ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 386/2018 - LDO

LEI Nº 386/2018

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS-RN.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º São estabelecidos, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:

I – as prioridades da administração pública municipal;

II – a organização e estrutura dos orçamentos;

III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

V - as alterações da Lei orçamentária; e

V - as disposições finais.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º Constituem prioridades da administração pública municipal:

I – educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para:

a) melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas;

b) saneamento básico;

 

c) proteção à criança e ao adolescente;

 

d) ensino fundamental;

 

e) ensino infantil;

 

f) limpeza urbana

II – planejamento, urbanismo e infra-estrutura;

III – preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano;

IV – incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;

V – programas voltados para a área de assistência e promoção social;

VI – ações de convivência com a seca.

Art. 3º As prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos nos orçamentos de 2019.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

II – atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

VI – concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros;

VII – convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta de outras esferas de governos e as entidades privadas, com as quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros.

§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.

§ 2º O produto e a unidade de medida a que se refere o § 1º deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual.

Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei será constituído de:

I – texto da lei;

II – consolidação dos quadros orçamentários;

III – anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesas na forma definida nesta Lei;

IV – discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Parágrafo Único – Integrarão os anexos a que se refere este artigo, além dos componentes referidos no art. 2º, § 1º, I a II e no art. 22, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:

I – da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto, contribuição e transferências de que trata a Lei Orgânica do Município;

II – da evolução das despesas do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e grupos de despesa;

III – o resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

IV – do resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

V – da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme Anexo I da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;

VI – das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com o Anexo III, da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;

VII – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e Órgão, por grupo de despesa;

VIII – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo função, sub-função, programa e grupo de despesa;

IX – da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação.

Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município e seus fundos.

Art. 7º Para efeito do disposto no art. 4º desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até 30 de julho de 2018.

Parágrafo Único – A execução do orçamento previsto neste artigo fica sujeita ao cumprimento das técnicas e normas pertinentes às áreas de orçamento, contabilidade e finanças públicas.

Art. 8º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.

§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou seguridade social.

§ 2º Os grupos de despesas de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gastos, conforme a seguir discriminados:

I – Pessoal e Encargos Sociais - 1;

II – Juros e Encargos da Dívida - 2;

III – Outras Despesas Correntes - 3;

VI – Investimentos - 4;

V – Inversões Financeiras - 5; e

VI – Amortização da Dívida - 6.

§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e sub-função às quais se vinculam.

§ 4º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.

§ 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

I – mediante transferência financeira:

a) a outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou

 

b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou

 

II – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidades no âmbito do mesmo nível de Governo.

§ 6º è vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.

Art. 9º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondente, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Art. 10 - A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo a 3,11% (três inteiros e onze centésimos por cento) da receita corrente líquida.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 11 No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de junho de 2018, projetadas para o exercício de 2019 com os mesmos índices de variações oficiais do Governo Federal.

Parágrafo Único – No caso de ser atribuídos crescimentos de transferências constitucionais, decorrente da ampliação da participação dos Governos Municipais nos impostos federais, com a conseqüente ampliação da base das receitas tributárias, as variações decorrentes serão considerados na estimativa para 2019 como incremento real.

Art. 12 As instituições de caráter assistencial, cultural ou desportiva sem finalidade lucrativa, reconhecidas de utilidade pública, podem firmar convênio com o Poder Público Municipal, apresentando os seguintes documentos:

I – cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública;

II – cópia autenticada da ata da eleição da Diretoria;

III – prova de que não estar inadimplente com o Tribunal de Contas do Estado, de recursos recebidos;

IV – plano de aplicação físico-financeiro, em nível de item da despesa dos recursos a serem recebidos.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 13 Os Poderes Legislativo e Executivo terão como limites na elaboração de suas proposta orçamentária, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo a situação vigente em abril de 2018, projetada para o exercício de 2019, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos devidamente autorizados, observadas às disposições contidas no art. 18 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO V

DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 14 - As classificações das dotações previstas no art. 8º, as fontes de financiamento do Orçamento do Município e os códigos das ações poderão ser alterados de acordo com as necessidades de execução, mantido o valor total do título e observadas as demais condições de que trata este artigo, de conformidade com os parágrafos dispostos abaixo:

§ 1º As alterações de que trata o caput poderão ser realizadas, justificadamente se autorizadas por meio de:

I – ato dos Poderes Executivos e Legislativo para abertura de créditos autorizados na lei orçamentária:

a) Grupos de Natureza de Despesas “3 – Outras Despesas Correntes”,

 

“4 – Investimentos” e “5 – inversões Financeiras”, no âmbito do mesmo título; e

b) Grupos de Natureza de Despesas “2 – Juros e Encargos da Dívida e

 

“6 – Amortização da Dívida”, no âmbito do mesmo título;

c) para a fontes de financiamento e as esfera orçamentárias;

 

d) para os títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal;

e) para as fontes de recursos, observadas as vinculações prevista na legislação.

§ 2º As alterações a que se refere esse artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei orçamentária 2019.

