |
16.210.615 |
16.093.088 |
|
Dívida consolidada líquida |
14.949.000 |
5.759.109 |
14.293.088 |
|
Receitas primárias advindas de PPP |
0 |
0 |
0 |
|
Despesas primárias geradas por PPP |
0 |
0 |
0 |
|
Despesas primárias |
23.745.440 |
24.768.985 |
25.838.589 |
|
Resultado nominal |
-19.250 |
-518.385 |
-137.527 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL BOM JESUS |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
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Metas Exercícios anteriores |
Exercício: 2018 Data: 09/11/2018 |
|
Campo |
Valor para o exercício anterior encerrado |
|
Projetado do PIB do Estado |
0 |
|
Realizado do PIB do Estado |
57.250.000.000 |
|
Receita Corrente Líquida apurada |
19.794.115 |
|
Previsto da receita total |
28.700.795 |
|
Realizado da receita total |
20.827.423 |
|
Previsto das receitas primárias |
28.484.066 |
|
Realizado das receitas primárias |
20.723.114 |
|
Previsto da despesa total |
28.700.795 |
|
Realizado da despesa total |
19.975.345 |
|
Previsto das despesas primárias |
28.700.975 |
|
Realizado das despesas primárias |
19.975.345 |
|
Previsto do resultado nominal |
-213.889 |
|
Realizado do resultado nominal |
8.013.981 |
|
Previsto da dívida pública consolidada |
7.245.550 |
|
Realizado da dívida consolidada líquida |
14.393.420 |
|
Realizado da dívida pública consolidada |
16.648.026 |
|
Previsto da dívida consolidada líquida |
6.165.550 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL BOM JESUS |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
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Metas Comparadas |
Exercício: 2018 Data: 09/11/2018 |
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Campo |
Valor do 3º exercício anterior ao de referência |
Valor do 2º exercício anterior ao de referência |
Valor do exercício anterior ao de referência |
Valor do exercício de referência |
Valor exercício posterior ao de referência |
Valor do 2º exercício posterior ao de referência |
|
Preço corrente da receita total |
17.439.627 |
20.827.423 |
20.736.267 |
23.745.440,00 |
24.768.985,00 |
25.838.589,00 |
|
Preço corrente das receitas primárias |
17.318.537 |
20.723.114 |
20.575.461 |
23.631.532,00 |
24.649.951,00 |
25.714.199,00 |
|
Preço corrente da despesa total |
19.522.110 |
19.975.345 |
20.736.267 |
23.745.440,00 |
24.768.985,00 |
25.838.589,00 |
|
Preço corrente das despesas primárias |
19.522.110 |
19.975.345 |
20.736.267 |
23.745.440,00 |
24.768.985,00 |
25.838.589,00 |
|
Preço corrente do resultado nominal |
-388.773 |
8.013.981 |
-213.889 |
-19.250,00 |
-518.385,00 |
-137.527,00 |
|
Preço corrente da dívida pública consolidada |
7.175.102 |
16.648.026 |
7.245.550 |
16.329.000,00 |
16.210.615,00 |
16.093.088,00 |
|
Preço corrente da dívida consolidada líquida |
5.927.646 |
14.393.420 |
6.165.550 |
14.949.000,00 |
14.430.615,00 |
14.293.088,00 |
|
Preço constante da receita total |
19.084.184 |
21.441.832 |
20.736.267 |
22.722.909,00 |
22.682.221,00 |
22.641.596,00 |
|
Preço constante das receitas primárias |
18.951.675 |
21.334.446 |
20.575.461 |
22.613.906,00 |
22.573.215,00 |
22.532.596,00 |
|
Preço constante da despesa total |
21.363.045 |
20.564.618 |
20.736.267 |
22.722.909,00 |
22.682.221,00 |
22.641.596,00 |
|
Preço constante das despesas primárias |
21.363.045 |
20.564.618 |
20.736.267 |
22.722.909,00 |
22.682.221,00 |
22.641.596,00 |
|
Preço constante do resultado nominal |
-425.434 |
8.250.393 |
-213.889 |
-18.421,00 |
-474.712,00 |
-120.511,00 |
|
Preço constante da dívida pública consolidada |
7.851.714 |
17.139.143 |
7.245.550 |
15.625.837,00 |
14.844.886,00 |
14.101.900,00 |
|
Preço constante da dívida consolidada líquida |
6.486.623 |
14.818.026 |
1.872.170 |
14.305.263,00 |
13.214.849,00 |
12.524.613,00 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL BOM JESUS |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
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|
Evolução do patrimônio líquido |
Exercício: 2018 Data: 09/11/2018 |
||
|
Campo |
Valor do 2º exercício anterior ao de referência |
Valor do 3º exercício anterior ao de referência |
Valor do 4º exercício anterior ao de referência |
|
Patrimônio/Capital |
15.457.656 |
5.001.463 |
4.360.596 |
|
Reservas |
0 |
0 |
0 |
|
Resultado acumulado |
15.457.656 |
5.001.463 |
4.360.596 |
|
Patrimônio do regime previdenciário |
454.063 |
0 |
0 |
|
reservas do regime previdenciário |
