ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROMULGAÇÃO LEI 390 DE 2017

A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA, nesta data, a Lei Municipal Nº 390/2017, de 27 de abril de 2017, a qual “Dispõe sobre a confecção de Crachás de Identificação, estabelece a obrigatoriedade de identificação no Serviço Público Municipal e dá outras providências”.

 

A referida Lei foi aprovada na sessão ordinária do dia 07 de abril de 2017, através do projeto de Lei 001/2017 de 07 de março de 2017 – Poder Legislativo (Vereador Lindeberg Leite Raulino).

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, Em 27 de abril de 2017.


Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:02695AE3