§ 3º As alterações das modalidades de aplicação serão realizadas diretamente no sistema de contabilidade da Prefeitura pela unidade orçamentária.

§ 4º Ajustes na codificação orçamentária, decorrente da necessidade de adequação à classificação vigente, serão processadas diretamente no sistema execução e controle orçamentária do Município, desde que não impliquem em mudança de valores e finalidade da programação.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo de natureza da despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa.

Art. 16 - São vedadas quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 17 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.

Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

Art. 18 Para efeito do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:

I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art, 38 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e

II – entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 19 Se o Projeto de Lei Orçamentária 2019 não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2018, a programação dela constante poderá ser executada para atendimento de:

I – despesas que configurem obrigações legais do Município, relacionadas no anexo I desta Lei;

II – bolsas concedidas a estudantes carentes sobre as mais diversas formas;

III – pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público;

IV – outras despesas correntes de caráter inadiável; e

V – despesas de capital.

§ 1º As despesas de que trata o caput deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária 2019, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.

§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o Inciso IV do Caput, o ordenador da despesa poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2019 para fins de cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 20 Integra a presente Lei os Anexos de Metais Fiscais de que trata o § 1º, art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus/RN, 07 de novembro de 2018.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito

 

PREFEITURA MUNICIPAL BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Metas Anuais

Exercício: 2018Data: 09/11/2018

Campo

Valor ano referência

Valor 1º ano seguinte ao de referência

Valor 2º ano seguinte ao de referência

Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

1,05

1,09

1,14

Projeção do PIB do Estado

57.250.000.000

57.250.000.000

57.250.000.000

Projeção da Receita Corrente Líquida

22.369.089

23.375.698

24.427.604

Receita total

23.745.440

24.768.985

25.838.589

Receitas primárias

23.631.532

24.649.951

25.714.199

Despesa total

23.745.440

24.768.985

25.838.589

Dívida pública consolidada

16.329.000

16.210.615

16.093.088

Dívida consolidada líquida

14.949.000

5.759.109

14.293.088

Receitas primárias advindas de PPP

0

0

0

Despesas primárias geradas por PPP

0

0

0

Despesas primárias

23.745.440

24.768.985

25.838.589

Resultado nominal

-19.250

-518.385

-137.527

 

PREFEITURA MUNICIPAL BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Metas Exercícios anteriores

Exercício: 2018 Data: 09/11/2018

Campo

Valor para o exercício anterior encerrado

Projetado do PIB do Estado

0

Realizado do PIB do Estado

57.250.000.000

Receita Corrente Líquida apurada

19.794.115

Previsto da receita total

28.700.795

Realizado da receita total

20.827.423

Previsto das receitas primárias

28.484.066

Realizado das receitas primárias

20.723.114

Previsto da despesa total

28.700.795

Realizado da despesa total

19.975.345

Previsto das despesas primárias

28.700.975

Realizado das despesas primárias

19.975.345

Previsto do resultado nominal

-213.889

Realizado do resultado nominal

8.013.981

Previsto da dívida pública consolidada

7.245.550

Realizado da dívida consolidada líquida

14.393.420

Realizado da dívida pública consolidada

16.648.026

Previsto da dívida consolidada líquida

6.165.550

 

PREFEITURA MUNICIPAL BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Metas Comparadas

Exercício: 2018 Data: 09/11/2018

Campo

Valor do 3º exercício anterior ao de referência

Valor do 2º exercício anterior ao de referência

Valor do exercício anterior ao de referência

Valor do exercício de referência

Valor exercício posterior ao de referência

Valor do 2º exercício posterior ao de referência

Preço corrente da receita total

17.439.627

20.827.423

20.736.267

23.745.440,00

24.768.985,00

25.838.589,00

Preço corrente das receitas primárias

17.318.537

20.723.114

20.575.461

23.631.532,00

24.649.951,00

25.714.199,00

Preço corrente da despesa total

19.522.110

19.975.345

20.736.267

23.745.440,00

24.768.985,00

25.838.589,00

Preço corrente das despesas primárias

19.522.110

19.975.345

20.736.267

23.745.440,00

24.768.985,00

25.838.589,00

Preço corrente do resultado nominal

-388.773

8.013.981

-213.889

-19.250,00

-518.385,00

-137.527,00

Preço corrente da dívida pública consolidada

7.175.102

16.648.026

7.245.550

16.329.000,00

16.210.615,00

16.093.088,00

Preço corrente da dívida consolidada líquida

5.927.646

14.393.420

6.165.550

14.949.000,00

14.430.615,00

14.293.088,00

Preço constante da receita total

19.084.184

21.441.832

20.736.267

22.722.909,00

22.682.221,00

22.641.596,00

Preço constante das receitas primárias

18.951.675

21.334.446

20.575.461

22.613.906,00

22.573.215,00

22.532.596,00

Preço constante da despesa total

21.363.045

20.564.618

20.736.267

22.722.909,00

22.682.221,00

22.641.596,00

Preço constante das despesas primárias

21.363.045

20.564.618

20.736.267

22.722.909,00

22.682.221,00

22.641.596,00

Preço constante do resultado nominal

-425.434

8.250.393

-213.889

-18.421,00

-474.712,00

-120.511,00

Preço constante da dívida pública consolidada

7.851.714

17.139.143

7.245.550

15.625.837,00

14.844.886,00

14.101.900,00

Preço constante da dívida consolidada líquida

6.486.623

14.818.026

1.872.170

14.305.263,00

13.214.849,00

12.524.613,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Evolução do patrimônio líquido