-39.989.067 |
0 |
0 |
|
Lucros ou prejuízos Acumulado do regime previdenciário |
-40.443.129 |
0 |
0 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL BOM JESUS |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||
|
Passivo contingentes e as providências |
Exercício: 2018 Data: 09/11/2018 |
||
|
Passivo contingente |
|||
|
DEMANDAS JUDICIAIS |
|||
|
PROVIDÊNCIAS |
|
||
|
|
Passivo contingente |
Providência |
Valor |
|
|
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTIR DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTIR DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
20.000 |
|
OUTROS PASSIVOS CONTINGENTES |
|
|
|
|
PROVIDÊNCIAS |
|
|
|
|
|
Passivo contingente |
Providência |
Valor |
|
|
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTIR DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTIR DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
480.000 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL BOM JESUS |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||
|
Riscos fiscais passivos e as providências |
Exercício: 2018 Data: 09/11/2018 |
||
|
Passivo contingente |
|||
|
FRUSTRAÇÃO DE ARRECADAÇÃO |
|||
|
PROVIDÊNCIAS |
|
|
|
|
|
Risco Fiscal |
Providência |
Valor |
|
|
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTIR DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTIR DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
234.655 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL BOM JESUS |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
|
Projeção atuarial do regime próprio de previdência |
Exercício: 2018 Data: 09/11/2018 |
|
|
Exercício |
Receitas Previdenciárias |
Despesas Previdenciárias |
|
2018 |
1.307.108 |
497.059 |
|
2019 |
1.498.225 |
580.132 |
|
2020 |
1.764.054 |
812.430 |
|
2021 |
2.300.612 |
1.084.864 |
|
2022 |
2.862.445 |
1.307.112 |
|
2023 |
3.454.219 |
1.357.825 |
|
2024 |
4.088.165 |
1.529.945 |
|
2025 |
4.759.675 |
1.742.620 |
|
2026 |
5.985.369 |
2.561.065 |
|
2027 |
6.242.535 |
2.700.877 |
|
2028 |
6.507.259 |
3.011.208 |
|
2029 |
6.769.770 |
3.316.662 |
|
2030 |
7.030.231 |
3.726.672 |
|
2031 |
7.282.251 |
4.156.659 |
|
2032 |
7.524.132 |
4.551.889 |
|
2033 |
7.757.356 |
4.971.960 |
|
2034 |
7.979.917 |
5.455.018 |
|
2035 |
8.187.403 |
5.552.161 |
|
2036 |
8.402.070 |
5.740.611 |
|
2037 |
8.618.875 |
5.930.546 |
|
2038 |
8.837.863 |
5.954.576 |
|
2039 |
9.069.126 |
5.990.623 |
|
2040 |
9.312.684 |
5.965.608 |
|
2041 |
9.572.946 |
5.954.761 |
|
2042 |
9.850.068 |
5.942.292 |
|
2043 |
10.145.166 |
5.824.294 |
|
2044 |
10.465.656 |
5.776.314 |
|
2045 |
10.808.866 |
5.768.794 |
|
2046 |
11.173.739 |
5.927.538 |
|
2047 |
11.569.605 |
5.486.284 |
|
2048 |
11.998.328 |
5.345.030 |
|
2049 |
12.461.887 |
5.203.778 |
|
2050 |
12.962.379 |
5.149.834 |
|
2051 |
13.496.787 |
5.009.096 |
|
Exercício |
Receitas Previdenciárias |
Despesas Previdenciárias |
|
2052 |
14.072.360 |
5.104.060 |
|
2053 |
9.726.039 |
4.961.654 |
|
2054 |
10.030.032 |
5.033.002 |
|
2055 |
10.348.166 |
5.104.351 |
|
2056 |
10.681.290 |
5.175.701 |
|
2057 |
11.030.305 |
5.247.154 |
|
2058 |
11.396.161 |
5.371.818 |
|
2059 |
11.776.677 |
2.461.878 |
|
2060 |
12.174.811 |
5.590.140 |
|
2061 |
12.589.330 |
5.683.113 |
|
2062 |
13.023.335 |
5.815.068 |
|
2063 |
13.475.661 |
5.911.277 |
|
2064 |
13.949.551 |
6.008.585 |
|
2065 |
14.446.237 |
6.146.072 |
|
2066 |
14.964.677 |
6.246.495 |
|
2067 |
14.964.677 |
6.246.495 |
|
2068 |
15.508.402 |
6.348.564 |
|
2069 |
16.677.489 |
6.556.713 |
|
2070 |
17.305.995 |
6.663.083 |
|
2071 |
17.966.042 |
6.729.975 |
|
2072 |
18.661.893 |
6.838.635 |
|
2073 |
19.393.192 |
6.949.061 |
|
2074 |
20.161.962 |
7.061.012 |
|
2075 |
20.970.363 |
7.131.622 |
|
2076 |
21.823.255 |
7.246.252 |
|
2077 |
22.720.668 |
7.318.992 |
|
2078 |
23.667.790 |
7.392.182 |
|
2079 |
24.667.578 |
7.510.730 |
|
2080 |
25.720.473 |
7.586.122 |
|
2081 |
26.832.252 |
7.661.984 |
|
2082 |
28.006.424 |
7.784.582 |
|
2083 |
29.243.930 |
7.862.722 |
|
2084 |
30.551.240 |
7.941.349 |
|
2085 |
31.932.515 |
8.021.063 |
|
Exercício |
Receitas Previdenciárias |
Despesas Previdenciárias |
|
2086 |
33.392.130 |
8.101.576 |
|
2087 |
34.934.741 |
8.182.592 |
|
2088 |
36.565.300 |
8.264.727 |
|
2089 |
38.289.018 |
8.347.687 |
|
2090 |
40.111.439 |
8.431.163 |
|
2091 |
42.038.455 |
8.515.794 |
|
2092 |
44.076.277 |
8.601.273 |
Publicado por:
Francisco Claudio Gomes de Souza
Código Identificador:025341E8