Exercício: 2018 Data: 09/11/2018

Campo

Valor do 2º exercício anterior ao de referência

Valor do 3º exercício anterior ao de referência

Valor do 4º exercício anterior ao de referência

Patrimônio/Capital

15.457.656

5.001.463

4.360.596

Reservas

0

0

0

Resultado acumulado

15.457.656

5.001.463

4.360.596

Patrimônio do regime previdenciário

454.063

0

0

reservas do regime previdenciário

-39.989.067

0

0

Lucros ou prejuízos Acumulado do regime previdenciário

-40.443.129

0

0

 

PREFEITURA MUNICIPAL BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Passivo contingentes e as providências

Exercício: 2018 Data: 09/11/2018

Passivo contingente

DEMANDAS JUDICIAIS

PROVIDÊNCIAS

 

 

Passivo contingente

Providência

Valor

 

ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTIR DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTIR DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

20.000

OUTROS PASSIVOS CONTINGENTES

 

 

 

PROVIDÊNCIAS

 

 

 

 

Passivo contingente

Providência

Valor

 

ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTIR DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTIR DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

480.000

PREFEITURA MUNICIPAL BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Riscos fiscais passivos e as providências

Exercício: 2018 Data: 09/11/2018

Passivo contingente

FRUSTRAÇÃO DE ARRECADAÇÃO

PROVIDÊNCIAS

 

 

 

 

Risco Fiscal

Providência

Valor

 

ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTIR DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTIR DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

234.655

 

PREFEITURA MUNICIPAL BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Projeção atuarial do regime próprio de previdência

Exercício: 2018 Data: 09/11/2018

Exercício

Receitas Previdenciárias

Despesas Previdenciárias

2018

1.307.108

497.059

2019

1.498.225

580.132

2020

1.764.054

812.430

2021

2.300.612

1.084.864

2022

2.862.445

1.307.112

2023

3.454.219

1.357.825

2024

4.088.165

1.529.945

2025

4.759.675

1.742.620

2026

5.985.369

2.561.065

2027

6.242.535

2.700.877

2028

6.507.259

3.011.208

2029

6.769.770

3.316.662

2030

7.030.231

3.726.672

2031

7.282.251

4.156.659

2032

7.524.132

4.551.889

2033

7.757.356

4.971.960

2034

7.979.917

5.455.018

2035

8.187.403

5.552.161

2036

8.402.070

5.740.611

2037

8.618.875

5.930.546

2038

8.837.863

5.954.576

2039

9.069.126

5.990.623

2040

9.312.684

5.965.608

2041

9.572.946

5.954.761

2042

9.850.068

5.942.292

2043

10.145.166

5.824.294

2044

10.465.656

5.776.314

2045

10.808.866

5.768.794

2046

11.173.739

5.927.538

2047

11.569.605

5.486.284

2048

11.998.328

5.345.030

2049

12.461.887

5.203.778

2050

12.962.379

5.149.834

2051

13.496.787

5.009.096

Exercício

Receitas Previdenciárias

Despesas Previdenciárias

2052

14.072.360

5.104.060

2053

9.726.039

4.961.654

2054

10.030.032

5.033.002

2055

10.348.166

5.104.351

2056

10.681.290

5.175.701

2057

11.030.305

5.247.154

2058

11.396.161

5.371.818

2059

11.776.677

2.461.878

2060

12.174.811

5.590.140

2061

12.589.330

5.683.113

2062

13.023.335

5.815.068

2063

13.475.661

5.911.277

2064

13.949.551

6.008.585

2065

14.446.237

6.146.072

2066

14.964.677

6.246.495

2067

14.964.677

6.246.495

2068

15.508.402

6.348.564

2069

16.677.489

6.556.713

2070

17.305.995

6.663.083

2071

17.966.042

6.729.975

2072

18.661.893

6.838.635

2073

19.393.192

6.949.061

2074

20.161.962

7.061.012

2075

20.970.363

7.131.622

2076

21.823.255

7.246.252

2077

22.720.668

7.318.992

2078

23.667.790

7.392.182

2079

24.667.578

7.510.730

2080

25.720.473

7.586.122

2081

26.832.252

7.661.984

2082

28.006.424

7.784.582

2083

29.243.930

7.862.722

2084

30.551.240

7.941.349

2085

31.932.515

8.021.063

Exercício

Receitas Previdenciárias

Despesas Previdenciárias

2086

33.392.130

8.101.576

2087

34.934.741

8.182.592

2088

36.565.300

8.264.727

2089

38.289.018

8.347.687

2090

40.111.439

8.431.163

2091

42.038.455

8.515.794

2092

44.076.277

8.601.273


Publicado por:
Francisco Claudio Gomes de Souza
Código Identificador:025341E8